Sem Moro no governo, ala na Câmara tenta ressuscitar prisão em 2ª instância

Sem contar mais com o empenho de Sergio Moro no governo, uma ala na Câmara dos Deputados tenta ressuscitar a proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) está parada na comissão especial criada para o texto desde março, quando a pandemia do coronavírus eclodiu no Brasil e a maioria das atividades na Câmara foi suspensa. A PEC tem de ser aprovada no colegiado para seguir ao plenário.

Os deputados à frente da comissão se organizam para reativá-la nas próximas semanas. E conseguiram do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o compromisso de tentar votar a PEC em agosto. Na prática, a PEC antecipa a aplicação da decisão judicial após julgamento em segunda instância — o que hoje é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A intenção de parlamentares é que recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF não deixem de existir, mas, sejam desestimulados. O relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS), disse que o parecer favorável está pronto com alguns ajustes finais pendentes. Três pontos de destaque são:

extensão da mudança da aplicação da pena a todas as áreas do direito, inclusive trabalhista e militar; sem efeito retroativo (ideia é que se aplique apenas a ações instauradas após a promulgação da PEC); ao contrário do texto original, não extinguir os recursos especial e extraordinário ao STF e STJ, mas retirar o efeito impeditivo do trânsito em julgado deles. Clique aqui e leia mais.


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