A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, lembra todos da importância de se realizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), que é um instrumento criado pela Lei 12.651/12, que atende a uma regulamentação do novo Código Florestal Brasileiro e implementado na Bahia pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA). O prazo limite para que os produtores rurais se cadastrem é até o dia 31 de dezembro.
A Secretaria de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente está realizando, sem custo algum, desde hoje, dia 16, até o próximo dia 23, no galpão do programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da Prefeitura de Jequié, o cadastramento para os produtores rurais de Jequié. Quem não fizer o cadastro não terá acesso aos serviços ambientais disponibilizados pelo Estado como licenças ambientais, declarações e autorizações na área de meio ambiente; não conseguirá realizar empréstimos; não conseguirá transferir transferir terra; enfim, perderá diversos benefícios oferecidos pelo Governo.
O CEFIR é um cadastro eletrônico de natureza declaratória e obrigatório para todos os imóveis rurais, independente do tamanho da propriedade. Este cadastramento permite a regularização ambiental do imóvel rural, incluindo o cadastro da Reserva Legal e a regularização de passivos ambientais existentes, por meio de compromissos assumidos pelo proprietário, além de servir de controle e monitoramento ambiental, melhoria dos processos de licenciamento das atividades rurais, gestão integrada dos territórios e acompanhamento dos ativos ambientais das propriedades.
