A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (26/3), pelo recebimento de denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado.

Na terça-feira (25/3), os ministros já haviam negado todas as preliminares levantadas pelos advogados dos denunciados. Eles rejeitaram a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; a competência do Plenário da Corte para analisar o processo; e as alegações de cerceamento de defesa.

A análise diz respeito ao chamado Núcleo 1 da trama golpista, formado por Bolsonaro; Cid; Walter Braga Netto, general de Exército da reserva, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; Augusto Heleno, general de Exército da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na gestão Bolsonaro; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro e hoje deputado federal; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal à época dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; e Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa (em 2022).

Todos foram denunciados e serão julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público; e deterioração do patrimônio tombado.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início dos ataques deliberados às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Os acusados agora são réus no Supremo. Será aberta uma ação penal, com nova instrução do processo, e testemunhas de acusação e defesa serão ouvidas. Somente após essa nova etapa é que deverá ser marcado o julgamento definitivo sobre o mérito das acusações.

Duas iniciativas do Governo da Bahia vão permitir que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os programas CNH da Gente e CNH na Escola foram sancionados na última sexta-feira (21) e garantirão a isenção das taxas do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a primeira habilitação, adição ou mudança de categoria.

Os programas são voltados, principalmente, para estudantes do Ensino Médio e da Educação Profissional e Tecnológica da rede estadual, além de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Quem pode participar?

Para ter direito ao benefício, os interessados devem atender aos seguintes critérios:
Ter mais de 18 anos;
Estar inscrito no CadÚnico;
Saber ler e escrever;
Residir na Bahia.

A execução dos programas será feita pelo Detran-BA, e as inscrições ocorrerão pela internet. No entanto, a data para o início do cadastro ainda não foi divulgada. O anúncio oficial foi feito pelo vice-governador Geraldo Júnior, ao lado da secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, e do diretor-geral do Detran-BA.

10 mil vagas disponíveis

Segundo a titular da SEC, serão oferecidas 10 mil vagas no CNH da Gente. Destas, 5 mil serão destinadas a estudantes da rede estadual que têm mais de 18 anos e fazem parte do programa Bolsa Presença. Além disso, 2 mil vagas serão reservadas para alunos menores de 17 anos, que poderão iniciar a formação teórica da habilitação ao longo de dois anos.

“O CNH da Gente e o CNH na Escola garantem acesso gratuito à carteira de habilitação para milhares de jovens da rede pública, criando oportunidades de emprego e inclusão social”, destacou o vice-governador.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta terça-feira (25), a lei que estabelece o reajuste salarial para os professores da rede pública estadual da Bahia. A medida, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa no dia 18 de março, assegura um novo piso salarial de R$ 4.965,24 para os docentes com jornada de 40 horas semanais, sem considerar outros benefícios que compõem a remuneração. O valor representa cerca de 2% a mais do que o Piso Nacional do Magistério, fixado pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 4.867,77. O primeiro pagamento com o reajuste será feito a partir de maio.

A sanção da lei reforça o compromisso do Governo da Bahia com a valorização dos profissionais da educação. Durante o ato, Jerônimo Rodrigues destacou a relevância desse avanço para a categoria. “Esse reajuste é mais um passo na construção de uma educação pública cada vez mais forte. Valorizar os professores é essencial para garantir uma formação de qualidade para nossos estudantes”, afirmou o governador.

A secretária da Educação, Rowenna Brito, ressaltou que a medida faz parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da carreira do magistério. “O reajuste não é apenas uma questão financeira, mas um reconhecimento da importância dos professores na construção de uma educação pública de qualidade. A valorização dos profissionais reflete diretamente na melhoria do ensino e da aprendizagem”, pontuou.

Para Rui Oliveira, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), o reajuste acima do piso nacional representa uma conquista significativa para a categoria. “É um momento de celebração para os professores, coordenadores pedagógicos e todos os profissionais da educação. Esse avanço é resultado do diálogo e da luta coletiva. Ter um piso acima do nacional reforça a valorização da nossa profissão”, destacou.

