O Senado aprovou nesta 3ª feira (30.jun.2020), por 44 votos a 32, o projeto que pretende endurecer o combate às notícias falsas (PL 2630 de 2020). Ainda falta votar os destaques (trechos analisados separadamente). Depois, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, a versão aprovada pelos senadores estabelece o recadastramento de chips pré-pagos, a proibição de disparos em massa e do uso de robôs não identificados como tal. Também restringe a atuação de autoridades em seus perfis nas redes sociais.
A última versão do relatório do senador Angelo Coronal (PSD-BA), relator da matéria, foi apresentada durante a sessão desta 3ª feira (30.jun). A 4ª edição oficial do texto é também a versão mais enxuta de todas. O projeto chegou a propor a cassação de mandatos, 5 anos de prisão para financiadores de fake news e teve a votação adiada 3 vezes. Eis a íntegra (794 KB). A ideia que se manteve como centro da proposta do senador foi a identificação das contas em redes sociais e aplicativos de mensagem para poder alcançar os autores de publicações ofensivas e falsas. Depois de ser pressionado por diversas entidades e empresas, ele recuou da ideia de exigir documentos oficiais para ter contas online.
Agora, só poderá ser pedido o documento em caso de ordem da Justiça, suspeita de irregularidades ou denúncia da conta. Já no caso dos chips pré-pagos, entretanto, a obrigação continua. Será preciso RG e CPF. Esses dados ficarão com as telefônicas. Assim, as empresas que usam o número de telefone para verificar cadastros em contas, como o WhatsApp e o Telegram, deverão suspender contas cujos números vinculados estejam desativados.
“O espaço das redes sociais, dos serviços de mensagens, fica extremamente poluído quando não sabemos com quem estamos debatendo, com quem de fato estamos interagindo. Por isso, minha principal preocupação desde o início foi: vencer o anonimato irresponsável que tem sido usado por muita gente nas redes”, declarou o relator durante a sessão. As ressalvas feitas pelo relatório sobre quando as pessoas poderão ter direito ao anonimato nas redes são: para o uso de nome social, da pseudonímia, e do “explícito ânimo humorístico ou de paródia”.
O relator também enxugou a parte criminal de seu relatório. Antes, o texto criava diversos tipos penais com fortes punições para ações vagamente explicadas, o que abriria possibilidade de ampla interpretação pelo Judiciário. De acordo com a versão aprovada, as empresas poderão ser multadas em até 10% do faturamento no Brasil do ano anterior. O texto anterior também punia propaganda eleitoral, mas isso foi retirado do texto final.
Só estão sujeitas às novas regras empresas que tenham pelo menos 2 milhões de usuários no Brasil. Os recursos obtidos com a aplicação dessas multas serão destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Para o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do Boaventura Turbay Advogados, o projeto foi votado de forma apressada e pode impactar negativamente o ambiente digital. Ele avalia que o texto cria uma vigília exagerada.
