O prefeito de Jaguaquara, Giuliano Martinelli (PP), foi multado em R$2 mil Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira, 22 de outubro, em função da contratação irregular do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) no ano de 2013, segundo acusa o TCM.

 O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou que o prefeito não poderia ter contratado o IMAP sem procedimento licitatório, vez que o objeto não possui nenhum requisito especial, devendo ser contratado mediante licitação. Além disso, o gestor não justificou a diferença entre o valor previsto no contrato administrativo e aquele efetivamente pago ao IMAP, orçado em R$ 36.002,40, custou R$ 69.973,96. A decisão, no entanto, cabe recurso.

A maioria das prefeituras são multadas por contratarem o IMAP sem processo licitatório pela necessidade de divulgarem os atos institucionais para cumprirem normas da administração pública adequando a Lei da transparência municipal.  A exigência do Tribunal de um processo licitatório para contratar o IMAP foi recentemente determinada, pois antes os municípios tinham a liberdade de contratar o instituto através de dispensa da licitação.

O prefeito Giuliano Martinelli (PP) procurando pela redação do Blog Itiruçu Online, justificou a multa do TCM. Segundo ele, no ano de 2013 (época que o município recebeu a multa) a prefeitura apenas renovou o contrato com o IMAP que vinha desde a gestão anterior pela necessidade das publicações dos atos institucionais do município.  Sobre o acréscimo do valor, o gestor disse que quanto mais publicações são feitas maior é o valor.

“Em 2013 apenas renovamos o contrato, já que o IMAP prestava serviços à prefeitura e apenas damos continuidade. Em outubro de 2013 o Tribunal entendeu que o contrato era irregular e exigiu que fosse realizada a licitação e logo de imediato nos preocupamos em fazer a licitação. A prefeitura hoje está dentro das normas do Tribunal de Contas e iremos entrar com o recurso e mostrar que estamos cumprindo a risca toda legalidade exigida. É obrigatório às prefeituras terem uma empresa para publicar os atos oficiais, nós estamos cumprindo a Lei da Transparência. Em questão de valores, quanto  mais publicações são feitas mais aditivos podemos pegar. Estou tranquilo e o Tribunal saberá acolher nosso recurso”, disse Giuliano Martinelli.

O IMAP recebeu R$ 25,8 milhões entre 2010 e 2014, sem licitação, de várias prefeituras, câmaras de vereadores e autarquias municipais da Bahia.

Respeito ao consumidor: esta é a tônica do Projeto de Lei número 03/2014 de autoria do vereador Alexandre Maimone (PC do B) que objetiva a celeridade no atendimento dos clientes em estabelecimentos e postos bancários no município de Itiruçu, apontando aplicação de sanções aos infratores dos direitos dos usuários de seus serviços bancários.

De acordo com o vereador, é notório que o número de funcionários para atender à demanda de clientes é insuficiente nos bancos. “O projeto prioriza o consumidor, que tem sido o grande lesado, pois é obrigado a permanecer nas filas por tempo indeterminado, o que lhe tem causado grandes transtornos e muitos prejuízos”, ressalta o vereador.

A proposta prevê que com a distribuição de senhas contendo a hora da entrada do cliente na instituição financeira, e a hora do atendimento no caixa, ficará mais fácil a fiscalização, pelos órgãos de defesa do consumidor, para o cumprimento da lei. No artigo 1º do projeto, fica ainda, o poder executivo municipal autorizado a aplicar sanções quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários no que se refere ao tempo de espera para atendimento de seus clientes.

Caracterizam-se abusos ou infrações para efeito desta lei, aqueles em que, comprovadamente o cliente seja constrangido a um tempo de espera superior a vinte (20) minutos nos dias normais expediente e superior a trinta e cinco (35) minutos nos dias de expediente após feriados prolongados , caso em que os estabelecimentos  bancários ficam fechados por três (03) dias ,ou mais , consecutivos

As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas após denuncias de clientes prejudicados pelo descumprimento do disposto nesta lei, pessoas física ou entidades  legalmente  construídas á comissão de obras , serviços públicos, educação , saúde  e assistência social  da câmara municipal de Itiruçu Bahia , acompanhada da documentação  comprobatória  da infração ,na forma do art.3ºe, após  apuração devida dos fatos ,a mencionada comissão encaminhara pedido de providencias á  promotoria geral do município , para aplicação das sanções  desta lei , atreves do setor  componente  do poder executivo.

O Projeto foi apresentado e aprovado em 1º turno. Na próxima sessão da casa o Legislativo aprovará a íntegra do projeto. Clique aqui e leia na íntegra o teor do Projeto de Lei. 

Matéria e foto original do Blog Itiruçu Online.