O requerimento numero 07/2019, de autoria do vereador Roberto Silva, solicita que o município forneça informações dos recursos arrecadados por meios da tributação de taxas municipais cobrados dos feirantes, açougueiros, box e barracas, que pagam semanalmente valores ao município pela utilização dos espaços na feira livre.
Estes recursos quando arrecadados devem ser levados ao setor de Tributos do Município para o devido recolhimento e posterior depósito em conta especifica, a fim que justifique a receita arrecadada e suas aplicações.
Para o vereador Roberto Silva, é preciso saber a origem das aplicações dadas aos impostos arrecadados das pessoas carentes, já que pagam valores semanais e não recebem serviços de melhorias nas barracas com recursos próprios do município. O vereador afirmou não ser possível que o município se negue fornecer dados tão simples de arrecadação de impostos. “Quero saber onde estão sendo aplicados os impostos pagos pelo povo. São relatórios simples de quem preza pela gestão honesta e zela pelo dinheiro público. Se não fornecerem, será necessário que o Ministério Público investigue seriamente esta situação”, disse.
O vereador relatou dificuldades ao cobrar da gestão municipal o relatório sobre os valores arrecadados, sendo necessário levar a Câmara de vereadores através da aprovação de requerimento, ainda encontrando resistências para ser aprovado, recebendo os votos favoráveis do propositor, Roberto Silva, do vereador Jó de Jú e do vereador Helinho. Três votaram contra o requerimento que pede informações ao município sobre como estão sendo aplicados os valores arrecadados, foram eles: Ezequiel Borges, Agnaldinho e Duda de Zili.
Foi preciso o voto de desempate do vereador Nino Mota, presidente da Casa, que aprovou o requerimento para que sejam fornecidos os relatórios de arrecadação Municipal na Tributação em questão.
A Lei 131/2009, chamada de Lei da Transparência, torna crime de responsabilidade não fornecer quaisquer tipos de informações requeridas pelo cidadão ou autoridades constituídas, devendo o município oferecer mecanismos de acessibilidade e transparência dos recursos oriundos de receitas, despesas, convênios, dentre outros.
