O governo federal mudará a apresentação da Carteira Nacional de Identidade (CIN) para tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro civil. Dessa forma, passará a adotar o nome ao qual a pessoa se declara no ato da emissão. A carteira de identidade será impressa sem o campo referente ao sexo. O decreto que regulamentará a emissão da CIN com as alterações tem previsão de ser publicado no final de junho. A partir da divulgação da norma, todos os novos documentos já serão emitidos no novo modelo.

As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a este público.

Identidade
A Carteira de Identidade Nacional determina o CPF como número único e válido em todo território nacional. O documento está apto a ser executado em 12 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para a emissão, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido.

Com a nova identidade, a probabilidade de fraudes é menor, visto que antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF.

A nova carteira terá um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.

Foi aprovado pelos vereadores da Câmara de Planaltino, nesta sexta-feira (19), o Requerimento nº 002/2023, de autoria do vereador Gerson Paulo (PSD), que cobra informações ao Poder Executivo sobre o pagamento do piso nacional aos trabalhadores da enfermagem.

De acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, os enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).

Diante do que estabelece a lei, o vereador pede ao prefeito que informe o número de servidores da Prefeitura que serão beneficiados pelo piso salarial, e se a Administração Municipal realizará o pagamento do piso, conforme prevê a legislação. Até o presente momento o município de Planaltino não paga o piso nacional a categoria.

O ex-juiz da Lava-Jato e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) esteve com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um dia depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato de seu aliado, o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O encontro aconteceu na quarta-feira (17), no intervalo da sessão plenária do STF. Segundo a assessoria da Corte, o tema da conversa foi um projeto de lei sobre segurança pública e a audiência, uma das quatro que o ministro teve no dia, estava marcada desde a semana passada.

Fontes que presenciaram o encontro disseram que a conversa foi rápida, e que havia muita gente no Salão Branco da Corte do momento, ou seja, não havia clima para tratar de temas de delicados.

Deltan teve o registro da candidatura cassado pelo TSE, presidido por Moraes, na terça-feira. Com a decisão, ele perdeu o mandato de deputado federal. A decisão da Corte eleitoral foi unânime.
Ao lado do ex-procurador, que foi coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Moro é um dos principais personagens da operação. Após a decisão da corte eleitoral, os dois defenderam que o ex-integrante do Ministério Público Federal (MPF) foi punido por combater a corrupção. Deltan classificou a punição como uma “fraude contra a lei e a Constituição”.

Ainda na terça-feira, Moro se pronunciou a favor do aliado pelas redes sociais. “Estou estarrecido por ver fora do Parlamento uma voz honesta na política que sempre esteve em busca de melhorias para o povo brasileiro. Perde a política. Minha solidariedade aos eleitores do Paraná e aos cidadãos do Brasil”, escreveu no Twitter.

O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta terça-feira, 16, que, com a mudança na estratégia comercial da Petrobras, não haverá mais “volatilidade” nos preços dos combustíveis como acontecia com a aplicação da metodologia anterior, a paridade com o mercado internacional – também conhecida como PPI.

“Era hora de abrasileirar os preços dos combustíveis”, disse em entrevista, citando que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai cobrar das empresas que cumpram também sua função social, até por defender que as empresas públicas sejam indutoras do crescimento nacional. A declaração ocorreu logo após reunião com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.
A Diretoria Executiva da estatal aprovou ontem uma nova estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina da Petrobras, em substituição à política de preço de gasolina e diesel comercializados por suas refinarias.

Pela nova metodologia, a empresa passará a levar em conta também o mercado doméstico na hora de definir os preços. Até agora, esses preços estavam basicamente à cotação do petróleo no mercado internacional. A mudança ocorre após uma série de duras críticas de Silveira à metodologia até então adotada pela empresa. “Quero fazer uma dura constatação ao PPI: era uma mentira e um crime contra o povo brasileiro, pois impunha uma algema, uma mordaça”, disse. (mais…)

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17) que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país. Um dos principais articuladores do governo com o Congresso para viabilizar a proposta, o ministro afirmou que tem dialogado com parlamentares da base governista e da oposição.

“Quando você tem uma Casa com 513 parlamentares com visões diferentes, o relator fez um trabalho para tentar buscar aquele centro expandido, vamos dizer assim, para obter o resultado pretendido, não apenas os 257 votos para aprovar uma lei complementar, mas um espaço maior de 300, 350 votos, para sinalizar ao país que este centro está sendo reforçado, que estamos despolarizando o país para o bem do próprio país”, disse. “Estamos buscando equilibrar as contas públicas com justiça social”, acrescentou.

Para acelerar a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou a votação do regime de urgência para hoje. A análise do mérito está prevista para próxima quarta (24). O texto foi apresentado ontem (16), pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), em entrevista à imprensa. A proposta do parlamentar incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

Novas regras fiscais
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação. (mais…)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (17) para condenar o ex-senador Fernando Collor a 33 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O ministro também fixou pagamento de R$ 20 milhões por danos morais coletivos. Fachin é o relator da ação penal que vai definir se Collor será condenado pelo tribunal em um processo oriundo da Operação Lava Jato. O julgamento foi suspenso para o intervalo e será retomado para a manifestação dos demais ministros.

Collor poderá recorrer em liberdade se a condenação for confirmada pelos demais ministros.  Em complemento ao voto que começou a ser lido na quinta-feira (11), Fachin acrescentou que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras e investigada na Lava Jato.

“Collor recebeu vantagem indevida no valor de R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia para construção de dois tanques de óleo diesel e um cais flutuante no terminal de combustível de Manaus, na base de distribuição de Cacaraí, em Roraima, e na base de distribuição de combustíveis de Oriximiná, no Pará”, afirmou o relator.

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014. (mais…)