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Notícias Recentes

Xand Avião e Solange Almeida são investigados por tráfico internacional de drogas

Da Redação:

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradoria regional da República, emitiu uma decisão que dá continuidade a um procedimento investigatório criminal que envolve os cantores Solange Almeida e Xand Avião. Eles estão sendo investigados por tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, ameaças, formação de quadrilha e homicídios. Além dos artistas, o procedimento investigatório envolve também Antonio Isaias Paiva Duarte, Zequinha Aristides Pereira, Carlos Aristides de Almeida Pereira e Francisco Claudio de Melo Lima, sócios da empresa A3 entretenimentos. “O arquivamento do presente inquérito é prematuro, com a devida vênia à Procuradora da República oficiante”, diz um trecho do documento. *Correio é a fonte.

Em carta, governadores pedem que reforma da Previdência atinja estados; Rui Costa não assinou

Da Redação:

Governador da Bahia, Rui Costa, e do Maranhão, Flávio Dino, foram únicos a não assinar.

Uma carta de 25 governadores foi divulgada nesta quinta-feira (6) manifestando apoio à manutenção de servidores de estados, DF e municípios na nova Previdência. O governador da Bahia, Rui Costa, e o do Maranhão, Flávio Dino, foram os únicos que não assinaram o documento.  A carta falava em sua versão inicial em “repúdio” a uma possível retirada de estados e municípios da proposta de reforma, como alguns deputados defendem. Por conta da expressão, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, tinha se recusado a assinar o documento. Ele assinou a versão final.

A aplicação dos novos termos da previdência para servidores municipais e estaduais é um dos pontos que tem dividido os deputados. Uma parte deles faz pressão para que isso seja retirado da proposta por conta do destaque político que pode acarretar nos seus estados de origem. Segundo o relator da reforma na comissão especial, Samuel Moreira, a Casa está “bem dividida”

Para os governadores que assinaram a carta, retirar os estados dificultaria ter uma uniformidade no país. A Previdência está em momento “substancialmente deficitário”, e isso é uma das principais causas para a “grave crise fiscal enfrentada pelos entes da federação”.

Leia a nota

CARTA DE APOIO À MANUTENÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA ATUAL PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA (mais…)

Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga

Da Redação:

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Marcelo Nilo defende exclusividade para mulheres e crianças em transporte metroviário

Da Redação:

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável do deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) ao Projeto de Lei n° 6.758/14. O texto dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário. No entendimento do socialista, para que o cumprimento dessa exigência seja assegurado é necessário impor outras duas obrigações às empresas. “Profissionais de segurança e fiscalização e cartazes atentando para as sanções do Código Penal se fazem necessários”, explicou Nilo.

O PL estipula o prazo de trinta dias para as empresas se adequarem às exigências, a contar da data da entrada em vigor da norma, que coincide com o dia de sua publicação. “Todos os projetos de lei apensados ao PL 6.758 foram motivados pelo anseio de prover mais segurança às mulheres, sujeitas às situações de assédio sexual nos veículos de transporte público coletivo lotados, sobretudo nos horários de pico”, acrescentou.

Ainda em sua justificativa sobre o parecer, o parlamentar baiano destacou a magnitude revelada na proposta. “Todos os itens do texto mostram-se pertinentes ao transporte sobre trilhos. No entanto, defendo o uso exclusivo, tendo em vista que o preferencial não resulta na proteção que se pretende assegurar às mulheres. Destinar um vagão exclusivo a elas nos horários de pico é coerente com a necessidade de apoio a possíveis vítimas de atentado ao pudor” resumiu.

O projeto segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Viação e Transportes (CVT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Vereadores de Jequié atacam promotores de Justiça: “Covardes. Façam a função de vocês”

Da Redação:

Dois vereadores de Jequié, no centro-sul baiano fizeram graves acusações contra os promotores de Justiça que atuam na região, durante sessão na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (5). Sem citar nomes, os oposicionistas Soldado Gilvan (PPS) e Tinho de Waldeck (PV) acusaram representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA) de não denunciar à Justiça supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Sérgio da Gameleira (PSB).

