Em mais uma edição do programa #PapoCorreria, transmitido ao vivo pela rede social Facebook, o governador Rui Costa confirmou a publicação do edital do concurso da Polícia Civil ainda este ano, na primeira quinzena de dezembro, e deu mais detalhes sobre o processo. “Me reuni nesta semana com o secretário da Segurança Pública, com o secretário da Administração do Estado e também com o secretário da Fazenda, e nós batemos o martelo, e o concurso público será realizado com mil vagas para a Polícia Civil, entre agentes policiais civis e delegados”, afirmou o governador.

O Governador do Estado autorizou a realização de concurso público para contratação de mil novos policiais civis, atendendo a resolução número 433/2017, expedida pelo Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope).  O concurso vai abrir 880 vagas para investigador de polícia, 82 para delegado e 38 para escrivão. O edital de abertura para inscrição dos candidatos no certame está previsto para ser lançado na primeira quinzena de dezembro deste ano.  O Cope é um colegiado consultivo e de supervisão que tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política de recursos humanos do Estado. O conselho é presidido pelo secretário da administração e composto por outros três secretários de estado, além do procurador geral e pelo superintendente de Recursos Humanos do Estado.

A Polícia Civil solicitou a abertura do concurso para delegados, investigadores e escrivães em função da aposentadoria, exonerações e falecimento de policiais. O pedido passou por análise da Secretaria da Administração quanto ao número de vagas disponível nas carreiras e pela avaliação da Diretoria de Planejamento Orçamentário, para verificar a disponibilidade orçamentária e financeira. Os estudos foram encaminhados ao Cope para subsidiar a decisão dos conselheiros. O Governador autorizou a realização do concurso, homologando a resolução do Cope.

Nomeação 

A previsão para o ingresso dos novos policiais civis na corporação é em julho de 2018. Antes de serem convocados os candidatos vão fazer provas objetivas e discursivas. Depois precisam passar por exames médicos e teste de aptidão física, fases que também são eliminatórias. Serão submetidos também a exames psicotécnicos e passarão por investigação social.

Entre 2015 e 2017, o Governo nomeou 1.850 novos policiais militares. No ano de 2016, 687 novos policiais foram incorporados aos quadros da Polícia Civil. Contratou, também, 414 novos agentes penitenciários e 121 peritos para o Departamento de Polícia Técnica.

Em junho de 2017, realizou o maior concurso da história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com cerca de 140 mil candidatos para 2.750 vagas (2 mil para PM e 750 para Bombeiros). Ainda em 2017, realizou concurso para oficiais, sendo 60 da PM e 30 do Corpo de Bombeiros.  O governo também aumentou o valor pago aos policiais pelo Prêmio por Desempenho Policial (PDP), concedido àqueles que atingirem as metas de redução de criminalidade nas suas áreas de atuação. Além do aumento no valor, o governo passou a conceder a premiação duas vezes ao ano a conceder para um número maior de policiais.

Nesta terça-feira (14), o TCM rejeitou as contas do município de Manoel Vitorino, de responsabilidade do ex-prefeito Lenilton Pereira Lopes, que  será denunciado ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas em 2016, mas que só seriam honradas no exercício seguinte. O objetivo é que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas.

O gestor também foi multado em R$6 mil pelas falhas e irregularidades identificadas durante a análise técnica e em R$50.400,00 (que equivale a 30% dos seus subsídios anuais), por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite de 54%. Além dessas irregularidades, a relatoria constatou a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, a extrapolação continuada do limite para despesas com pessoal, que alcançou 66,97% da RCL do município no exercício, e o não pagamento de diversas multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Jaguaquara. As contas são de responsabilidade de Giuliano Martinelli relativas ao exercício de 2016.

O relator dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, ainda aplicou multas aos gestores na proporção da gravidade das irregularidades praticadas. As contas de Jaguaquara foram rejeitadas em razão da reincidência na extrapolação do limite para gastos com pessoal, que no exercício atingiu o correspondente a 66,09% da receita corrente líquida do município – quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54% -, e por transferência de recursos à Câmara de Vereadores acima do limite legal permitido. De acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o Executivo deveria ter repassado ao Legislativo recursos na ordem de R$2.870.291,32, mas transferiu o montante de R$2.925.291,28, o que configura desrespeito à norma constitucional.

O prefeito Giuliano Martinelli foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter adotado medidas visando a redução dos gastos com pessoal.