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Notícias Recentes

Professores podem pagar multa de até R$ 3.152,00 se não cantarem o Hino Nacional

Da Redação:
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Em nota ao Blog Itiruçu Online, a assessoria do   juiz José Brandão Netto, foto acima, que trabalha na comarca de    Cícero Dantas (localizada a 330 km de Salvador), enviou ofício para Secretaria de 05 Municípios, sob sua jurisdição, advertindo que os professores que não cantarem o Hino Nacional podem pagar multa de até R$ 3.152,00.
A regra faz parte de uma medida que está sendo elaborada com participação das Secretarias de Educação da Comarca e integra um estudo idealizado pelo juiz, que também pretende reduzir a evasão escolar no município.
A Comarca abrange 5 municípios ( Cícero Dantas, Heliópolis, Fátima, Antas e Novo Triunfo)
A medida obriga escolas públicas e privadas de ensino fundamental a tocar o Hino Nacional pelo menos uma vez por semana, sob a pena de multa variável de até quatro salários mínimos. Segundo o autor, o objetivo é fazer cumprir a Lei Federal nº 12.031/09, que regula os símbolos nacionais.
Eis a advertência:
  1. Adverte-se ser “obrigatório o canto e interpretação do Hino Nacional em todos os estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio. Haverá execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nos estabelecimentos de ensino fundamental público e privado, sob pena de contravenção penal, com multa de até 4 salários- mínimos para os infratores” Cícero Dantas, Ba, José Brandão Netto/JUIZ DE DIREITO
Por Clécia Rocha
da Assessoria.

Guardas Municipais iniciam atividades no trânsito de Jequié

Da Redação:

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Nos próximos dias, o trânsito de Jequié vai receber a interferência das primeiras ações da Superintendência Municipal de Trânsito – SUMTRAN que já está trabalhando no processo de municipalização. Com objetivo de viabilizar melhor mobilidade e organização do trânsito na área urbana, 25 Guardas Municipais concluiram formação teórica e prática realizada pela Escola Pública de Trânsito – EPTRAN, do DETRAN Bahia.

Durante a capacitação, os guardas recebem orientações sobre engenharia de tráfego, operação de trânsito e prática de fiscalização de trânsito. Inicialmente, eles atuarão no serviço de orientação e fiscalização nas vias da cidade. A Prefeitura organizou uma equipe de educadores de trânsito que ficarão nas vias durante o mês de janeiro de 2016, indicando e orientando a população sobre as mudanças. As autuações iniciam a partir de fevereiro.

 Segundo o Superintendente de Trânsito, Sinval Guimarães, as mudanças fazem parte de um planejamento para organizar o trânsito do município em favor da população. De acordo com o representante do órgão, algumas ações estão previstas para o futuro, como semáforos, placas regulamentares e mudanças no sentido das ruas. A ideia é que as ações possam ser estendidas para os bairros.

 Após o processo de adaptação às novas mudanças no trânsito, a próxima etapa da municipalização do trânsito é a modernização da sinalização horizontal e vertical, licitação de guinchos, implantação da zona azul e apreensão de veículos.

Tamanha preocupação com a qualidade do trânsito de Jequié se deve ao fato de o município ter relevante importância econômica regional e de estar em uma localização geográfica que facilita o acesso de muitos visitantes de outros municípios da região do Médio Rio das Contas e Vale do Jiquiriça, o que atrai um grande volume de veículos e pedestres. Com a municipalização, a segurança de todos é o principal objetivo.
ASCOM Jequié

Pacto pela alfabetização vai focar no Norte e Nordeste

Da Redação:

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Está na meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE) a tarefa de alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental. Para alcançar o objetivo, o Ministério da Educação lançou, um novo ciclo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), específico para Norte e Nordeste. O foco nessas regiões é baseado nos resultados da última Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA).

O lançamento aconteceu durante encontro dos secretários da educação estaduais do Nordeste, realizado em Fortaleza, e que contou com a presença do ministro Aloizio Mercadante. O Ceará foi o estado nordestino mais bem avaliado na ANA 2014, apresentando os melhores índices de leitura, escrita e matemática. Lá também nasceu o projeto que inspirou a criação do Pnaic.

“Nós montamos o Pnaic inspirados no Ceará, na experiência exitosa do Ceará, iniciada em 2007 com o Pnai (Programa de Alfabetização na Idade Certa, de iniciativa do governo estadual). Naquela ocasião, eu criei a Avaliação Nacional da Alfabetização, um exame universal pra gente saber de todas as crianças de todas as salas de aula. Se elas aprenderam a ler ou não, em que estágio estão, se elas estão escrevendo ou não e se elas dominam as primeiras contas”, explicou o ministro.