Na oportunidade, Soldado Gilvan atacou promotores da Regional de Jequié de prevaricação, crime cometido por um funcionário público que usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício.

“Não tenho medo de Ministério Público. Não tenho medo de promotor algum. Promotor, Ministério Público não estão acima da lei. Um absurdo o que vem acontecendo em Jequié”, disse o vereador.

Ainda na ocasião, Soldado Gilvan acusou o prefeito de não prestar conta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) há pelo menos seis meses. Ele disse que possíveis irregularidades na gestão do chefe do Executivo são denunciadas desde 2017 ao órgão estadual.

“Hoje, o promotor teve a coragem de mandar para essa Casa o pedido de arquivamento de uma denúncia. Ele deveria tomar vergonha na cara. Peça exoneração do cargo, que Vossa Excelência está envergonhando o Ministério Público Estadual. Tome providência. Tome postura de promotor e venha atuar cumprindo a Lei, que Vossa Excelência é obrigado”, disparou. Ele também chamou a administração do prefeito de “gestão perversa e maligna”.

Em seu pronunciamento, o vereador Tinho de Waldeck (PV) também endossou o discurso do colega oposicionista e reafirmou que o órgão estadual é “omisso no município. “O povo de Jequié está sofrendo na saúde, na educação, em todas as áreas e o Ministério Público calado, arquivando denúncias que não é de agora. As denúncias que fizemos no mandato passado e nesse, em relação ao restaurante popular, as quentinhas que eram desviadas foram arquivadas”, disse.

E, continua: “denúncias com empresas de contratação de lixo que a gente sabe que financia muitas campanhas, que elege prefeitos, neste e em outros mandatos, custa o dobro da cidade de Vitória da Conquista. Mas para o Ministério Público está tudo normal”.

Arquivamento recente

Recentemente, o MP-BA arquivou um processo aberto contra a prefeitura pela aquisição, em 2017, de mochilas gigantes que foram entregues a alunos de creches municipais. Os materiais viraram memes na internet porque tinham quase o mesmo tamanho de algumas crianças. Em uma foto que viralizou, um aluno aparece dentro de uma das mochilas, que tinha altura de 43 cm e Largura 34 cm.

O processo foi movido por vereadores da cidade, que relataram, entre outros pontos, que os utensílios eram desapropriados para os estudantes, por causa do tamanho e da possibilidade de eles carregarem peso maior que o recomendável, e que o investimento feito causou prejuízo aos cofres municipais.

Vereador é acusado de homicídio e fraude

O vereador Gilvan, policial militar licenciado, foi denunciado à Justiça pelo MP-BA por homicídio qualificado e fraude processual. Ele será levado a júri popular por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A data ainda não foi definida. As informações são do jornal Correio.

Segundo a reportagem, ele é acusado de matar no dia 6 de maio de 2008 o adolescente Bismarques Ribeiro Oliveira, 17 anos, no bairro Km 3, em Jequié. Bismarque e um colega chamado Elias Abraão, 17 anos, ambos com passagens por assalto à mão armada, correram para uma casa. Eles foram encontrados pelos soldados Gilvan e Luciano Damasceno.

O MP-BA afirma que o soldado Gilvan invadiu a casa e disparou três vezes contra Bismarque, que foi socorrido ao Hospital Geral Prado Valadares, mas morreu uma hora depois. Os policiais registraram no boletim de ocorrência que agiram em legítima defesa devido a uma suposta troca de tiros. Na delegacia, apresentaram o outro adolescente e uma espingarda de fabricação caseira e um revólver calibre 32. No entendimento do MP-BA, a arma foi plantada pelo soldado Gilvan. Bocão News.

