A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), Projeto de Lei que prevê atendimento telefônico gratuito também pelo celular por prestadoras de serviços regulados, como energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, bancos e operadoras de cartões de crédito.
Atualmente, muitos desses serviços de atendimento, os chamados SACs, só funcionam de forma gratuita se o consumidor ligar de telefone fixo. O PLS 445/2016, do senador Roberto Muniz (PP-BA), foi analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se não houver recursos para a votação em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta aprovada, as ligações provenientes de linhas móveis serão gratuitas, sem qualquer ônus aos consumidores. De acordo com Muniz, dados da Anatel de julho de 2016 mostram que a telefonia móvel no Brasil já era quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares. Para ele, os SACs não podem ignorar a demanda crescente daqueles que optam pelo celular, já que grande parte da população nem usa mais telefones fixos.
“Cerca de 60% dos lares com renda abaixo de dez salários mínimos escolheram usar o celular como meio de comunicação telefônica. Ou seja, o SAC, que é gratuito, acaba por servir de forma mais fácil e acessível apenas quem possui melhores condições financeiras”, argumentou Roberto Muniz, que usou ainda dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, de 2013.
Pelo texto do senador baiano, as prestadoras de serviços regulados que não cumprirem a determinação poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e revogação de concessão, além das penalidades que constam de normas dos órgãos reguladores. O relator da proposta na Comissão foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que votou favoravelmente à iniciativa de Muniz.
Com informações da Agência Senado