O novo ciclo inicia em 2016 e tem três eixos de atuação, que visam reduzir os níveis de analfabetismo e baixo letramento das duas regiões. O primeiro eixo prevê o fortalecimento das estruturas de gestão em nível regional. Serão formadas equipes de coordenação e supervisão para visitar as escolas e acompanhar mais de perto as formações voltadas à alfabetização. Assim, as funções da coordenação local do Pnaic serão ampliadas, vinculando-se às redes de ensino, e as ações do programa serão monitoradas pelas administrações estadual e municipal, por meio do desempenho dos estudantes. (mais…)

Nutricionista dá 9 dicas de como cuidar da saúde do coração nas festas de fim de ano

Da Redação:

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O fim de ano é um período agitado, mas muito especial. São muitas festas e comemorações e, geralmente, há fartura em alimentos bem elaborados, ricos em gorduras e calorias, além de muita bebida alcoólica. Para quem cuidou da saúde cardiovascular durante todo o ano, não pode descuidar agora. Isso não quer dizer que não se deve aproveitar esses momentos e desfrutar de alimentos tão típicos. Aqui, vale pensarmos em evitar os excessos de modo que você aproveite cada momento, sem comprometer sua saúde. “Os efeitos dos exageros costumam ser inchaço, ganho de peso, aumento da pressão arterial e alterações no ritmo cardíaco”, afirma a nutricionista Ana Carolina Moron Gaglairdi, nutricionista, doutora em Cardiologia pela USP.

Para que você possa desfrutar deste momento com saúde e bem-estar, a Dra. Ana Carolina apresenta algumas dicas importantes que ajudarão a manter o seu coração saudável:

1. Valorize as gorduras ‘boas’ ao longo do dia
As gorduras saturadas estão associadas ao aumento do nível de colesterol ‘ruim’, o LDL. Já as gorduras mono e poli-insaturadas, estas últimas fonte de ômegas 3 e 6, estão ligadas à redução dos riscos de doenças cardiovasculares. Inclua essas gorduras na sua alimentação também de final de ano, desde o café da manhã até o final do dia. Opções interessantes que são fontes dessas gorduras são os óleos vegetais como o de girassol, canola e soja, e seus derivados como o creme vegetal, azeites, abacate, nozes e castanhas

(mais…)

Jobinho é convidado para participar da inauguração do novo estádio em Itiruçu

Da Redação:

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Ainda em fase de acabamentos finais, o novo estádio de futebol gramado vai ser inaugurado no primeiro semestre de 2016. De acordo com a prefeitura, como a obra é finalizada com recursos próprios aperto no orçamento municipal não permitiu a entrega da obra em 2015.

O certo é que o município já organiza nos bastidores a programação festiva de inauguração. Quem deve fazer parte da inauguração é o jogador itiruçuense que atua no Vitória da Bahia. Jobson Gonzaga, o Maracás.  De férias, o jogador rubro-negro o atleta está em Itiruçu desde o final da temporada de 2014 e se apresentará no próximo dia 04 para a temporada 2016, quando o Vitória se prepara para o Campeonato Baiano, a iniciar no dia 31 de Janeiro do próximo ano.

Em visita ao prefeito municipal, acompanhado de Ednaldo Gomes, o Nagô, Jobson foi convidado pelo prefeito Wagner Novaes para participar da inauguração e ajudar e colaborar para que o município viabilize a presença de outros jogadores nos jogos festivos. Certo é que haverá o time de atletas que fizeram sucesso no futebol local e regional.  A inauguração será agendada após finalizar os cuidados com o gramado e assim que estiverem finalizados os acabamentos e a cabine de imprensa. Um agrônomo acompanha a grama do estádio.

Engavetamento com 9 veículos deixa feridos na BR-324; vítima é socorrida de helicóptero

Da Redação:

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Do Correio24horas.

Um grave acidente envolvendo nove veículos deixou dois feridos feridos por volta das 14h desta sexta-feira (18), na BR-324. O acidente aconteceu no km-587, no sentido Feira de Santana, próximo ao município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), um dos feridos foi retirado das ferragens e socorrido em estado grave por um helicóptero do Graer e trazido para uma unidade de emergência em Salvador. A vítima foi identificada como  Carlos Alberto Macedo Fraga, 66 anos. Segundo informações do Hospital do Subúrbio, o paciente chegou na unidade médica por volta das 16h e recebeu os primeiros socorros. Até o início da noite o seu quadro clínico inspirava cuidados e ele permanecia na emergência da unidade, sendo acompanhado pela cirurgia geral.