Cipe Central promove torneio de tiro em Jequié

Da Redação:

Avaliar habilidades e promover o entrosamento entre as forças de segurança pública foram os objetivos do ‘Torneio de Tiro para Operadores de Segurança’, realizado, no último sábado (1º), em Jequié, pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Central, em Jequié. Também participaram da competição policiais das Cipes Sudoeste, Chapada, Polo, Cacaueira, Esquadrão Falcão (Vitória da Conquista) e servidores do Grupo Especial de Operações Prisionais (Geop) da Secretaria de Administração Penitenciária.

De acordo com o comandante da Cipe Central, major Fábio Rodrigo de Melo Oliveira, o torneio contou com provas nas categorias individual e equipe, sendo avaliados as competências no uso de pistola, espingarda e submetralhadora.

Os vencedores no grupo individual foram os tenentes Diego Ribeiro de Souza e Gerlon Mendes de Souza (1º e 3º lugares, respectivamente) e o cabo Ricardo Santos (2º colocado). Jé entre as equipes, destaques – três primeiras colocadas – para as Cipes Central e Sudoeste e o Geop.

BA lidera nº absoluto de homicídios no país em 2017, diz pesquisa; homens, negros e jovens são maioria das vítimas

Da Redação:

A Bahia foi o estado do país que registrou, em números absolutos, a maior quantidade de homicídios do Brasil no ano de 2017 (7.487 mortes), segundo dados do Atlas da Violência, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Homens, negros e jovens são a maioria das vítimas. O levantamento foi divulgado na quarta-feira (5). Em comparação com 2016, quando foram contabilizadas 7.171 mortes, houve um aumento no número absoluto de 4,4%. Em dez anos (de 2007 a 2017), o aumento foi de 104,6%.

A Bahia, em 2017, ainda segundo o Atlas, teve taxa de 48,8 mortes violentas para cada 100 mil habitantes (5ª maior taxa entre os estados brasileiros), número 3,9% maior que o registrado em 2016, que fechou com taxa de 46,9 para cada 100 mil habitantes. Em 10 anos (de 2007 a 2017), a taxa de homicídios no estado aumentou 87,8%, conforme a pesquisa.

O número total de mortes no estado apontado pelo Atlas indica o registro de 572 mortes a mais que o divulgado pelo próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu anuário (correspondente ao ano de 2017), que tem como base os dados das secretarias da Segurança — o anuário apontou que, em 2017, 6.915 homicídios foram contabilizados no estado. Os dados do Atlas, por sua vez, são do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde.

A Bahia é o estado do país que apresenta a maior diferença dos dados apresentados pelo Atlas e os do anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Amazonas aparece em segundo lugar, com uma diferença de 403 mortes entre os sistemas de informação da saúde e da segurança. O governo da Bahia contesta os dados do Atlas da Violência. Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP-BA) ressaltou que desconhece a metodologia empregada pela pesquisa e sequer teve acesso ao conteúdo e que, portanto, não comentará os dados apresentados. A SSP-BA diz que fechou 2018 com uma redução de 11% das mortes violentas na Bahia, menor número dos últimos seis anos. Por fim, destaca que nos cinco primeiros meses de 2019 a queda está em 14,8%, números divulgados também por pesquisas de outros institutos. Em todo o Brasil, 65.602 pessoas foram assassinadas em 2017, segundo o Atlas. O número indica o registro de 1.707 mortes a mais que o divulgado pelo próprio fórum em seu anuário. Trata-se do maior nível histórico de letalidade violenta intencional no país, que atingiu uma taxa de 31,6 mortes violentas para cada 100 mil habitantes. (mais…)

Repórter Mauro Naves afastado da Globo por envolvimento no caso Neymar

Da Redação:

O repórter Mauro Naves deixou a cobertura esportiva da Globo por ter se envolvido diretamente no caso de estupro envolvendo o atacante Neymar. Em pronunciamento feito por William Bonner durante o “Jornal Nacional”, a emissora explicou que o profissional encaminhou contatos de Neymar pai para o primeiro advogado que representou Najila Trindade, mulher que acusa o jogador. O âncora reforçou a competência do profissional, porém disse que as atitudes contrariavam as diretrizes da emissora e, por isso, foi afastado de suas atividades voltadas à cobertura esportiva.

