O Ministério das Cidades anunciou hoje (2) as novas contratações para a faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), assim, serão beneficiadas famílias com renda mensal bruta limitada a R$1,8 mil. O investimento previsto é de R$2,1 bilhões para projetos em 77 municípios.

De acordo com o governo, a meta, para 2017, é que sejam contratadas 170 mil novas unidades habitacionais para esta faixa do programa; 40 mil novas unidades para a faixa 1,5 (renda familiar de R$ 2.350 para R$ 2,6 mil) e 400 mil unidades para as faixas 2 e 3 (renda de R$ 3,6 mil para R$ 9 mil). Desse total, 100 mil unidades por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Para as novas contratações, o governo estabeleceu como pré-requisito que o município a ser beneficiado não pode ter empreendimentos paralisados no FAR. Com isso, a intenção é evitar problemas como a distância entre o imóvel e as cidades beneficiadas, a ocorrência de unidades vazias e a paralisação de obras, entre outros gargalos identificados pelo Ministério.

Pelos novos critérios eliminatórios de seleção, serão priorizados os municípios com elevado déficit habitacional, propostas com empreendimentos próximos a centros urbanos, agências bancárias, lotéricas e pontos de ônibus.

*Com informações da Agência Brasil

A Câmara Municipal de Amargosa realizou durante esta sexta-feira (02/06) o curso de Capacitação para Vereadores. O evento que aconteceu no Plenário da Câmara de Amargosa reuniu cerca de 50 Vereadores e Vereadoras de diversas cidades da região e teve como abordagem a Pratica do Processo Legislativo Municipal e as diversas possibilidades sobre a Redação Legislativa.

Além de Amargosa, outras cidades tiveram presença confirmada no evento: Mutuípe, Jiquiriçá, Elísio Medrado, Brejões, São Miguel das Matas e Sapeacú. Entre os presentes estavam Charles Bonfim, Presidente da Câmara de São Miguel das Matas, Linsmar Moura, Presidente da Câmara de Elísio Medrado, Carolina Nascimento, Presidente da Câmara de Brejões e Zelino Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Sapeacú, o ex vereador de São Miguel das Matas, Lai Barreto e o atual vice-prefeito de Amargosa, Eliseu das Mercês.

Para o Presidente da Câmara Municipal de Amargosa, Marquinhos da Saúde eventos como este contribuem para a formação e capacitação dos nossos políticos e a Câmara de Amargosa esta atenta a esta agenda formativa, “é muito gratificante nossa gestão poder contribuir com a formação dos nossos políticos. Este evento foi planejado para nossos legisladores, no entanto conseguimos estender esta capacitação para toda região, nosso palestrante foi Dr Jones Couto, assessor jurídico desta Casa, fizemos um evento sem contratar palestrante, aproveitando nosso colaborador. Nossa equipe está muito feliz com o resultado”. ASCOM/CMA

Por mais um ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governador Rui Costa por unanimidade. Nesta quinta-feira (1º), em sessão plenária, todos os conselheiros da casa decidiram pela aprovação das finanças do gestor relativas ao exercício de 2016, como aconteceu no ano passado. “A aprovação das contas por todos os conselheiros é o atestado do Tribunal para o trabalho rigoroso que temos feito para manter as finanças equilibradas, garantindo cada vez mais desenvolvimento para o nosso estado”, afirmou Rui.

O relatório produzido pelas equipes técnicas e o Parecer Prévio do TCE, que apontou ressalvas às contas, serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa da Bahia, instância responsável pelo julgamento das finanças do poder Executivo. Ainda não há definição sobre a data prevista para a avaliação na AL. As contas relativas a 2015 também foram aprovadas por unanimidade.

Na sessão desta quinta-feira (01/06), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, para que seja apurada a provável prática de ato de improbidade administrativa em razão dos indícios de fraude em processo licitatório realizado para aquisição de peixe para distribuição gratuita na Semana Santa, pelo valor global de R$ 78.960,00, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, multou o gestor em R$7 mil.
Por recomendação do Ministério Público de Contas, a relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Eleitoral para que se avalie o eventual se houve também a prática de crime eleitoral, vez que os produtos foram distribuídos à população carente do município em ano eleitoral.
No mês de abril, a Prefeitura de Ipiaú realizou procedimento licitatório, na modalidade convite, visando a aquisição de 9.400kg de peixes, que seriam distribuídos para pessoas carentes. O contrato foi celebrado com a empresa Distribuidora Colonial, ao custo de R$78.960,00.
Ocorre que o TCM identificou que os sócios de duas das três empresas que participaram da licitação são irmãos e residem no mesmo endereço, o que torna evidente forte indício de fraude ao caráter competitivo da licitação. Além disso, não houve definição, dentro do processo licitatório, da quantidade de pessoas que seriam beneficiadas com os pescados, e da quantidade recebida por cada um, impedindo o controle dessas despesas que foram custeadas com recursos públicos.  O voto do relator foi aprovado por todos os conselheiros, com a abstenção do conselheiro Mário Negromonte.
Cabe recurso da decisão.