O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/11), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Planaltino, Joseval Alves Braga, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o gestor em R$9 mil pelas irregularidades identificadas nas contas. No exercício, o município apresentou uma receita arrecadada de R$24.206.787,91, e uma despesa de R$23.825.664,14, demonstrando um superavit de R$381.123,77. Outra multa foi aplicada sobre as advertências a serem corrigidas e apresentadas defesa do gestor, que garantiu recorrer das multas, com recurso que será apresentado ao TCM, demonstrando haver regularidade hora consideradas irregulares, sendo erros técnicos.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$11.079.902,22, que corresponde a 51,02% da receita correte líquida municipal, cumprindo, portanto, o percentual mínimo de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 26,90% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 15,94% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$6.483.717,55 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 65,29%, cumprindo o mínimo exigido de 60%.
