As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.

Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Histórico

Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

O Banco do Brasil tem segurado a concessão de crédito para estados comandados por adversários políticos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles, Alagoas, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para obter os recursos após o banco ter abandonado as negociações sem maiores justificativas. O estado é governado por Renan Filho (MDB). Seu pai é o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) responsável por investigar erros e emissões do governo federal na pandemia de Covid-19.

O governador também disputa protagonismo político no estado com o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Palácio do Planalto. “Não resta dúvida de que há ingerência política nas decisões de empréstimos aos estados brasileiros por parte do governo Bolsonaro. Isso é uma pena, porque as instituições são utilizadas de maneira não republicana”, disse Renan Filho à Folha. A Bahia, governada por Rui Costa (PT), também enfrenta problemas para contratar uma operação com o banco. Nos bastidores, há cobrança por “tratamento isonômico” entre os estados, mas o governo estadual, por meio da Secretaria de Fazenda, preferiu não se manifestar.

Procurado, o Banco do Brasil —uma empresa de economia mista com ações na Bolsa— negou ingerência política na concessão de empréstimos e afirmou que segue “critérios técnicos”.

“Toda contratação de operações para o setor público segue estritamente as exigências legais dos órgãos reguladores, a avaliação de crédito e os interesses negociais do BB”, disse.

A Folha apurou, no entanto, que o vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Antônio Barreto, manifestou inclinação da instituição em viabilizar operações de quem tem “boa relação” com o atual governo. A sinalização foi dada em reunião com integrantes do Executivo no fim de 2021. (mais…)

O preço do litro da gasolina atingiu o máximo de R$ 8,029 pela 1ª vez, segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) divulgados na 6ª feira (28.jan.2022). Na semana anterior, o teto ficou em R$ 7,99. O valor foi registrado em 1 dos postos fiscalizados pela agência em Angra dos Reis (RJ). Na média, a gasolina é vendida na cidade a R$ 7,759 por litro.

O preço médio do combustível ficou praticamente estável. Na semana que se encerrou em 22 de janeiro, o valor médio do litro da gasolina era em R$ 6,664. Nos últimos 7 dias, o preço praticado foi de R$ 6,658. O diesel mais caro do Brasil está Pindamonhangaba (SP): R$ 6,905 por litro. Na média nacional, o combustível se manteve estável. Fechou a semana em R$ 5,586 por litro; na semana anterior o valor foi de R$ 5,582.

O preço médio do gás de cozinha de 13 kg também não teve grandes oscilações. Caiu de R$ 102,53 na última semana para R$ 102,44. O maior valor foi em Sorriso (MT): R$ 140. O litro etanol teve queda de quase 1% no valor médio: passou de R$ 5,053 para R$ 5,007. O valor mais elevado foi de RS 7,50, detectado em São Luiz Gonzaga (RS).

PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na 3ª feira (25.jan) que não tem culpa sobre a alta da inflação e do preço dos combustíveis. O chefe do Executivo voltou a atribuir a responsabilidade do cenário econômico ruim a prefeitos e governadores, por terem adotado “a política do fique em casa”, nos momentos mais severos da pandemia de covid-19.

Na 4ª feira (26.jan), os governadores anunciaram a prorrogação por 60 dias do congelamento do ICMS sobre os combustíveis. O imposto havia sido congelado por 90 dias em uma tentativa de os governadores mostrarem que o preço do imposto estadual não influencia no valor final dos combustíveis.