A PEC 387/2016, que trata da Reforma da Previdência, tramita Câmara dos Deputados já tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, está avançando no sentido de consolidar-se, e tornar mais complicada a realidade do cidadão brasileiro.
Há que ser lembrado que todos os governos após a redemocratização do País tentaram reformar a Previdência Social, mas nenhum avançou tanto nesse sentido. A bem da verdade em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 promoveu um reforma na Previdência, mas não tão vasta e tão cruel como a agora proposta.
A oposição à reforma aponta dois grandes objetivos: retirar direitos dos trabalhadores e beneficiar o sistema financeiro e os bancos, que investiriam em conquistar a população para a previdência privada.
Entre as mudanças mais impactantes estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo estabelecida a idade mínima para a aposentadoria em 65 anos independente de ser o beneficiário, homem, mulher, trabalhador urbano (inclusive professor) ou rural. Este ainda passaria a ter que contribuir mediante pagamento à Previdência Social, e não mais com base na base na produção comercializada, como é atualmente.
Outra mudança relevante seria a possibilidade de recebimento de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo, o que hoje é vedado, salvo em poucos casos de benefícios que não são substitutivos da remuneração a exemplo do auxílio-acidente.
Há ainda a situação dos benefícios assistenciais que poderão também ser inferiores ao salário-mínimo, e ter a idade mínima elevada de 65 para 70 anos.
Caso seja aprovada da forma como está a reforma irá proibir a acumulação de aposentadoria e pensão por morte, o que hoje é permitido. Enfim, é uma extrema agressão aos trabalhadores, a todos os cidadãos brasileiros, e à sociedade como um todo.
Um dado que ilustra bem isso é a estatística de que em 70% dos municípios brasileiros o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários supera o valor do Fundo de Participação dos Municípios recebido. Ou seja, toda a sociedade será afetada pela perda de direitos, pois a Previdência Social, através dos benefícios que são pagos, é responsável por grande parte do movimento comercial dos municípios, em especial dos menores.
O primeiro golpe legislativo mais recente, foi a aprovação da PEC 55 no fim de 2016, que limitou os investimentos públicos por 20 anos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Segue-se a ele as reformas da Previdência e Trabalhista, que irão sacramentar o maior massacre aos direitos sociais desde que foi promulgada a atual Constituição Federal.
Contudo, embora a perspectiva seja desoladora, há caminhos, que passam necessariamente pela mobilização e pelo engajamento de cada cidadão e de cada cidadã que compreende o tamanho da ameaça, e que deve mostrar que não vai aceitar o que está sendo imposto. Vivemos em uma sociedade globalizada, a informação voa, assim como a capacidade de mobilização e organização popular ampla, e isso pode ser utilizado a favor do povo. O governo já recuou em alguns pontos, e se continuar a pressão vai recuar mais!
Há poucos dias, o governo anunciou a exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma. Uma falácia de quem está percebendo que a população não está recebendo passivamente tamanha agressão, e que a oposição às reformas tem crescido. E por que é uma falácia essa exclusão? Simplesmente porque a maioria absoluta dos municípios não possui regime próprio de previdência, então recolhe para o INSS. Nesses casos (que frise-se, são a grande maioria) a reforma vai afetar diretamente cada servidor municipal. Quanto aos estaduais, a reação em cadeia, caso seja aprovada a reforma, será tão forte, que a grande maioria dos Estados não resistirá. Ou seja, o governo sabe que se a reforma for aprovada afetará a todos, mas vai deixar que os Estados assumam esse ônus, enquanto tenta acalmar a forte pressão contrária que vem do povo!
Há alternativas para o problema econômico do País, como uma verdadeira reforma tributária, que implemente, por exemplo, a taxação das grandes fortunas; ou que seja realizada uma ampla auditoria da dívida pública, pois quase metade do orçamento da União é para pagar juros de uma dívida que pode (e deve) ser bem menor do que aparenta, que serve para manutenção do ciclo histórico de esvaziamento dos cofres públicos, e com ele da nossa saúde, educação, segurança, infraestrutura.
Como cantou Geraldo Vandré, “vem vamos embora, que esperar não é saber, quem espera faz a hora, não espera acontecer.” Não deixe roubarem seus direitos mais básicos, essa luta é de todos nós, e podemos sim, vencê-la.
Artigo do advogado Dr. Alender Rodrigues Brandão Correia, Advocacia e consultoria jurídica.