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Testemunhas disseram que o acidente foi provocado por uma cortina de fumaça que invadiu a rodovia após um incêndio em vegetação. Quatro viaturas da PRF e uma ambulância da Via Bahia, concessionária que administra a rodovia, foram enviadas ao local para prestar socorro às vítimas. Por conta do acidente, o trânsito ficou engarrafado – segundo a PRF, foram 10 km de congestionamento no sentido Feira de Santana.

Para reduzir acidentes, PRF lança Operação Rodovia em todo País

Da Redação:

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Maior ação nacional de enfrentamento à violência no trânsito tem como meta reduzir a quantidade de acidentes graves no período de maior movimento nas estradas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) lançou nesta sexta-feira (18) a Operação Rodovida em todo o país. A ação nacional, em sua quinta edição, é voltada para a prevenção e redução de acidentes de trânsito nas rodovias federais durante os feriados de fim de ano, férias escolares e Carnaval, períodos característicos pelo aumento do fluxo de veículos e de passageiros nas estradas brasileiras.

Rodovida é uma ação do governo federal, capitaneada pelo Ministério da Justiça por meio da Polícia Rodoviária Federal, e conta com apoio da Presidência da República, da Casa Civil e dos Ministérios das Cidades, Saúde e Transportes.
O principal objetivo da operação, que segue em todo o país até 14 de fevereiro, é reduzir a quantidade de acidentes graves nas rodovias federais e, com a integração com outros órgãos, nos demais trechos críticos próximos a essas rodovias, sejam elas estaduais ou municipais.

A Operação Rodovida integra, também, o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes, criado em 2011, pela Organização das Nações Unidas (ONU). A meta prioritária desse pacto é reduzir em 50% o número de mortos e de feridos em decorrência de acidentes de trânsito.

Na Bahia, o lançamento da Operação Integrada Rodovida 2015 – 2016 ocorreu às 10h de hoje, na área do Posto PRF em Simões Filho com comando educativo e operacional, além de solenidade com a presença do staff da Polícia Rodoviária Federal, representada pelo Inspetor Fernando Pereira, Corregedor Geral do Departamento, o Superintendente da PRF na Bahia, Inspetor Virgílio de Paula Tourinho, além dos inspetores chefes das delegacias da PRF no estado. Também participaram da abertura da Operação Rodovida, os representantes da Polícia Civil da Bahia, Polícia Militar da Bahia, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), TRANSALVADOR, concessionária de rodovias VIABAHIA, 6ª Região Militar do Exército Brasileiro, 2º Distrito Naval da Bahia, Guarda Municipal de Salvador, Esquadrão Águia da PM/BA e Força Aérea Brasileira dentre outras autoridades, policiais e populares.

Os períodos escolhidos para o desenvolvimento das ações da Rodovida, são os que concentram historicamente intenso movimento nas estradas e que já amargou tristes resultados para o trânsito do Brasil. Ações simultâneas e conjuntas em locais e horários pré-definidos visam aumentar a presença e a disponibilidade dos órgãos públicos nas rodovias proporcionando segurança, conforto e fluidez.

A série de ações realizadas simultaneamente por diversos órgãos, cada um em sua área de competência fez com que a Bahia, na edição anterior (2014 – 2015), fosse um dos três estados que obteve as maiores reduções em índice de letalidade nas rodovias federais, alcançando a redução de – 39%.

Na primeira etapa da edição 2014 – 2015, entre os dias 18/12/2014 e 31/01/2015, foram fiscalizados pela PRF na Bahia 87.430 veículos, 98.156 pessoas, das quais 33.610 condutores fizeram o teste com o etilômetro, sendo flagrados e autuados 369 condutores embriagados, dos quais 71 desses condutores foram encaminhados para as respectivas delegacias de polícia judiciária por excederem a 0,30 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, conforme artigos 165 e 306 do CTB, além da lei 11.705/2008 e Lei 12.760/2012.

Atenção: A PRF disponibiliza o número 191 para que a população possa denunciar atividades criminosas, motoristas que estejam dirigindo de forma irresponsável, usando bebidas alcoólicas etc. Enfim, condutas que possam pôr em risco a integridade física das pessoas nas estradas. *informes da PRF.

Governador e primeira-dama prestigiam show em prol do Martagão Gesteira

Da Redação:

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Motivadas pelo talento e generosidade de um grupo de artistas baianos, cerca de 25 mil pessoas abraçaram a campanha em prol do Hospital Martagão Gesteira e compareceram à Arena Fonte Nova, na noite desta sexta-feira (18), para assistir ao show beneficente da cantora Ivete Sangalo e Orquestra Juvenil da Bahia, que faz parte do programa Neojiba. O espetáculo inédito e exclusivo, que homenageou os 50 anos de carreira de Caetano Veloso e Gilberto Gil, contou com a presença de convidados como os artistas Carlinhos Brown, Claudia Leitte e Preta Gil.

