O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta última  quarta-feira (03/05), multou em R$15 mil o ex-prefeito de Brejões, Alan Andrade Santos, pela realização de gastos irrazoáveis no montante de R$1.392.370,00 com a produção dos festejos de São João e São Pedro, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou que foram violados os princípios da razoabilidade e economicidade e ressaltou que a quantia poderia ter sido melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população.
O termo de ocorrência revelou um significativa desproporção entre os gastos efetivados e a arrecadação municipal do período. Enquanto a receita arrecadada alcançou apenas R$29.532.188,39, as despesas realizadas representaram o expressivo montante de R$31.872.705,10. “Diante de tal desequilíbrio não é aceitável que o gestor utilize recursos públicos para custear a realização de festas, quando a quantia poderia ser melhor aplicada na prestação de serviços à população”, ressaltou.
O conselheiro lembrou que no dia anterior, terça-feira, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, emitiu ordem de serviço determinando aos inspetores regionais rigor na fiscalização para evitar gastos excessivos com festejos num momento de crise econômica agravada, no caso dos municípios baianos, pela longa estiagem.
Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (04/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lajedo do Tabocal, Adalício Almeida da Silva, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa na contratação de três empresas vinculadas à servidora municipal Melânia Thaysa Santos Pires Gomes, no exercício de 2013.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$8.000,00. A denúncia apontou que a Prefeitura contratou irregularmente, por meio de pregão presencial, a empresa CM Gomes & CIA, cuja sócia seria a própria servidora, bem como as empresas Ednaldo Brandão Gomes e Brandão Material de Construção, que pertencem ao sogro e à sogra da mencionada servidora, respectivamente. Apesar de, à época, ser contratada por uma empresa terceirizada, Melânia Thaysa Gomes era então considerada servidora pública para os fins da lei de licitação, o que impediria a sua participação em qualquer processo licitatório promovido pela prefeitura. Isto porque ao exercer função na administração municipal, a servidora poderia se valer de informações e elementos que beneficiariam a sua empresa na licitação. De igual modo, a existência de vínculo de parentesco entre a mesma servidora e os donos das outras duas empresas, seus sogros, “deveria também ser considerado como impedimento à contratação pela prefeitura, já que tal procedimento, sem sombra de dúvida, configura clara violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger a administração pública”, disse o relator.

O Ministério Público de Contas também proferiu manifestação pela procedência parcial da denúncia, alegando que os documentos apresentados, inclusive a cópia do contrato social, foram suficientes para comprovar o vínculo existente entre a servidora e a empresa. Cabe recurso da decisão.