O presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, Eliezer Pereira Filho “Fiim”, determinou o arquivamento de Projeto de Decreto Legislativo, subscrito por vereadores da bancada da oposição, que pedia o afastamento temporário do cargo, da prefeita Tânia Britto (PP), enquanto a Comissão Processante da Casa, conclui a apuração e apresenta o relatório final da denúncia de infrações político-administrativas, que foi aceita por unanimidade na sessão do dia 1º de dezembro em curso.

O arquivamento foi deliberado após a leitura do Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Jurídico da Câmara, advogado Augusto César Almeida Ribeiro, que afirma, “não ser possível o afastamento proposto, como dispõe o projeto”. Cita o procurador, que para o caso em análise, “deve ser aplicado, o rito processual do art. 5º e incisos do Decreto-Lei nº 201/67 e, esta norma não prevê a possibilidade de afastamento temporário do prefeito após o recebimento da denúncia por infrações político-administrativos”.

Na conclusão do parecer, afirma o Procurador Augusto César Ribeiro, que “Diante do exposto, o parecer é no sentido de que não é possível o afastamento, da prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Britto, como dispõe o Projeto de Legislativo, objeto da consulta” e cita jurisprudência existente em relação ao tema, “É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando-o de suas funções em razão de tramitação de processo político-adminstrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto Lei nº 201/67, que regula procedimentos da espécie. Fonte: Jequié Repórte

A presidenta Dilma Rousseff fez hoje (16) um dos mais inflamados discursos em defesa de seu mandato e contra o pedido de impeachment. Ao participar da 3ª Conferência Nacional de Juventude, em Brasília, evento que reúne lideranças jovens de todo o país, Dilma disse que “jamais houve desvio” durante o exercício da Presidência, atacou enfaticamente adversários, disse que há uma “invenção de motivos” por parte dos que “tentam chegar ao poder de forma assaltar a eleição direta” e afirmou que tem o “compromisso de continuar mudando o Brasil”.

Antes de seu discurso, vários participantes do evento puxavam coros de apoio a Dilma e contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Durante o discurso, ela foi interrompida algumas vezes por gritos de “Não vai ter golpe” e “Ai, a Dilma fica o Cunha sai”. Cunha aceitou, no último dia 2 de dezembro, a abertura do processo de impeachment, cujo pedido foi feito pelos juristas Hélio Bicudo, Mighel Reale Jr. e Janaína Conceição Paschoal.

“Neste momento, usando todos os instrumentos que o Estado Democrático de Direito me faculta, lutarei contra a interrupção ilegítima do meu mandato”, declarou a presidenta, enumerando argumentos que, segundo ela, comprovam que os que tentam interromper o “mandato popular conquistado legitimamente” não encontram razões consistentes para oimpeachment.

“É a falta de razão que nós chamamos de golpe. A Constituição brasileira prevê sim esse processo [de impeachment]. O que ela não prevê é a invenção de motivos. Isso nao está previsto em nenhuma Constituição.” De acordo com Dilma, os argumentos sobre as mudanças no Orçamento não são consistentes pois “jamais houve desvio nenhum”. Segundo ela, seus opositores oscilam entre “invenções e falácias porque não há como justificar o atentado que querem cometer contra a democracia”.

“Não sustenta qualquer argumento porque não houve irregularidade. Nós pagamos o Bolsa Família sim. Pagamos o Minha Casa, Minha Vida sim. E, ao fazê-lo, sempre respeitando as leis e os contratos que existiam. Eu assinei decretos e mudanças na locação de recursos quando estes recursos sobravam e, portanto, podiam ser deslocados para outras atividades pela lei orçamentária aprovada neste país”, afirmou. (mais…)

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/12), opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Jaguaquara, da responsabilidade de Giuliano de Almeida Martinelli, referentes ao exercício de 2014, aplicou multa de R$61.200,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais, pela reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal, e de R$3.000,00, por falhas contidas no parecer. O gestor também deverá promover o ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$8.313,80, com recursos pessoais, devido a realização de despesas com publicidade sem comprovação da sua efetiva publicação.

As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento de disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a redução da despesa com pessoal que ultrapassar o percentual de 54% da receita corrente líquida do municípios. Desde dezembro de 2012, a administração foi advertida e deveria promover a redução dos gastos na forma e prazo previsto na LRF, o que não ocorreu. No 1º quadrimestre de 2014, a despesa de pessoal representou 65,16% da RCL e, nos quadrimestres seguintes, os gastos corresponderam a 64,94% e 73,24%, respectivamente, permanecendo muito acima do limite de 54%. O prefeito disse que vai entrar com recurso para rever decisão do TCM.