O deputado estadual Eduardo Salles (PP) teceu duras críticas à ViaBahia, concessionária responsável pela administração da BR-324, no trecho entre Salvador e Feira de Santana; e da BR-116, entre Feira de Santana até a divisa com o Estado de Minas Gerais. Alvo de constantes reclamações de usuários e de parlamentares quanto aos reajustes no valor do pedágio, que contrasta com a má qualidade na prestação dos serviços, incluindo sinalização precária, má conservação das vias, entre outros problemas, a ViaBahia poderá ser indenizada no valor de R$ 892 milhões por conta do fim do contrato de concessão.

Em entrevista a uma rádio da capital baiana nesta segunda-feira (21), Eduardo Salles destacou que “quem tem que ser indenizada é a população, que ao longo de 15 anos pagou por um serviço que não foi prestado”. O deputado é presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e é um dos 24 deputados que assinaram o requerimento para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na prestação do serviço da concessionária, em fevereiro de 2023. A ação, de iniciativa do deputado estadual Marcinho Oliveira (União Brasil), não prosperou após entendimento da Mesa Diretora da Assembleia de que a matéria é de jurisprudência federal, uma vez que as rodovias são BRs e não BAs. Em março deste ano, o deputado federal Leur Lomanto Junior (União Brasil) enviou requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), solicitando a criação da CPI.

“O Conselho de Mediação Consensual, composto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), TCU (Tribunal de Contas da União) e Ministério dos Transportes, pode até sugerir esta indenização absurda, com o intuito de não ficar um longo período em batalhas judiciais, vencidas há anos pela ViaBahia por falhas na formulação do contrato de concessão ou devido à contratação das melhores bancas de advogados, mas o pleno do TCU precisa barrar esse absurdo”, protestou Salles.

Segundo o pepista, até o ex-ministro de Infraestrutura e atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, chegou a afirmar que a ViaBahia era “a pior concessionária do país”. Salles também citou que o pleno do TCU, que fará o julgamento final desta ação, deveria negar o pagamento desta indenização. “Nunca pregarei a desobediência civil sobre uma decisão judicial, mas a população não aceitará que essa empresa criminosamente continue baseada numa liminar da Justiça Federal fazendo os baianos continuarem pagando por um serviço sem receber em troca os investimentos necessários para estancar as centenas de mortes que continuam acontecendo nas duas rodovias exploradas pela ViaBahia”, frisou. Por Carine Andrade/Política Livre.

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações
De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

O governo federal anunciou que o horário de verão não será retomado neste ano. A decisão foi tomada durante reunião que avaliou os impactos econômicos e energéticos da medida. Segundo o governo, o benefício econômico da mudança de horário não justifica a sua adoção, sendo mantido o horário convencional em todo o país.

O governo vai avaliar, nos próximos meses, se é o caso de retomar a medida a partir de 2025. “Nós hoje, na última reunião com o ONS [Operador Nacional do Setor Elétrico], chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação do horário de verão para este período, para este verão”, declarou Silveira. “Nós temos a segurança energética assegurada, há o início de um processo de restabelecimento ainda muito modesto da nossa condição hídrica. Temos condições de chegar depois do verão em condição de avaliar, sim, a volta dessa política em 2025”, prosseguiu.

Na época em que estava em vigor, o horário de verão costumava ser implementado entre outubro/novembro e fevereiro/março de cada ano. No caso deste ano, o horário de verão só poderia ser implementado este ano em novembro. Isso impediria o aproveitamento do pico de custo-benefício da medida — que ocorre entre outubro e meados de dezembro.

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta sexta-feira (18), o encerramento do contrato de concessão da concessionária ViaBahia nas rodovias BRs 116 e 324, duas das três principais rodovias federais que cortam o estado, além das BAs 526 e 52. O processo ainda segue para homologação no Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a ANTT, o acordo de encerramento foi aprovado de forma consensual, por meio de um Termo de Autocomposição, em uma reunião extraordinária.

Em setembro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo federal iria retirar a concessão da ViaBahia para administração das BRs 116 e 324. O anúncio foi feito em Vitória da Conquista, na região sudoeste. A ANTT afirmou, por meio de nota, que o fim da concessão aconteceu diante da impossibilidade de um acordo que permitisse a continuidade da ViaBahia por meio da modernização do contrato. Além disso, o órgão entendeu que a concessão seria prejudicial tanto à concessionária quanto à sociedade.

“A Comissão de Solução Consensual endereçou o encerramento do contrato por meio do Termo de Autocomposição que, em síntese, apresenta as regras a serem seguidas pelas partes até a devolução do trecho ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)”, disse por meio de nota. Em setembro deste ano, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo federal iria retirar a concessão da ViaBahia para administração das BRs 116 e 324, durante um evento de campanha eleitoral em Vitória da Conquista, na região sudoeste. (mais…)