A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia aprovou, nesta quinta-feira (23), o pedido de desagravo feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia em favor da procuradora do Estado Érika Oliveira Grimm de Sá, que foi interpelada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia Pedro Henrique Lino de Souza com comentários de cunho sexista. O conselheiro teria ainda, em sua manifestação, afrontado o exercício regular da Advocacia.

“Este ato é uma demonstração de que as mulheres merecem respeito enquanto profissionais e enquanto mulheres. Vivemos numa sociedade de homens e mulheres que deve ser norteada pela essência da Justiça e não por qualquer outra forma de violência”, afirmou a secretária de política para as mulheres do estado, Julieta Palmeira.

O procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, esclareceu que a Procuradoria Geral do Estado não poderia admitir esta ofensa a uma Procuradora em pleno exercício de suas atribuições, sobretudo pelo caráter sexista da manifestação, lançada por um conselheiro em plena sessão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que, ao desqualificar a atuação regular da profissional, afrontou as prerrogativas constitucionais da advocacia. O desrespeito contra o qual se contrapôs a PGE não atinge evidentemente o Tribunal de Contas do Estado, que presta relevantes serviços à sociedade baiana.

Após os debates, o Conselho Pleno aprovou por unanimidade a proposta de desagravo público, a ser realizado em data e local a serem divulgados pela direção da Seccional, bem como a publicação de nota pública.

O caso

Em sessão plenária realizada em 18/08/2016, no intuito de obstar diligência determinada pelo Revisor, no sentido de que a Procuradoria Geral do Estado fosse ouvida nos autos do processo em discussão, o Pedro Lino passou a proferir diversas ofensas aos integrantes da carreira de procurador do Estado da Bahia, se voltando de maneira ofensiva contra a procuradora, que naquele momento representava o órgão, insurgindo-se contra o que dispõe, expressamente, o art. 71, parágrafo único do próprio Regimento Interno da Corte Estadual de Contas.

Em seu pedido, a PGE argumentou que o conselheiro violou as prerrogativas dos procuradores do Estado decorrentes de “mandato judicial” diretamente outorgado pela Constituição Federal, ao consagrar o “princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do DF”. Sustentou ainda que a procuradora. Érika Oliveira Grimm de Sá fora ofendida, pessoal e profissionalmente, no exercício da profissão e em razão dela, o que atrai a incidência do art. 7º, inciso VII, c/c art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

A Procuradoria Geral do Estado requereu a procedência dos pedidos formulados na reclamação, a fim de que a OAB, Seccional Bahia, procedesse com a sessão de Desagravo Público em favor da procuradora Érika Grimm de Sá.


Poucos municípios Brasileiros tiveram intenção de projetos habilitados para o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme publicação no Diário Oficial da União. A cidade de Itiruçu está entre as beneficiadas com 100 Unidades, sendo que, segundo a publicação, 50 Unidades Habitacionais serão construídas no Loteamento Residencial Nova Itália e 50 destinadas ao Residencial D”Milano. As informações foram confirmadas pela prefeita da cidade, Dra. Lorenna Di Gregorio ao Itiruçu Online.

 

A união divulgou as propostas habilitadas para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida o (PMCMV), do Ministro de Estado das Cidades.

 

De acordo com a publicação, na Bahia constam como habilitados os projetos, além de Itiruçu, os das cidades de Salvador, Paulo Afonso,  São Gonçalo dos Campos , Aurelino Leal, Potiraguá e Ibirapitanga.


Verão, sol, calor, praia, viagens, barriga de fora… Com a estação mais quente do ano, aparecem sempre as promessas de emagrecimento rápido, como a dieta da maçã, das cores, do pão, da sopa, do suco de limão, entre outras; muitas delas mitos. No verão, a maioria das pessoas se preocupa em perder peso, e as dietas milagrosas passam a ser a grande promessa para o corpo perfeito. Mas fica o alerta: recorrer a dietas da moda sem o devido acompanhamento de um nutricionista pode prejudicar, e muito, a saúde. “O grande problema é que vivemos em um período de imediatismo. Queremos tudo na hora e sem grandes esforços. No entanto, para atingirmos nossas metas é preciso persistência e dedicação”, explica o nutricionista Thomas Araújo, da Rede Alpha Fitness. Dietas milagrosas são inadequadas, pois reduzem a quantidade de nutrientes necessários para o bom funcionamento do organismo e podem causar disfunções e problemas sérios de saúde. Além disso, quem inicia uma dieta muito restritiva dificilmente consegue mantê-la por muito tempo, o que gera, assim, o famoso ‘efeito sanfona’ (emagrece e engorda), o que deixa a pele mais propensa a flacidez e estrias. “Para emagrecer, o fundamental é fazer uma reeducação alimentar. Durante as dietas, nos privamos de uma série de coisas, mas que são importantes para o bom funcionamento do nosso organismo. Não devemos cortar nada aleatoriamente. Tudo o que ingerimos tem papel único no conjunto do nosso corpo, só é preciso ter equilíbrio”, acrescenta Thomas. “A reeducação alimentar somada à pratica de exercícios físicos será ainda melhor para potencializar os resultados”, conclui o especialista.


