Nesta terça feira, dia 24 de fevereiro, uma comissão de prefeitos da Bahia estará mobilizada em Brasília. Motivo: sensibilizar os parlamentares sobre propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional para melhorias das administrações municipais. O ato faz parte das comemorações pela passagem do Dia do Municipalismo (23/02). A atividade será realizada na Câmara dos Deputados – Anexo II, Hall da Taquigrafia (entrada de acesso às salas das Comissões), às 14h30.
Durante o encontro dos prefeitos com a bancada de deputados e senadores baianos, a presidente da UPB Maria Quitéria apresentará a pauta de interesse dos municípios. Ela enfatizou que a queda na arrecadação, a seca, aumento de obrigações sem repasse proporcional tem afetado as administrações locais.
Segundo a gestora, o objetivo dos prefeitos baianos é sensibilizar os parlamentares para aprovar propostas em tramitação nas duas casas legislativas. Entre os assuntos prioritários estão a Reforma Política (PEC 352/13 e PL 1538/07), com o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos, ampliação do mandato para seis anos e a coincidência das datas das eleições, ou seja a unificação das votações.
Outro item importante da pauta é a “Atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal” (PLP-393/2014), que altera a Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação.
Ainda fazem parte dos temas a serem abordados o “Encontro de contas da Previdência” (PL 6.725/2013), que pretende instituir um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, mudanças na contribuição das Prefeituras ao INSS, visando reduzir a alíquota da contribuição patronal). Na área fiscal, a reformulação da lei de recolhimento do ISS (PLP 385/2014 e apensados) e do ICMS (PEC 197/12), completam os itens da pauta. Informações: 71 3115-5959
