Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22, publicada na segunda-feira (28) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o normativo prevê que a modalidade tem, por objetivo, “modernizar a regulação existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, além de “corrigir aspectos regulatórios que o uso maciço do teletrabalho durante a pandemia da covid-19 evidenciou, como, por exemplo, aumentar as possibilidades de regimes híbridos de teletrabalho”.

Segundo a pasta, o teletrabalho (ou trabalho remoto) é caracterizado como “prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo”.

Produção ou tarefa

De acordo com as novas regras, é possível a contratação no teletrabalho por jornada; por produção; ou tarefa, possibilitando, conforme a contratação, o controle de jornada ou a flexibilidade na execução das tarefas.

“Será viável, ainda, que no contrato de teletrabalho ocorra o comparecimento habitual no local de trabalho para atividades específicas”, detalha o Ministério do Trabalho por meio de seu site.

A MP prevê que o teletrabalho deverá constar expressamente em contrato individual de trabalho, e que esse contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Essa alteração, no entanto, precisa ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, “por escrito ou por meio eletrônico”.

Equipamentos e infraestruturas

A MP acrescenta que “disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação de trabalho remoto e as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho”. (mais…)

Acusado pelo ex-ministro Sergio Moro de tentar interferir na autonomia da Polícia Federal, o presidente Jair Bolsonaro não tem em sua conduta elementos que comprovem o crime, de acordo com relatório da Polícia Federal encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte instaurou um inquérito em 2020, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), após as acusações feitas por Moro ao deixar o governo.

Segundo o ex-ministro da Justiça, o presidente buscou interferir em investigações da PF ao cobrar a troca do chefe da instituição no Rio de Janeiro e também ao exonerar o então diretor-geral da corporação, Mauricio Valeixo, indicado pelo próprio Moro. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Ele poderá enviar o documento da Polícia Federal para parecer da PGR.

Conforme a corporação, Bolsonaro foi investigado pelos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva privilegiada. No relatório, a PF concluiu que não houve elementos suficientes para caracterizar as infrações.

“Concluímos que, dentro dos limites da investigação traçados pelos Exmos. Ministros Relatores, no âmbito da esfera penal, não há nos autos elementos indiciários mínimos de existência de materialidade delitiva imputada ao Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro assim como também ao Senhor Sérgio Fernando Moro”, diz o documento.

“No decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados. Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada. Muito pelo contrário, todas testemunhas ouvidas foram assertivas em dizer que não receberam orientação ou qualquer pedido, mesmo que velado, para interferir ou influenciar investigações conduzidas na Polícia Federal”, acrescenta o relatório da PF.

A Polícia Federal também apontou que não houve delito na conduta de Moro, porque ele não teria imputado ao presidente a prática de um crime. “Não há elementos indiciários que demonstrem a falsa imputação de crime pelo noticiante, o que enseja igual arquivamento”, afirma o documento.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz, recomendou ao município de Jequié a adoção de medidas legais e administrativas para combater efetivamente o transporte irregular de passageiros na cidade. A fiscalização deverá ser realizada em conjunto com a Polícia Militar em pontos regulares de embarque e desembarque, com a devida aplicação de multas e retenção do veículo utilizado, além da comunicação imediata da medida à Polícia Civil. O prefeito de Jequié é Zé Cocá (PP).

“Constitui dever do Poder Público fiscalizar a regular prestação do serviço público objeto de concessão, adotando as medidas necessárias para sua manutenção além de receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários”, afirmou o promotor de Justiça Mauricio Foltz. Ele complementou que, em julho de 2019, a Superintendência Municipal de Trânsito se comprometeu a coibir, punir e impedir a referida prática ilegal, bem como apresentar, ao final das ações, relatório de fiscalização, mas que este nunca foi apresentado ao MP.

O presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, recebeu nesta segunda-feira (28) a comunicação de que deixará o comando da estatal e que será substituído por Adriano Pires. A informação tinha sido confirmada à reportagem por aliados do militar e auxiliares do Palácio do Planalto e do Ministério de Minas e Energia. No início da noite, o Palácio do Planalto confirmou a troca e anunciou a composição do novo conselho.

​A demissão do militar ocorre após uma série de desgastes com o presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão do mega-aumento dos preços nos combustíveis promovido pela empresa. Para ocupar seu lugar foi indicado o nome de Adriano Pires, atual diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). O nome dele, porém, enfrenta resistência em alas do governo, especialmente os militares de alta patente ligados ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que trabalharam para segurar Silva e Luna no cargo.

Na prática, as mudanças no comando da Petrobras só devem ocorrer dentro de duas semanas, após a Assembleia Geral de Acionistas, quando o governo trocará seus representantes do conselho de administração, grupo responsável por definir o plano estratégico da companhia. A assembleia está prevista para o próximo dia 13 e Silva e Luna precisa ser excluído do conselho pela assembleia para abrir caminho para a aprovação de Pires como novo presidente.

Segundo o comunicado do governo, o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, outro nome forte para comandar a estatal, ocupará uma cadeira no conselho junto com Adriano Pires. Landim foi indicado para presidente do conselho. Após a posse dos novos conselheiros, Pires deverá ser conduzido à diretoria-executiva, assumindo o comando da empresa.

Os demais integrantes do conselho indicados pelo governo são: Sonia Villalobos, Luiz Henrique Caroli, Ruy Schneider, Marcio Weber, Eduardo Karrer e Carlos Eduardo Lessa Brandão. As ações da estatal, que já vinham em queda nesta segunda diante do recuo de 10% do preço do petróleo, foram afetadas pela notícia de troca de comando.

Às 16h45, a notícia sobre a mudança no comando da estatal resultou em um imediato mergulho de 1,6% no preço das ações preferenciais da empresa. Isso poderia ter levado a companhia a uma queda de 3,7% no dia. A recuperação, porém, foi rápida e proporcional ao tombo. Os papéis encerraram o dia com recuo de 2,17%. (mais…)

O mercado de trabalho no Brasil chegou ao quarto trimestre de 2021 com proporção recorde de desemprego de longo prazo: mais de 30% dos cerca de 12,1 milhões de desempregados estavam em busca de uma vaga havia dois anos ou mais, maior porcentual de pessoas nessa situação em toda a série histórica iniciada em 2012, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Em que pese a melhora no dinamismo da ocupação, o aumento do tempo de permanência no desemprego mostra que a situação do mercado de trabalho continua desafiadora”, aponta a Carta de Conjuntura publicada nesta segunda-feira, 28, pelo Ipea.

No primeiro trimestre de 2021, entre todos os desempregados, 23,5% estavam procurando trabalho há dois anos ou mais. No segundo trimestre, essa proporção subiu a 25,7%, aumentando a 28,9% no terceiro trimestre, até atingir o patamar de 30,3% no quarto trimestre do ano passado.

O emprego sem carteira assinada cresceu mais do que o trabalho com carteira no último trimestre de 2021, em relação a um ano antes.

“O que acaba acontecendo é um efeito composição. As pessoas menos qualificadas, aquelas que já estão há muito tempo (desempregadas), cada vez ficam sobrando no mercado de trabalho. Todo mundo que está mais bem qualificado vai começando a conseguir um emprego, então o estoque de desempregados vai caindo. Mas esse grupo de pessoas de baixa qualificação, que já não estão conseguindo vaga de emprego há bastante tempo, eles vão permanecendo quase que intactos”, justificou a técnica de planejamento e pesquisa Maria Andréia Parente Lameiras, uma das autoras do estudo do Ipea. (mais…)