Faleceu, na noite de quarta-feira (22), em Salvador,  aos 93 anos, a Sra. Hildete de Britto Lomanto, conhecida por Detinha Lomanto, viúva do ex-governador da Bahia, Antonio Lomanto Júnior,  falecido em 2015. Primeira-dama da Bahia entre os anos de 1963 e 1967. Jequieense, Dona Detinha teve a sua vida marcada pelos trabalhos sociais que desenvolveu.  São filhos do casal, Antonio Lomanto Neto, o ex-deputado Leur Lomanto, Tadeu Antonio, Marco Antonio e Lilian Lomanto e, na relação de 10 netos, dando continuidade à vida pública eleitoral, o deputado estadual Leur Lomanto Júnior e, 12 bisnetos. O velório acontece no Velatório Pax Internacional, de onde sairá o féretro às 10h de sexta-feira (24), no Cemitério São João Batista, em Jequié. Jequié repórter.


A partir desta sexta (24), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber a segunda parcela da gratificação natalina. Os beneficiários já podem conferir o valor da segunda parcela do 13° salário deste ano pelo site.

A segunda parcela do 13° sairá juntamente ao benefício de novembro. Os valores começam a ser pagos para quem ganha até um salário mínimo (R$ 937) e tem inscrição terminada em 1. Quem ganha acima de um mínimo começará a receber os valores a partir de 1º de dezembro. Neste caso, o crédito será para aposentados e pensionistas com final de inscrição de benefício 1 e 6.

O INSS termina de pagar a folha de novembro e a segunda parte do 13º no dia 7 de dezembro (final zero para quem recebe até um salário mínimo e para finais 5 e 0, para quem ganha acima do piso). A primeira parcela, correspondendo a 50% do valor, foi paga entre o final de agosto e início de setembro.


Foto/ Itiruçu Online

O Governo Federal anunciou um repasse para ajudar os municípios nos custos operacionais das cidades neste final de ano. O presidente Michel Temer anunciou a liberação de um repasse de R$ 2 bilhões para ajudar todos os municípios do Brasil em uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) realizada em Brasília. Todas as cidades irão receber a ajuda, que chega em momento oportuno.

 

Listada como 0.8 de receita, a cidade de Itiruçu vai receber o valor padrão para os municípios de sua qualificação, que é o valor de R$ 240.415,70, conforme tabela padrão da CNM. Assim como os demais municípios, desde 2012 que a cidade vive dias difíceis nas finanças.  Na região, a ordem ficou da seguinte forma:

Itaquara receberá o valor de R$ 180.311,77

Jaguaquara terá o auxílio de R$ 661.143,17

Para Jequié o valor será de R$ 1.959.375,37

Lafaiete Coutinho receberá o valor de R$ 180.311.17

Lagedo do Tabocal terá R$ 180.311.17

Jiquiriçá receberá R$  300.519,62

Apuarema R$ 180.311.17

Brejões R$ 300.519,62

Maracás R$ 360.623,55

Mutuípe R$ 360.623,55

Ubaíra R$ 360.623,55

Planaltino R$ 180.311.17.

Irajuba R$ 180.311,77

Veja aqui quanto sua cidade receberá


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou quanto cada Município deve receber do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. O repasse foi anunciado na noite desta quarta-feira, 22 de novembro, durante audiência com líder do movimento municipalista Paulo Ziulkoski e representantes das entidades estaduais municipalistas.

 

A entidade aguarda agora a publicação de medida provisória informando aos gestores municipais a data em que o valor será depositado nas contas das Prefeituras. De acordo com Temer, o valor será creditado ainda no mês de dezembro.

 

A CNM destaca, no entanto, que o valor será distribuído sobre a forma de Participação dos Municípios, porém, o valor será bruto, sem incidência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A entidade destaca ainda que o valor compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e por isso tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Conquista

A conquista foi muito comemorada entre os gestores municipais que enfrentam sérios problemas para fechar as contas nas administrações municipais. A CNM reforça que a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostrou que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Municípios.

Itiruçu receberá R$ 240.415,70

Itaquara receberá o valor de R$ 180.311,77

Jaguaquara terá o auxílio de R$ 661.143,17

Para Jequié o valor será de R$ 1.959.375,37

Lafaiete Coutinho receberá o valor de R$ 180.311.17

Lagedo do Tabocal terá R$ 180.311.17

Jiquiriçá receberá R$  300.519,62

Apuarema R$ 180.311.17

Brejões R$ 300.519,62

Maracás R$ 360.623,55

Mutuípe R$ 360.623,55

Ubaíra R$ 360.623,55

Planaltino R$ 180.311.17.

Irajuba R$ 180.311,77

Veja aqui quanto sua cidade receberá


A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (23), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria Geral da União (CGU), a OPERAÇÃO LATERONIS que visa combater crimes de desvio de recursos públicos destinados à área da educação no centro-sul baiano. São cumpridos nove mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 13 mandados de medidas cautelares e 41 de busca e apreensão na Bahia e em Minas Gerais. A operação conta com a participação de 160 policiais federais e 16 auditores da CGU. Segundo o delegado da Polícia Federal de Conquista, foram presos ex-prefeito de Ribeirão do Largo, ex-presidente de Câmara de Vereadores, assessor de deputado, dentre outras pessoas que integravam administrações municipais de cidades da região Sudoeste.

