Ministros do STF ouvidos pela coluna afirmaram que a decisão de Jair Bolsonaro de indultar o deputado Daniel Silveira é inconstitucional, uma vez que sequer houve a conclusão do julgamento do parlamentar. Na avaliação de dois ministros ouvidos pela coluna, mesmo a “graça”, espécie de indulto individual que o presidente pode decretar, anulando as penas a que o réu foi condenado, devem seguir uma série de critérios nos quais o caso Daniel Silveira não se encaixa, ao menos neste momento.

A decisão anunciada por Bolsonaro equivale a uma anulação de um processo judicial, já que não há decisão concluída. Ainda cabem recursos no julgamento, além da publicação do acórdão da decisão. Até lá, Silveira ainda não é oficialmente condenado.

Por óbvio, numa democracia, explicou um ministro, o chefe do Executivo não tem o poder de anular um processo. Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21/4) que assinou um decreto de “graça constitucional” Silveira. O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelo STF nesta quarta-feira.

O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (20) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

No julgamento, nove ministros acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Além da pena de oito anos e nove meses em regime fechado, Moraes também estabeleceu perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.

As polêmicas que envolvem Daniel Silveira

Entre os ministros do Supremo, há divergência sobre a perda do mandato. Parte entende que é automática, em razão da decisão do plenário do tribunal, cabendo à Câmara somente cumprir. Parte considera que é necessária uma autorização da Câmara. Seja de uma maneira ou de outra, informou reservadamente um ministro, só haveria efetivamente a perda do mandato depois que se esgotassem as possibilidades de recurso.

O deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo. A prisão só deve ser executada quando não houver mais possibilidades de recurso. Votaram pela condenação em regime fechado o relator Alexandre de Moraes e os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin , Luís Roberto Barroso , Rosa Weber , Dias Toffoli , Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski , Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Embora tenha votado pela condenação, André Mendonça se manifestou a favor da prisão por dois anos e quatro meses em regime aberto.

Kassio Nunes Marques se posicionou pela absolvição. Pouco antes do início da sessão, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, Silveira chamou Moraes de “marginal”. Em seguida, junto com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, foi ao prédio do STF para acompanhar o julgamento. Mas eles não puderam entrar no plenário porque uma regra em vigor no tribunal, editada em razão da pandemia, limita o acesso a ministros, integrantes do Ministério Público, servidores do STF e advogados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quinta Turma, rejeitou o recurso impetrado pela defesa de José Dirceu (PT) e optou, por unanimidade, em manter a condenação que o petista sofreu na Operação Lava Jato. A pena estipulada era de 27 anos e um mês de prisão por ter cometido os crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Os representantes de Dirceu alegaram que a argumentação do Ministério Público Federal (MPF) não havia fundamento por não ter descrito com detalhes as circunstâncias que teriam ocorrido as acusações atribuídas ao ex-ministro. Na visão dos advogados, portanto, as condenações foram realizadas por indícios e violaram a presunção de inocência.

O relator do caso, desembargador Jesuíno Rissato, alegou que a denúncia apresentava elementos suficientes para sustentar a acusação e manter a condenação. O juiz pontuou que Dirceu teria recebido mais de R$ 15 milhões em propinas e que participou diretamente da lavagem de outros R$ 10 milhões. A denúncia do MPF acusou o ex-ministro da Casa Civil de utilizar a sua influência política para indicar e manter pessoas na Petrobras. Em troca, o petista receberia recursos entre os contratos celebrados com a empreiteira Engevix.

A ex-deputada federal gaúcha Manuela D’Ávila (PCdoB) mostrou seu contentamento em vencer batalha judicial contra o cantor Netinho. Em postagem na sua página do Twitter na noite desta terça-feira, 19, Manuela lembrou dos difíceis momentos após o cantor baiano insinuar que Manuela defendia o aborto como uma alternativa de “não criar filho de vagabundo sozinha”, em agosto de 2020.

“Essa vitória tem um gostinho especial porque ele alegou que os prints que havíamos apresentado ao juiz eram falsos, dizendo que a postagem nunca havia existido só porque a apagou”, escreveu Manuela, que foi candidata a vice-presidente da República em 2018 e candidata a prefeita de Porto Alegre em 2020. A indenização a ser paga por Netinho é de R$ 20 mil, valor que ainda deve ser corrigido, segundo a sentença do juiz João Ricardo dos Santos Costa. A deputada recebeu congratulações pela sua vitória judicial nos comentários da postagem.