O atual prefeito de Itiruçu, Wagner Pereira Novaes (PSDB), foi condenado pela Justiça Federal, em ação dos seus dois primeiros mandatos, de 1996 a 2004, a devolver R$ 94,1 mil aos cofres públicos por aplicação irregular de verbas públicas federais repassadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e pela falta de prestação de contas de recursos referentes a dois contratos para a construção de um parque agropecuário no município.

Na ação civil pública por improbidade administrativa proposta pela juíza Karina Rhem, o ex-gestor, como citado pela divulgação, foi condenado ainda ao pagamento de multa de 50% da condenação, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. De acordo com o Ministério Público Federal, as irregularidades foram identificadas à época da assinatura dos convênios, e depois confirmadas pela Justiça.

Em nota à imprensa, o prefeito informou que como todo e qualquer processo judicial, deve ser respeitado e cumprido depois do trânsito em julgado. Logo, no caso da decisão da Juíza da Justiça Federal de Jequié no dito processo, o Prefeito de Itiruçu tem a declarar, que assim que for intimado, analisará os termos da Sentença e sua assessoria jurídica pessoal adotará as medidas judiciais pertinentes, inclusive, de recorrer, se for o caso, para instância superior, já que a decisão do Juízo de Primeiro Grau não gera efeitos até julgamento final por parte dos Tribunais em Brasília.

O II Seminário Internacional de Controle Externo, que vai discutir assuntos como a fiscalização das contas públicas e corrupção, começou nesta quarta-feira (19), com a presença do governador Rui Costa, e prossegue até sexta (21), no Novo Hotel Salvador, em São Cristóvão. O evento, que tem como tema principal ‘O Desempenho das Entidades de Fiscalização no Mundo Contemporâneo’, faz parte das comemorações do centenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), celebrado este ano. Estão reunidos no seminário convidados com experiência nacional e internacional em órgãos públicos e gestão de recursos. Serão realizadas, nos três dias, palestras e painéis sobre os sistemas de tribunais de contas do Brasil e Europa, modelos de governança pública, entre outros assuntos.

O governador, acompanhado do presidente do TCE/BA, o conselheiro Inaldo da Paixão Araújo, abriu a primeira noite de seminário. Para o governador, os esforços devem ser para o trabalho preventivo do tribunal, trabalhando a legislação para que, antes que seja necessária uma condenação por eventuais desvios de recursos públicos, esses crimes sejam evitados. Rui Costa falou que o País vive um momento singular, em que a democracia precisa se afirmar como um processo duradouro. “Espero que aqueles que tenham cometido atos ilícitos sejam responsabilizados. Embora eu acredite na Justiça, entendo que chegou a hora de colocarmos algumas mudanças na agenda do Brasil para que não seja necessária a punição, como rever os processos licitatórios, e o marco do financiamento das campanhas políticas”. (mais…)

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.

Na votação em primeiro no início de julho, a PEC, que tramita na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contra e 2 abstenções.

Ao contrário das discussões e votações anteriores da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão especial e, em primeiro turno. no plenário, a votação de hoje ocorreu sem grandes disputas. Os contrários à proposta, defenderam seus pontos de vista, enquanto os favoráveis à matéria colocaram suas posições em defesa da PEC.

Na orientação do voto das bancadas, encaminharam contra a aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, PCdoB, Pros, PPS, PV e PSO. Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, DEM e SD.  (mais…)