O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié, na região do Médio Rio de Contas, abriu uma ação civil pública por improbidade administrativa feita pelo prefeito do município de Santa Inês, José Afrânio Braga Pinheiro. O órgão também expediu recomendações aos 44 municípios da Subseção Judiciária de Jequié com o intuito de evitar a utilização, em bens públicos ou entregues pela prefeitura, de símbolos e imagens de promoção pessoal ou que façam referência ao partido político a que é filiado o prefeito.
A ação foi ajuizada porque Pinheiro entregou fardas escolares, adquiridas com recursos públicos no valor de 23 mil reais, com logotipo e slogan de sua atual, atrelando a imagem dele à prestação do serviço público e ao fornecimento do material. O fardamento foi comprado com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Salário-Educação. O Ministério Público Federal entendeu que prefeito violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade na administração pública. “Não se está repreendendo a utilização de símbolo oficial no fardamento escolar de Santa Inês, até porque não é esse o caso.
O que configura improbidade – e portanto se ataca nesta ocasião – é o uso de símbolo da gestão municipal do atual prefeito, que se refere à pessoa do prefeito, e não a utilização de símbolos oficiais do município”. O MPF requereu a condenação de Pinheiro nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem ressarcimento aos cofres públicos, perda do cargo público que estiver ocupando, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais. O MPF pediu, ainda, que o prefeito entregue aos estudantes da rede municipal de ensino de Santa Inês um novo fardamento, utilizando recursos próprios, com apenas o símbolo oficial do município. Informes do Bahia Notícias.
