O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Itiruçu, estado da Bahia, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014, do CONANDA, obedecendo ao que determina a Lei Federal nº 12.696, de 26 de julho de 2012, e arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
Para participar do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Itiruçu, os candidatos deverão cumprir os seguintes requisitos básicos: 3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco; 3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; 3.3. Residência e domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 2 (dois) anos, comprovadamente; 3.4. Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal; 3.5. Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente, em ao menos 01 (uma) instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; 3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais. (mais…)