Foi aprovado pelos vereadores da Câmara de Planaltino, nesta sexta-feira (19), o Requerimento nº 002/2023, de autoria do vereador Gerson Paulo (PSD), que cobra informações ao Poder Executivo sobre o pagamento do piso nacional aos trabalhadores da enfermagem.
De acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, os enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
Diante do que estabelece a lei, o vereador pede ao prefeito que informe o número de servidores da Prefeitura que serão beneficiados pelo piso salarial, e se a Administração Municipal realizará o pagamento do piso, conforme prevê a legislação. Até o presente momento o município de Planaltino não paga o piso nacional a categoria.
