O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (27), com vetos, o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Com isso, as medidas já valerão para as eleições municipais de 2020. O Congresso Nacional ainda terá a possibilidade de apreciar os vetos na semana que vem, que poderão ser mantidos ou derrubados. O prazo final para isso ocorrer a tempo de valer para o ano que vem é o dia 4 de outubro, limite de um ano antes do pleito.

A versão do projeto que veio do Legislativo foi aprovada no último dia 18, pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificada durante a tramitação no Senado. O texto alterou regras do Fundo Partidário, normas relacionadas à prestação de contas, regras de elegibilidade, e ainda recriou a propaganda político-partidária no rádio e na televisão.

O Palácio do Planalto informou que, entre os pontos vetados pelo presidente da República, está justamente a recriação da propaganda político-partidária no rádio e na televisão, que havia deixado de existir com a reforma eleitoral anterior (Lei 13.487, de 2017). Um dos motivos para a extinção do horário político era para viabilizar a criação do Fundo Eleitoral, já que o horário político-partidário é custeado mediante renúncia fiscal conferido às emissoras de rádio e TV, como contrapartida ao tempo disponibilizado.

“O veto se deu por inconstitucionalidade, uma vez que ofende dispositivo constitucional que dispõe que as proposições que tragam renúncia de receita ou aumento de despesa estejam acompanhados de estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que não ocorreu na proposição em questão”, informou o Planalto, em nota. (mais…)

O deputado estadual Zé Cocá (PP), que acompanhado pelo deputado federal Cacá Leão e pelo prefeito de Jitaúna, Patrick Lopes, esteve em Brasília reivindicando a manutenção das comarcas de Jitaúna, Ibirataia e Itagibá, avaliou como muito positiva a decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu qualquer ato do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que tenha por finalidade a desativação das 18 comarcas constantes na resolução 13/2019 do TJBA.

“Foi uma decisão importante, que assegura o acesso do cidadão à Justiça”, pontuou Zé Cocá, agradecendo o empenho de Cacá Leão e do conselheiro André Godinho com quem tratou em Brasília a questão envolvendo Jitaúna, Ibirataia e Itagibá. “Vamos continuar lutando para defender o direito da população desses municípios, que sofreriam prejuízos com o deslocamento dos serviços jurisdicionais para outras comarcas em cidades distantes centenas de quilômetros”.

O deputado pontuou ainda que entende a necessidade do TJBA ajustar o orçamento, considerando a crise econômica, “e nesse sentido a decisão do CNJ é importante para abrir a discussão visando a redução dos custos, sem prejudicar o acesso

Com o desemprego ainda elevado e o poder de compra comprometido, o brasileiro não está conseguindo guardar dinheiro, seja para realizar um sonho de consumo, preparar-se para a aposentadoria ou simplesmente lidar com imprevistos.

Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revelam que 67% dos consumidores brasileiros não conseguiram guardar nenhuma parte de seus rendimentos no último mês de agosto – o percentual é ainda maior considerando as pessoas das classes C, D e E (71%). Já entre as pessoas de renda mais alta (classes A e B), o percentual de não-poupadores é de 54%, um dado expressivo e que revela que o hábito de poupança não é frequente mesmo entre pessoas que recebem um salário maior.

Em agosto passado, apenas 22% dos entrevistados foram capazes de poupar ao menos parte do salário, sendo que cada poupador guardou em média, R$ 546,61. O baixo número de poupadores tem se mantido estável ao longo da série histórica, sendo que em agosto de 2018 girava em torno de 16%.

Entre os brasileiros que não pouparam nenhum centavo, 40% justificam possuir uma renda muito baixa, o que inviabiliza ter sobras no fim do mês. Outros 18% foram surpreendidos por algum imprevisto financeiro, 15% fizeram gastos extras atípicos com reformas, tratamentos médicos e compras, por exemplo e 13% reconhecem ter perdido o controle sobre os próprios gastos.

“A crise econômica tem seu papel no resultado da baixa poupança. Com desemprego presente em muitos lares, o orçamento familiar tornou-se mais apertado e, em alguns casos, insuficiente até para honrar compromissos já assumidos. No entanto, não se pode ignorar que muitos consumidores não dão a devida importância para a formação de uma reserva financeira. O consumidor deve ter em mente que um orçamento controlado pode fazer toda a diferença. O ideal não é poupar somente o que sobra no fim do mês, mas sempre reservar uma quantia fixa, encarando o valor destinado para a reserva como mais um compromisso mensal”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Os deputados e senadores que integram a CPMI das Fake News aprovaram, ontem,  quarta-feira (25), o plano de trabalho apresentado pela relatora da Comissão, deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). A fase de audição de convidados e convocados da CPMI se inicia na próxima semana. Lídice informou ainda que 86 requerimentos foram aprovados na audiência desta quarta e preveem a ida ao Senado de pessoas que foram vítimas de Fake News e executivos de empresas como Google, Whatsapp, Facebook, The Intercept, Telegram, Twitter, dentre outros.

“A sociedade brasileira exige um esclarecimento dessa questão da fabricação de notícias falsas contra cidadãos, artistas e políticos. “Esse processo de desinformação acaba criando dificuldades nas vidas dessas pessoas e empresas, bem como interferindo diretamente em resultados de processos eleitorais”, observou a deputada. Fake News – São notícias falsas veiculadas como se fossem informações reais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar ou difamar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras públicas).

A CPMI, que possui 15 deputados e 15 senadores, está pautada em três eixos: Fake News, Democracia e Eleições; Cyberbullyng e os ataques à dignidade humana; Proteção de Dados Pessoais.

O partido democrata anunciou hoje (24) a abertura de inquérito pra dar início a um processo de impeachment do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A medida foi comunicada pela porta-voz da Câmara de Representantes do país (casa legislativa semelhante à Câmara dos Deputados no Brasil), Nancy Pelosi.

A parlamentar classificou como ilegal a negativa de Trump de fornecer informações ao Congresso sobre uma conversa com o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelensky. O Congresso investiga se o governante norte-americano teria solicitado ao mandatário ucraniano a adoção de medidas para prejudicar concorrentes e beneficiá-lo politicamente.

Há suspeitas de que Trump teria tratado com Zelensky a possibilidade de investigação do ex-vice-presidente democrata Joe Biden e de seu filho. Para Pelosi, se confirmadas essas tratativas, o fato configuraria “traição da integridade das nossas eleições”.

A porta-voz da Câmara de Representantes lembrou que o Congresso possui poder de, em situações mais extremas, fazer uso de sua prerrogativa de retirar um presidente eleito por meio do instituto do impeachment. “O presidente deve saber que ninguém está acima da Lei”, assinalou.

Pelosi informou que orientou democratas no comando de comissões na Câmara de Representantes já investigando irregularidades no Executivo Federal dos Estados Unidos a continuar com as apurações no âmbito do inquérito de impeachment.

A Câmara norte-americana, atualmente, é controlada por democratas. Já o Senado possui maioria republicana, partido do presidente. Trump reagiu por meio de sua conta oficial na rede social Twitter. Ele chamou a decisão do partido democrata de “caça às bruxas” e de “assédio presidencial”.