A operação atingiu as cidades de Barra do Choça, Cândido Sales, Condeúba, Encruzilhada, Ribeirão do Largo, Gandu, Itambé, Jequié, Piripá, Vitória da Conquista, Tanhaçu, Ipirá, Salvador, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto. Minas Gerais: Mata Verde. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados pela polícia. 

Ao longo das investigações, iniciadas em 2013, foi apurado que três falsas cooperativas que pertenciam a um mesmo grupo, vencedoras de licitações recorrentes, desviavam recursos públicos obtidos através de contratos celebrados com diversos municípios, na área de transporte, sobretudo escolar. Com os dados obtidos foi possível verificar que essas cooperativas serviam apenas de “fachada”, não havendo concorrência entre elas uma vez que as vencedoras eram definidas previamente.  Entre os anos de 2010 e 2016, a organização criminosa investigada obteve aproximadamente R$ 140 milhões em contratos, dos quais teriam sido desviados pelo menos R$ 45 milhões em razão das fraudes apuradas. Parte dos valores recebidos pelas cooperativas era repassada a servidores públicos, no intuito de corromper agentes políticos e interferir em decisões dos poderes Executivo e Legislativo municipais, além de financiar ilicitamente campanhas eleitorais como forma de se manterem dominantes no poder.
O grupo chegava a decidir os candidatos que concorreriam aos cargos eletivos nos municípios de sua atuação, a formação das coligações locais, o secretariado a ser nomeado pelos prefeitos e até mesmo se as Câmaras Municipais deveriam ou não aprovar as contas do município. Uma espécie de atuação paralela que influenciava decisões públicas a favor de interesses ligados ao esquema criminoso. Os envolvidos responderão pelos crimes de peculato, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e fraude à licitação.
O nome da operação, LATERONIS, é uma referência aos soldados da Roma antiga, que guardavam as laterais e as costas do imperador e que, de tanto estarem ao lado do poder, passaram a acreditar que eram o próprio poder e que podiam atuar de forma impune ao cometerem delitos contra os mais pobres. Por Rodrigo Ferraz.

Nesta sexta e sábado, dias 24 e 25, Jequié sediará, no Ginásio de Esportes Aníbal Brito, o Campeonato Baiano por Equipes e Absoluto e Circuito Baiano de Judô – Mega Etapa, evento realizado pela Federação Baiana de Judô (FEBAJU), com apoio do Governo do Estado, através da SUDESB, autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE) e em parceria com a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Esporte e Lazer.

O campeonato, que tem como objetivo avaliar o grau de competitividade e o nível técnico apresentado pelas equipes participantes, deverá reunir atletas de todo o estado, atraindo um grande público. O Ginásio de Esportes Aníbal Brito fica localizado na Rua Landufo Caribé, no bairro do Jequiezinho.

Confira a programação


O Tribunal de Contas dos Municípios publicou parecer, na edição do último dia 17/11, do Diário Oficial Eletrônico, normatizando o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou jusrisprudência no sentido de que o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” a agentes políticos. A decisão do STF foi tomada em sessão realizada no último dia 24 de agosto, com repercussão geral reconhecida. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Até então, o entendimento do TCM da Bahia e de outras cortes do contas do país, seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Arnaldo da Fonseca, exarada em processo julgado no ano de 2005 que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem”.

A nova jurisprudência do STF, que beneficia os agentes políticos, teve como voto condutor o do ministro Roberto Barroso, que argumentou ser “evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Mas não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos”.

O TCM, em seu ato normativo, destaca que o reconhecimento do direito por parte do STF não desobriga os municípios de legislar a respeito, ou seja, de ter no seu ordenamento jurídico, lei local que disponha sobre o cabimento de tais parcelas de pagamento. Além disso, recomenda que “o novo entendimento firmado seja adotado respeitando-se tal marco temporal – 24 de agosto de 2017”, data do julgamento realizado no STF.

Assim, com relação aos municípios em que já existe lei prevendo o pagamento do terço de férias e décimo terceiro, os agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) podem ser contemplados com os benefícios – sempre a partir do dia 24 de agosto de 2017. Em relação aos municípios em que não existe norma legal estabelecendo o pagamento destes benefícios remuneratórios, para que o pagamento seja efetivado, é indispensável que seja editada lei disciplinando o benefício. Observa ainda, o TCM, que, “por não se tratar de fixação de subsídio, mas apenas de reconhecimento de direitos, não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade.”

E acrescenta, didaticamente, para que não haja dúvida, que “considerando, como exposto anteriormente, o posicionamento adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12 avos) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de tal data”.

Do ponto de vista orçamentário, orienta o TCM que “deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa (remuneração de agentes políticos), mas não com crédito suficiente (diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salários)”. ( Fonte é o TCM).