Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), asseguraram a representantes de entidades que defendem a inclusão das pessoas com deficiência, nesta terça-feira (3/12), que o Projeto de Lei (PL) 6195/2019, do Executivo, não será aprovado no Congresso. O PL, que teve urgência aprovada na Câmara, praticamente acaba com as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, um direito conquistado há 28 anos, por meio da Lei 8213/1991.
A proposta do governo prevê, entre outras mudanças, que as empresas substituam a contratação desse público pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Os recursos iriam para uma conta da União e abasteceriam um programa de reabilitação física e profissional.
O PL traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando houver a contratação de um trabalhador com deficiência grave. Com essas alterações, o Ministério da Economia estima que 1,25 milhão de trabalhadores serão beneficiados.
Segundo a Lei 8213/1991, também conhecida como Lei de Cotas, empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher um percentual de cota para pessoas com deficiência. Esse percentual varia de dois a cinco por cento, na seguinte proporção: até 200 funcionários (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); de 1001 em diante (5%).
O PL do governo do presidente Jair Bolsonaro foi um dos principais temas de uma audiência pública realizada, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, em alusão à passagem do Dia Internacional das Pessoas com deficiência, sempre celebrado no dia 3 de dezembro.
Após participar da audiência, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), eleita no ano passado como a primeira representante do Brasil no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), fez um duro pronunciamento no plenário da Câmara, durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Tetraplégica, a parlamentar disse que não imaginava que, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, tivesse que lamentar um retrocesso, e não comemorar um avanço. (mais…)