Na sessão desta terça-feira (19/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Itaquara, da responsabilidade Iracema Guimarães Araújo, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2016. Segundo o TCM, em Itaquara, a gestora foi multada em R$3 mil, por determinação do conselheiro relator do processo, José Alfredo Rocha Dias.

Segundo os dados, a gestão de Iracema Araújo  conseguiu no 2º quadrimestre de 2016 reconduzir os gastos com pessoal para 52,90% da receita corrente líquida do município, mas fechou o 3º quadrimestre com o percentual de 54,07%. A ex-prefeita cumpriu as obrigações constitucionais com o investimento de 25,25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, de 62,62% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, e de 19,96% dos recursos na área da saúde, quando o índice mínimo é 15%.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas de 10 prefeituras Baianas, relativas ao exercício de 2016. Todas tiveram como principal motivo para rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorridas no último dia 14.

Na cidade de Jiquiriçá a prefeitura teve suas contas desaprovadas pelo TCM. Segundo o parecer de rejeição, o  ex-prefeito Valdemar Andrade Filho descumpriu o artigo 42 da LRF, vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Por esse motivo foi determinada a formulação de representação ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas por parte do gestor. Também foi identificada a extrapolação nos gastos com pessoal, que representou 60,35% da RCL do município, e o não pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$36 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

Somente 26,51% das delegacias da polícia federal e 12,89% das delegacias da polícia civil possuem quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim. Esses e outros dados constam da publicação “O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial”, lançada nesta segunda-feira, 18 de dezembro, durante a 24ª Sessão Ordinária de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.

O documento traz informações e estatísticas sobre as condições físicas, estruturais e de pessoal verificadas pelas unidades do Ministério Público em 249 delegacias da polícia federal e de 6.283 delegacias da polícia civil no País.

Os dados se referem ao segundo período de 2016 e foram compilados pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), com base na Resolução CNMP nº 20/2007. A norma disciplina o controle externo da atividade policial e, dentre outras questões, determina que as unidades do Ministério Público enviem à Comissão relatórios de visitas técnicas realizadas nas delegacias de polícia.

Durante o lançamento, a presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou que a publicação é um passo importante de apoio ao controle externo da atividade policial, ” na medida em que menciona não só as unidades policiais que têm boa estrutura e boa condição de exercer o trabalho rigoroso da persecução penal, mas também aquilata aquelas unidades policiais que estão em desacordo não só com as normas existentes, mas também com esse sentimento de que as delegacias de polícia não podem mais servir de cárcere na persecução penal do País. Essa é uma situação há muitos anos disciplinada pelo Código de Processo Penal e pela Lei de Execução Penal e que, no entanto, é uma realidade que segue sendo praticada à margem da lei”

Por sua vez, o conselheiro do CNMP e presidente da CSP, Dermeval Farias, destacou que dois propósitos são atendidos com a divulgação dos dados que fazem parte do relatório. “O primeiro, conclamar o sistema de justiça e segurança a otimizar o manejo dos mecanismos legais, judiciais e administrativos disponíveis, para a superação da dramática realidade policial no País. O segundo propósito do relatório, por sua vez, consiste no atendimento ao princípio da publicidade e ao deve da transparência, municiando a sociedade com amplo retrato sobre a difícil realidade policial que ela conhece, em fragmentos, por meio do noticiário, bem como os demais órgãos para a formulação de políticas públicas, na medida em que o diagnóstico localiza e qualifica as deficiência encontradas”. (mais…)

Durante toda a manhã dessa segunda-feira (18/12) aconteceu no anexo II da câmara dos deputados, em Brasília, a convenção nacional da juventude do PMDB, presidida pelo secretário nacional de juventude, Assis Filho. O evento colocou em pauta para discussão assuntos relevantes para o fortalecimento do núcleo e também para definir os tópicos a serem reivindicados na convenção geral que acontecerá na próxima terça-feira (19).

O baiano Micael Silveira é presidente estadual do núcleo de juventude pela Bahia e é uma aposta do partido no seu processo de reestruturação interna, com objetivo de trazer os jovens para a dianteira do movimento político-partidário.

“Não há outra porta para a mudança que tanto falamos no que se refere à política se não for pelos jovens. Não adianta simplesmente sentar no sofá ou atrás de um computador para criticar. Se queremos ver mudanças, precisamos construí-las e é isso que estamos nos propondo a fazer. Neste momento de desgaste e descrédito, é quando os jovens devem assumir o protagonismo e implantar um novo modelo de se fazer política no país, antagônico ao que os noticiários nos mostram diariamente.” Contou o presidente à redação do Itiruçu Online.