A primeira parcela do 13º salário deve ser depositada até a próxima quarta-feira, 30 de novembro, segundo a legislação. Todos os trabalhadores contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), sejam eles urbanos, rurais, domésticos ou avulsos, e que trabalharam por pelo menos 15 dias no ano, têm direito a receber o valor. O direito, consagrado CLT e no artigo 7º da Constituição, prevê que a primeira parcela do 13º deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

Caso o trabalhador falte mais de 15 dias em um mês, sem justificativa, pode ter a fração de 1/12 avos do 13º descontada. Quem pediu o adiantamento do 13º salário nas férias ou no mês de aniversário não recebe a primeira parcela, somente a segunda. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e pessoas que entraram em licença-maternidade também recebem o 13º salário. Porém, empregados dispensados por justa causa e segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o valor extra.

O atraso ou o não pagamento da gratificação acarreta multa de R$ 170,25 por empregado da empresa. Caso haja reincidência, o valor da infração é dobrado.

Qual é o valor? Veja como calcular o 13º salário

O cálculo do valor a ser recebido é proporcional ao número de meses trabalhados. Divide-se o total do salário mensal por 12 e, na sequência, multiplica-se o resultado pela quantidade de meses que a atividade foi exercida. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

A primeira parcela do décimo terceiro é de 50% do valor do salário bruto, sem descontos. Já a segunda parcela, que deve ser depositada até 20 de dezembro, são deduzidos Imposto de Renda e INSS. Para trabalhadores afastados por licença médica, a empresa paga o valor proporcional ao tempo trabalhado, junto com os primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS paga o restante. Se o trabalhador ficar afastado durante todo o ano, o 13°será integralmente pago pelo INSS.

A Caixa Econômica Federal e a Enel vão participar pela primeira vez do Feirão Serasa Limpa Nome, que fará atendimento presencial no Largo da Batata, em São Paulo, a partir desta terça-feira (29). O Feirão oferece descontos de até 99% em dívidas de empresas parceiras da Serasa, com possibilidade de pagamento via Pix e baixa imediata da negativação. Segundo a Serasa, a Caixa vai oferecer descontos de até 90% para dívidas de créditos comerciais de 4 milhões de clientes. Já a Enel terá descontos de 55% em contas de energia e parcelamento em até 12 vezes.

O atendimento presencial do Feirão Limpa Nome será realizado do dia 29 de novembro ao dia 3 de dezembro, das 8h às 19h, com horário diferenciado na sexta-feira (2) devido ao jogo do Brasil. A Caixa atende até as 15h de sexta. Além da modalidade presencial, o Feirão também oferece atendimento digital, que estará disponível até o dia 5 de dezembro no site serasalimpanome.com.br ou no aplicativo da Serasa.  Segundo dados da empresa, o número de inadimplentes voltou a crescer pelo nono mês seguido em setembro e chegou a 68,39 milhões de pessoas. O valor médio da dívida chega a R$ 4.324,42. A maior parcela de dívidas está no segmento de bancos e cartões, que concentra 29,45%.

No estado de São Paulo, mais de 16 milhões de pessoas estão inadimplentes, sendo 4,5 milhões apenas na capital. Mais de 3 milhões de dívidas já foram negociadas neste ano, com mais de R$ 8 bilhões em descontos para 2 milhões de consumidores. No estado de São Paulo, foram concedidos R$ 2,9 bilhões em descontos para 900 mil consumidores, com quase 1 milhão de acordos fechados.

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