As contas de 2014 da câmara de Apuarema, na gestão de Joedário de Jesus Santana, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/10), com imputação de multa no valor de R$2.500,00 e determinação de ressarcimento aos cofres municipais na ordem de R$15.915,46, com recursos pessoais, pela ausência de comprovantes de despesas.
As contas foram rejeitadas em função da indisponibilidade financeira na quantia de R$ 284,49 para quitação dos restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da realização de despesas no montante de R$ 606.443,69, ultrapassando o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Cabe recurso da decisão.

As obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) serão a pauta de uma reunião do governador Rui Costa com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (28), em Brasília. O gestor estadual vai à sede do Tribunal acompanhado pelos senadores baianos Walter Pinheiro (PT), Lídice da Matta (PSB) e Otto Alencar (PSD), com a intenção de discutir o que ele define como “tecnocracia” em torno da execução do sistema ferroviário. O Tribunal recomendou que a Fiol não seja construída.

Para Rui Costa, a decisão de construir ou não uma obra é de competência da presidência da República, dos governadores e de prefeitos. “Cada macaco no seu galho. Cabe ao TCU fiscalizar a execução da obra dentro do marco legal vigente e não determinar que a obra seja paralisada”, argumentou ele, na tarde desta terça-feira (27), na Governadoria.

De acordo com o chefe do Executivo baiano, que visitará ainda o Ministério da Saúde, o Tribunal teve entendimento “errôneo”. “Tem que avaliar a legalidade dos atos e o cumprimento das normas. Não cabe ultrapassar os limites do Tribunal e fazer juízo de valor sobre a necessidade da obra”.

“A infraestrutura é indutor de desenvolvimento. Levam indústrias, emprego e renda para regiões que não têm. Seja uma linha de abastecimento de água, não cabe ao TCU. É descabida e despropositada a avaliação de alguns técnicos que recomendaram a redução do tamanho da Fiol”, disse Rui, que ainda visitará a Comissão de Finanças e Controle do Senado. *Bocão News.

Com o plenário da Câmara de vereadores lotado de funcionários públicos municipais, os vereadores, reprovaram, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (26), as contas do exercício financeiro do ano de 2012, de responsabilidade da ex-prefeita Mariângela Santos da Silva Borges (PSB), em Lajedo do Tabocal, centro sul do estado, no vale Jiquiriçá.

Por 5 votos favorável pela manutenção da rejeição e 4 optando pela aprovação, a Câmara rejeitou as contas. Os funcionários do município aplaudiram a rejeição das contas relativas ao exercício de 2012. Em dezembro de 2012 a ex-prefeita deixou o mandato e não realizou o pagamento dos servidores, situação que gerou processos trabalhistas para o município. Na justificativa apresentada ao TCM, em pedido de revisão, a contabilidade do exercício de 2012 justificou ter pago os funcionários em dezembro de 2012 e deixado em contas do município recursos a pagar, o que, de acordo com informações da prefeitura, não foi a realidade vivida à época.

De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios –TCM-, o  relatório apresentou diversas irregularidades praticadas pela gestora, entre elas a inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; além da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino; abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes e utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto de abertura. As contas do exercício de 2011 também foram reprovadas pelo TCM.

Com a reprovação pelo último colegiado a decidir por rejeitar as contas, sendo o Legislativo Lajedense, a situação política da ex-gestora Mariângela Borges, fica complicada na política local, permanecendo ela (Mariângela) inelegível por rejeição de contas de sua gestão. Mariângela assumiu o município em eleição completar convocada depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão que indeferiu o registro de Reivaldo Moreira Fagundes, candidato mais votado para prefeito no município em 2008.  Em fevereiro de 2010 a eleição foi realizada e Mariângela obteve  2.522 votos (60,55% do total de válidos).