Desde a sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. (mais…)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista, com desconto de 15%, na Bahia. O abatimento, válido até 7 de fevereiro, é calculado de forma automática no momento do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Bancoob. Outra possibilidade é pagar via PIX, à vista, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) Integrado, que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Esse novo procedimento, que foi criado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-BA, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), deve ser feito por meio do portal ba.gov.br.

A balança comercial brasileira encerrou 2023 com superávit recorde de US$ 98,8 bilhões, ultrapassando com folga o saldo do ano anterior, quando as exportações superaram as importações em US$ 61,5 bilhões. O dado foi informado nesta sexta-feira (5) pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior), ligada ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

O superávit de US$ 98,8 bilhões ficou US$ 5,8 bilhões acima da previsão feita pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro, quando era esperado um saldo positivo de US$ 93 bilhões. O número já tinha sido revisado para cima ao longo do ano. Na primeira previsão, a Secex projetava um superávit de US$ 85,3 bilhões no ano de 2023. Isso representa um desvio de 15,8% entre a primeira estimativa e o dado realizado.

O saldo fechado do ano passado representa um aumento de 60,6% em comparação com a cifra de 2022. A marca de US$ 61,5 bilhões já havia sido superada em agosto de 2023 no acumulado em oito meses.

O vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, afirmou que o saldo da balança comercial “extremamente expressivo” ajuda nas reservas internacionais do país e na economia brasileira. (mais…)

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a testar no próximo dia 15 o uso de ferramentas de inteligência artificial para cruzamentos de dados de atestados médicos com o objetivo de detectar possíveis fraudes. O sistema Atestmed permite ao usuário enviar pela internet o atestado médico e fazer, de forma remota, o pedido de benefício por incapacidade temporária, sem precisar passar por perícia médica presencial. Peritos da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) afirmavam que o sistema favorecia fraudes, o que é refutado pelo Ministério da Previdência.

A ferramenta de inteligência artificial será desenhada para reduzir esse risco. Será possível incluir parâmetros para identificar, por exemplo, assinaturas forjadas com nomes e registros de médicos, inconsistências geográficas e fraudes grosseiras em atestados com uso de programas de edição de imagem e texto. A primeira a realizar os testes será uma empresa pública de Santa Catarina, mas há outras duas companhias que devem participar futuramente.

Os testes devem seguir por dois a três meses, antes de o governo definir a ferramenta e, a partir dos critérios estabelecidos, iniciar os processos para implementá-la.

“O INSS não é conivente com fraude. Qualquer suspeita ou indício é analisada e remetida à Polícia Federal e o benefício imediatamente suspenso”, diz o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

“Com a inteligência artificial vamos ter maior capacidade para identificar informações que não sejam consistentes. Por exemplo: um médico que tenha seu registro em São Paulo conceder atestado no Amazonas. Óbvio que será analisado e, se for o caso, remetido à PF.”

A partir da inteligência artificial, o órgão também estuda criar uma espécie de ranking de pontuação do segurado para acelerar a concessão de benefícios. Quem tiver maior pontuação poderá, no futuro, receber o auxílio em minutos, enquanto os que forem flagrados cometendo fraudes perderão pontos, devem ser direcionados para a perícia física e correm o risco de serem investigados pela Polícia Federal. Por Danielle Brant/Folhapress

O Brasil pagou, em 2023, R$ 4,6 bilhões em compromissos financeiros com organismos internacionais e zerou a dívida com essas instituições, divulgaram nesta quinta-feira (4), em Brasília, os Ministérios das Relações Exteriores (foto) e do Planejamento e Orçamento. O dinheiro foi repassado à Organização das Nações Unidas (ONU), bancos multilaterais, fundos internacionais e dezenas de instituições.

Desse total, informou o Ministério do Planejamento, R$ 2,7 bilhões correspondem a valores em aberto em 31 de dezembro de 2022. O R$ 1,9 bilhão restante refere-se a compromissos do ano passado.

O pagamento mais recente ocorreu em 21 de dezembro, quando o governo quitou R$ 289 milhões em contribuições regulares à ONU e pagou R$ 1,1 bilhão em dívidas com missões de paz.

Sem passivos com as Nações Unidas, o Brasil garantiu o direito de voto na Assembleia Geral da ONU em 2024, num ano em que o país preside o G20, grupo das 20 maiores economias do planeta. No segundo semestre de 2023, o Brasil presidiu o Conselho de Segurança do organismo internacional.

“Esse quadro de adimplência, que resulta do trabalho conjunto do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério das Relações Exteriores, além de outros órgãos do governo federal, fortalece a imagem do Brasil no cenário internacional global e regional, reafirma o compromisso do país com o multilateralismo e reforça a capacidade de atuação diplomática em prol dos interesses nacionais e dos princípios que regem a política externa brasileira”, destacou nota conjunta dos dois ministérios.

O comunicado listou a recuperação de direito de voto nos seguintes órgãos: (mais…)