O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8/5), o projeto de lei complementar (PLP) nº 233/23, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. O texto vai à sanção presidencial. Foram 41 votos favoráveis e 28 contrários, o mínimo necessário para aprovação do texto. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisava ser aprovado por maioria absoluta, ou seja: 41 senadores, de um total de 81.

A contratação do SPVAT será obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça (7/5) depois de dois adiamentos na comissão. O primeiro foi a pedido a pedido do relator da proposta e líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). Na semana passada, a votação foi adiada em um momento de atrito do Executivo com o Legislativo sobre gastos públicos, especificamente sobre a visão divergente a respeito da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

Os governistas tinham pressa em aprovar a proposta porque a recriação do seguro abre folga de R$ 15 bilhões no Orçamento da União. Uma emenda acrescentada ao texto na Câmara dos Deputados antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre, o que dá margem para a gestão petista negociar emendas com os congressistas, por exemplo.

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com ação judicial com pedido de resposta contra o coach Pablo Marçal em razão de postagens com informações falsas sobre a atuação das Forças Armadas na prestação de auxílio à população do Rio Grande do Sul, vítima de inundações causadas por tempestades registradas no estado. Marçal foi acionado pela AGU por ter postado vídeos no Instagram e no TikTok acusando as Forças Armadas de inércia na tragédia. Conforme a Constituição Federal, o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo sofrido. Na avaliação da AGU, o pedido de direito de resposta “é necessário para promover o esclarecimento do conteúdo e manter a integridade da informação em prol de toda a sociedade.”

A AGU informa que “as Forças Armadas estão atuando desde o dia 1º de maio no resgate de pessoas, além da realização de atendimentos médicos, transporte de equipes e materiais e arrecadação e entrega de donativos para a região. Somando Exército, Marinha e Força Aérea Brasileira, a operação conta com um efetivo de quase 12 mil militares, além de 94 embarcações, 348 veículos, quatro aeronaves e 17 helicópteros.”

Marçal é influenciador digital e promove conteúdos sobre como fazer negócios na internet e inteligência emocional. Em 2022, ele chegou a se candidatar à Presidência da República, mas teve a candidatura barrada.

Rede social X
A AGU também encaminhou à rede social X (antigo Twitter) pedido, em notificação extrajudicial, para que em até 24 horas, a plataforma acrescente a postagens com desinformações sobre o patrocínio do show da cantora Madonna no Rio de Janeiro o esclarecimento de que não houve qualquer repasse de recursos federais para o evento.

A AGU ressalta “que as publicações infringem os termos de uso da própria plataforma {X} – que proíbe a publicação de conteúdo enganoso ou fora de contexto com potencial de causar confusão generalizada sobre questões públicas.”