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Idealizado pela primeira-dama do Estado e presidente das Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), Aline Peixoto, o espetáculo terá a renda revertida para a reforma do hospital, que há mais de 50 anos realiza procedimentos de alta complexidade em crianças de 0 a 15 anos. “Acreditamos ter atingido a nossa meta de público e arrecadação. Estou muito feliz de ver a maneira como a população abraçou a causa”, afirmou a primeira-dama.

Para o governador Rui Costa, que também marcou presença na Arena Fonte Nova, o evento refletiu bem mais do que a arrecadação para requalificar o Martagão Gesteira. “Poder ajudar o hospital é muito importante, [e] esse evento mostrou que as pessoas podem ser mais participativas na sociedade. Isso pode influenciar inclusive na paz. Ninguém quer fazer mal a quem cuida de você”.

Itiruçu: Prefeito vai à Presidência da EMBASA em busca de investimentos no sistema de abastecimento

Da Redação:

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O prefeito de Itiruçu, Wagner Novaes (PSDB), acompanhado dos vereadores Paulo Ézio (PSB), e  Val Caetano (SSD);do ex-prefeito Aílton Cezarino, além do secretário de administração, Josman Almeida, participou, nesta quinta-feira (17), em Salvador, de uma audiência com o presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Rogério Cedraz. Além dos citados, ainda estiveram acompanhando a visita os itiruçuenses Zom Marques e Antelmo Almeida.

A pedido do prefeito Wagner e do ex-prefeito Aílton Cezarino, audiência foi agendada com a embasa pelo presidente da assembleia legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), a fim de tratar sobre a situação do Sistema de Abastecimento de Água do município de Itiruçu e Lajedo do Tabocal, que está com baixa capacidade no manancial de água bruta.

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O prefeito disse ao Blog Itiruçu Online que cobrou agilidade na resolução dos problemas, que podem afetar o sistema de abastecimento de água do município, pois com a falta de chuvas a barragem diminui semanalmente a capacidade. Ainda de acordo informações obtidas pelo Itiruçu Online, a embasa disse que está sendo realizado um levantamento por meio da Direção Regional de Jequié, para apresentar viabilidades de melhorias no sistema, sendo a primeira delas a utilização de um manancial próximo para reforçar a capacidade da Barragem do Baixão, manancial usado para abastecimento desde a década de 1990. A segunda opção será de reforçar o abastecimento por meio poços artesianos. Todas as medidas acolhidas ficaram decididas de serem executadas em curto prazo.

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De acordo com o ex-prefeito Aílton Cezarino, o prefeito Wagner Novaes apresentou a intenção de que a Embasa viabilize, mais adiante, um projeto apresentado pelo prefeito para captar água da Barragem de Pedra e, ou assim como já é um projeto estudado pela Embasa, de abastecer os municípios de Itiruçu, Lajedo, Maracás e Planaltino por meio da captação de água do Rio Paraguaçu.

Jequié: Câmara arquiva pedido de afastamento temporário da Prefeita Tânia

Da Redação:

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O presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, Eliezer Pereira Filho “Fiim”, determinou o arquivamento de Projeto de Decreto Legislativo, subscrito por vereadores da bancada da oposição, que pedia o afastamento temporário do cargo, da prefeita Tânia Britto (PP), enquanto a Comissão Processante da Casa, conclui a apuração e apresenta o relatório final da denúncia de infrações político-administrativas, que foi aceita por unanimidade na sessão do dia 1º de dezembro em curso.

O arquivamento foi deliberado após a leitura do Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Jurídico da Câmara, advogado Augusto César Almeida Ribeiro, que afirma, “não ser possível o afastamento proposto, como dispõe o projeto”. Cita o procurador, que para o caso em análise, “deve ser aplicado, o rito processual do art. 5º e incisos do Decreto-Lei nº 201/67 e, esta norma não prevê a possibilidade de afastamento temporário do prefeito após o recebimento da denúncia por infrações político-administrativos”.

Na conclusão do parecer, afirma o Procurador Augusto César Ribeiro, que “Diante do exposto, o parecer é no sentido de que não é possível o afastamento, da prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Britto, como dispõe o Projeto de Legislativo, objeto da consulta” e cita jurisprudência existente em relação ao tema, “É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando-o de suas funções em razão de tramitação de processo político-adminstrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto Lei nº 201/67, que regula procedimentos da espécie. Fonte: Jequié Repórte

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