O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender a distribuição de emendas parlamentares de comissão. A decisão atinge R$ 4,2 bilhões que estavam previstos para ser pagos até o fim do ano. Dino afirma que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade.

“Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022”, escreveu Dino. O ministro também determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão. Além disso, a Câmara dos Deputados deve apresentar, em até cinco dias, as atas de todas as reuniões das comissões permanentes que resultaram na aprovação das 5.449 emendas solicitadas ao Executivo.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta segunda-feira (23) que o governo federal destinará mais de R$ 100 milhões para as obras de recuperação e retirada dos escombros da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que caiu neste domingo (22). O ministro sobrevoou a área do acidente e decretou situação de emergência na região.

“Temos todas as condições técnicas para a reconstrução e os recursos técnicos necessários para a reconstrução para que se consiga ter esta obra no que concerne não apenas à reconstrução, mas também à retirada dos escombros, avaliação dos danos causados, acompanhamento da obra e a execução das futuras obras. Iremos reconstruir uma ponte com todos os itens de garantia de segurança”, afirmou.

Ontem (22), o vão central da ponte, com 533 metros de extensão, cedeu, derrubando pelo menos 10 veículos, dos quais quatro caminhões, três veículos de passeio e três motocicletas. Segundo a Defesa Civil de Estreito, até o momento 16 pessoas estão desaparecidas. Uma morreu e uma segue hospitalizada.

Equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estão avaliando a situação, apurando as possíveis causas e para “tomar as medidas necessárias”, informou o ministro.

Segundo o ministro, a pasta trabalha para que os recursos sejam liberados ainda este ano. “Com a emergência decretada queremos contratar a reconstrução da ponte ainda dentro do exercício de 2024. Isso será um trabalho de muita resolutividade do ministério”, completou. Agência Brasil.

As pequenas empresas, MEIs (microempreendedores individuais) e microempresas têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com descontos de até 95%. A negociação ocorre no âmbito do programa “Desenrola Pequenos Negócios”, que integra o programa Acredita, desenvolvido pelos Ministérios da Fazenda, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento Social. Até o começo deste mês, a iniciativa já havia renegociado R$ 6 bilhões com cerca de 95 mil empreendedores dessa categoria.

As empresas que regularizam suas dívidas não apenas restauram o acesso ao crédito, mas também podem investir no crescimento do próprio negócio. Além disso, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil podem acessar o ProCred 360, outra iniciativa do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos do que os praticados pelo mercado.

Segundo uma pesquisa do Sebrae, a inadimplência atinge um em cada quatro pequenos negócios no país, e as dívidas em atraso representam, no mínimo, 30% das despesas dessas empresas. Ainda de acordo com o estudo, o percentual de endividados chega a 26%, contra 23% das micro e pequenas empresas. (mais…)

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei nº 25.517/2024, que institui o programa estadual da habitação Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Bahia, com o objetivo de ampliar o acesso da população baiana à moradia digna, por meio da integração de ações do Poder Executivo. No mesmo ato, o governador autorizou que seja encaminhada ordem de serviço para construção de 200 unidades habitacionais no bairro do Lobato, em Salvador.

O público beneficiário do programa é composto por residentes em áreas urbanas e rurais do estado. Serão priorizadas as famílias cujas casas foram removidas, involuntariamente, por intervenções de obras públicas ou desastres naturais, bem como as que tenham a mulher como responsável pela unidade. A iniciativa está alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável e visa atender às necessidades habitacionais das populações mais vulneráveis, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

“A volta do ‘Minha Casa, Minha Vida’ possibilita que a gente ouse nos investimentos para habitação na Bahia. Então, hoje, o governador sanciona a lei que institui o nosso programa estadual de habitação. Nele, estão contidas várias ações que serão feitas, a partir de agora, por nós e por meio de parcerias com municípios, com o Governo Federal, mas, especialmente, com a iniciativa privada. Nós vamos trazer os empresários que investem em empreendimentos imobiliários na Bahia, para construir casas para quem precisa”, pontuou a secretária estadual de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira. (mais…)