O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Jaguaquara. As contas são de responsabilidade de Giuliano Martinelli relativas ao exercício de 2016.
O relator dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, ainda aplicou multas aos gestores na proporção da gravidade das irregularidades praticadas. As contas de Jaguaquara foram rejeitadas em razão da reincidência na extrapolação do limite para gastos com pessoal, que no exercício atingiu o correspondente a 66,09% da receita corrente líquida do município – quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54% -, e por transferência de recursos à Câmara de Vereadores acima do limite legal permitido. De acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o Executivo deveria ter repassado ao Legislativo recursos na ordem de R$2.870.291,32, mas transferiu o montante de R$2.925.291,28, o que configura desrespeito à norma constitucional.
O prefeito Giuliano Martinelli foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter adotado medidas visando a redução dos gastos com pessoal.
