O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/10), recomendou a rejeição as contas do prefeito de Brejões, Alan Andrade Santos, relativas ao exercício de 2014, destacando como motivos a não recondução das despesas com pessoal ao percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o não recolhimento de multa e ressarcimentos impostos pelo tribunal, e a não comprovação de despesa no montante R$ 296.817,83 – valor que deverá ser restituído com recursos pessoais aos cofres municipais.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou uma multa de R$ 10 mil pelas irregularidades contidas no relatório e outra de R$ 50.400,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter promovido medidas para readequar o percentual de gastos com pessoal ao índice máximo previsto na LRF.
O relatório técnico também registrou como irregularidades o déficit na execução orçamentária, que configura desequilíbrio das contas públicas, baixa cobrança da dívida ativa tributária, atraso no pagamento dos profissionais do magistério e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as normas legais.
Câmara – Na mesma sessão, as contas do presidente da Câmara de Brejões, vereador Jorge Luis Santana, foram aprovadas com ressalvas com multa de R$ 700,00 por falhas contidas no relatório de controle interno.
Cabe recurso da decisão.
