As contas do prefeito de Planaltino, José Carlos Gomes do Nascimento, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (18/11), em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos para o pagamento futuro, e pelo não recolhimento de multas impostas pelo tribunal cuja cobrança são da sua responsabilidade.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 3 mil pelas irregularidades destacadas no relatório técnico e em R$ 36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução do percentual da despesa total com pessoal.
A prefeitura, mediante decretos executivos, promoveu alterações orçamentárias no importe de R$ 8.165.753,87, dos quais R$ 7.741.053,87 referentes a créditos suplementares, sendo R$ 7.530.718,87 com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, nos limites autorizados na LOA, e R$ 210.335,00 mediante recursos do excesso de arrecadação, fora dos limites autorizados na LOA e sem o devido suporte, e R$ 424.700,00 referentes às alterações de QDD.
Legislativo – O TCM aprovou com ressalvas as contas da câmara de Planaltino, na gestão de Evaldo Assis de Souza, relativas ao exercício de 2014, imputando ao responsável multa de R$ 800,00, em função dos casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA e pela ausência do número mínimo de três propostas válidas para o procedimento licitatório Convite nº 001/2014, no valor de R$ 24.011,00.
Cabe recurso da decisão.
