Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer. A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais. Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro. O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Sergio Moro

Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora.”

Um contêiner com 12 toneladas de cacau fino, produzido no sul da Bahia, saiu nesta segunda-feira (20) do Porto de Salvador para uma viagem de 30 dias até Antuérpia, na Bélgica, cujo porto é entrada de vários produtos exportados do Brasil para a Europa. O cacau foi importado pela Silco NV, empresa que atua na Europa com comércio de café, chás, cacau e especiarias, e realiza tanto a importação quando a exportação. Metade do cacau ficará na Bélgica e o restante seguirá para a França.

Detalhes sobre o valor da operação não foram revelados pelos três produtores envolvidos na negociação. Cada um deles tem um cliente diferente e exporta um tipo de cacau fino com características distintas. Seis das 12 toneladas são de cacau orgânico – que ficarão na Bélgica. A negociação tem também ao menos três novidades: um é o volume exportado, que só foi possível depois que os produtores se uniram para dividir custos alfandegários – antes, a exportação era individual, por avião e em  quantidades bem menores.

Também é a primeira vez que o cacau brasileiro tipo exportação leva na saca de 60 quilos um selo de indicação geográfica (IG), com a indicação de procedência “Sul da Bahia”.

Duas das 12 toneladas foram embarcadas com o selo IG. E as sacas dessas 2 toneladas foram ainda com uma etiqueta de QR Code, código de barras bidimensional onde é possível, com a leitura de uma câmara de celular, obter informações sobre a produção do cacau, desde o plantio ao ensacamento. (mais…)