Entrevista – A modelo Najila Trindade Mendes de Souza, que acusa o jogador Neymar de estupro, afirmou, nesta quarta-feira (5), em entrevista ao jornalista Roberto Cabrini, para o SBT Brasil, que pediu para Neymar parar o ato sexual, mas que o jogador não parou. “Ele me virou, cometeu o ato e eu pedi pra ele parar. Enquanto ele cometia o ato, ele continuava batendo na minha bunda violentamente. Eu virei depois, tudo muito rápido, em questão de segundos, depois me virei”, disse. Assista o vídeo da entrevista.

Incêndio atinge veículos apreendidos dentro de complexo policial

Da Redação:

O pátio onde ficam os veículos apreendidos na Delegacia de Furtos e Roubos de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, pegou fogo na terça-feira (4). Ninguém ficou ferido. Este é o segundo incêndio no local em uma semana. O primeiro ocorreu na noite do dia 28 de maio. Na ocasião, ninguém ficou ferido e ao menos 17 carros foram tomados pelas chamas.

Já no último incêndio, o da terça-feira, 30 carros foram atingidos. Foram necessários três carros do Corpo de Bombeiros para conter as chamas. “Nós tivemos um incêndio em aproximadamente 30 veículos, que se iniciou próximo ao muro com bastante vegetação. Estamos avaliando o local, nossa equipe técnica também fará uma análise mais detalhada para identificar os riscos. Inclusive para evitar futuros incêndios”, explicou o Major do Corpo de Bombeiros, Valdir Pereira.

Por telefone, o delegado responsável pelas investigações, Arilano Botelho, da Delegacia de Furtos e Roubos, informou para a equipe da TV Sudoeste que foi realizada uma perícia no local e que o resultado deve ficar prontos em até 30 dias. Ele disse ainda que não sabe informar quem ou o que teria provocado o incêndio, nem se há alguma relação com o incêndio anterior. Com informações do G1.

Ex-prefeito de Presidente Tancredo Neves é denunciado ao MPE

Da Redação:

Na sessão desta quarta-feira (05/06), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Presidente Tancredo Neves, Valdemir de Jesus Mota, em razão de irregularidades em movimentações financeiras realizadas no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$3.183.324,14, com recursos pessoais, tendo em vista a ausência de documentos para comprovar a “legalidade da elevação do saldo conciliado” – que pode ser caracterizada como “pedalada fiscal” ou “contabilidade criativa”. Os conselheiros do TCM multaram o ex-prefeito em R$40 mil.

A Inspetoria Regional do TCM identificou, durante análise das contas, divergências entre as movimentações registradas nos extratos bancários e os lançamentos anotados na contabilidade municipal, durante o exercício de 2015. Nos meses de junho, julho, outubro, novembro e dezembro, a IRCE constatou grandes quantidades de registros nas conciliações bancárias, o que resultou em significativa elevação do saldo conciliado, em relação àqueles encontrados nos extratos bancários, sendo mantidos, assim, saldos fictícios na contabilidade da prefeitura por meio dessas conciliações.

Além disso, as conciliações bancárias apresentadas pelo gestor não permitem a individualização do devedor ou credor, de modo que não é possível sua identificação, bem como não houve a indicação da natureza da despesa ou do crédito.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, se pronunciou pela procedência do Termo de Ocorrência e ressaltou que essa conduta implica em dano ao erário municipal por envolver a saída de recursos públicos sem a sua devida contabilização, de modo que ao ex-prefeito deve ser determinado o imediato ressarcimento ao patrimônio público municipal das diferenças apontadas.

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