A nova lei beneficia 22.435 profissionais entre professores, professores indígenas e coordenadores pedagógicos, além de 11.315 contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e 16.315 servidores inativos em condições equivalentes aos padrões iniciais da Carreira do Magistério. O investimento total será de R$ 386 milhões no exercício financeiro de 2025. Além disso, a legislação prevê a implantação de uma nova tabela salarial a partir de fevereiro de 2026, respeitando o valor nominal do piso nacional fixado pelo MEC.

O reajuste é fruto do diálogo permanente entre o governo e a categoria, conduzido pelas Secretarias da Educação (SEC), da Administração (Saeb) e de Relações Institucionais (Serin). As negociações contaram com a participação ativa da APLB, que aprovou a proposta durante assembleia realizada no dia 7 de março.

Repórter: Tácio Santos/GOVBA

O IF Baiano abriu inscrições para o curso preparatório do Partiu IF, programa que busca facilitar e ampliar o acesso de estudantes da rede pública à educação profissional e tecnológica. As inscrições, que estão abertas até 30 de março, são feitas pela internet. As vagas estão distribuídas entre 14 unidades do IF Baiano.

O cursinho é voltado para a recuperação da aprendizagem e preparação para estudantes que desejam ingressar nos cursos técnicos integrados ao ensino médio, ofertados pelos institutos federais (IFs) e demais instituições que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Quem pode se inscrever?

Para se inscrever, o candidato deve:

estar matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental em escola da rede pública; estar em situação de vulnerabilidade social e pertencer a grupos prioritários definidos no edital.

Como será o curso?

Será presencial, em dias da semana estabelecidos por cada unidade;
as aulas terão início em 14 de abril de 2025 e duração de oito meses, totalizando 320 horas;
incluirá disciplinas como Língua Portuguesa, Matemática e Ciências da Natureza, além de atividades complementares.

Como funcionará o processo seletivo?

A seleção dos participantes será feita por sorteio eletrônico, conduzido por servidores do IF Baiano. O sorteio ocorrerá no dia 2 de abril de 2025, presencialmente na reitoria do instituto, em Salvador, e será transmitido ao vivo pelo canal do IF Baiano na internet.

Os candidatos sorteados dentro do número de vagas serão convocados em Primeira chamada. Os demais irão compor uma lista de espera, e poderão ser convocados em caso de desistência.

Ajuda de custo

Os estudantes selecionados receberão uma bolsa de R$ 200 mensais por oito meses para auxiliar com transporte e alimentação. Para manter o benefício, é necessária uma frequência mínima de 75%.

Do G1/Bahia.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos na madrugada desta terça-feira (25) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na ação penal por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O ministro Dias Toffoli antecipou o voto e concordou com o relator, Gilmar Mendes, mesmo após o pedido de vista de Kassio Nunes Marques, o que significa mais tempo para análise.

O mesmo já havia sido feito por Cristiano Zanin, que também antecipou o voto. Desta forma, são favoráveis à condenação os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, em um placar de 6 a 0 contra a deputada. Apesar da maioria, o julgamento continua interrompido pelo pedido de vista e será concluído apenas quando ele liberar o processo.

O pedido de vista foi feito por Kassio quando quatro votos haviam sido dados para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, e à perda do mandato por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. A acusação do Ministério Público Federal foi feita após o episódio em que a deputada sacou e apontou uma arma para um homem no meio da rua em São Paulo, em 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições.

Na ocasião, a deputada bolsonarista perseguiu um homem negro após uma discussão no bairro dos Jardins, em São Paulo. Um segurança da parlamentar chegou a fazer um disparo e foi preso pela Polícia Civil. O ministro Gilmar Mendes votou pela condenação. “O contexto fático em que deputada federal persegue em via pública, com arma de fogo, indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, reveste-se de elevado grau de reprovabilidade”, disse o relator.  Fonte: Folhapress