A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras estão publicadas na edição de ontem (5) do Diário Oficial da União.

A lei ainda prevê uma progressividade. Aumenta em um ponto o resultado a cada dois anos, a partir de 2018 até 2026, ficando então em 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Dilma vetou o ponto da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua a trabalhando recalcular o benefício, atualizando as contribuições feitas à Previdência e o valor do benefício. Essa desaposentação foi incluída no texto original por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados. Ao vetar a proposta, Dilma alegou que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Condições degradantes de alojamento, sanitários precários, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), ausência dos direitos trabalhistas e outras irregularidades. Assim foram encontrados 330 trabalhadores, cortadores de cana, resgatados na última quinta-feira (29), em situação de trabalho análogo ao escravo, numa fazenda que pertence ao grupo União Industrial Açucareira (Unial), em Lajedão, município da região sul, a 746 quilômetros de Salvador.

A inspeção foi realizada pelo Grupo Especial de Erradicação do Trabalho Escravo (Geetrae), formado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte (Setre), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Prisão em flagrante

Durante a ação, foi preso em flagrante o superintendente da Unial, Edmilson de Araújo, depois conduzido à Delegacia da Polícia Federal de Porto Seguro para averiguação do caso, que responderá ao processo em liberdade.

Os trabalhadores dos estados de Pernambuco, Alagoas e Minas Gerais, que estavam alojados na fazenda, foram identificados, mas não serão retirados do local antes da legalização de todos os direitos trabalhistas. O MPT dialogou com a empresa para que seja feito o pagamento das rescisões e indenizações por danos morais coletivos.

Para o presidente da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo, da SJDHDS (Coetrae-Bahia), Admar Fontes, “não é apenas a ausência da liberdade que faz um trabalhador, mas sim a falta de dignidade, e o que foi visto na fazenda de cana pelo Geetrae, foram condições extremamente precárias, onde seres humanos estavam sendo usados como instrumentos descartáveis de trabalho”.

Reincidência

A empresa que atua no ramo sucroalcooleiro, responsável pela fabricação do açúcar cristal da marca Açúcar União, já responde a dois inquéritos civis instaurados pelo MPT. As ações apuram denúncias de terceirização ilícita, doença ocupacional, trabalho infantil e violações à Norma Regulamentadora 31 (NR-31), que trata da segurança e saúde no trabalho, na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

No terceiro resgate, no entanto, a situação de violação dos direitos humanos na unidade da empresa foi considerada pela comissão como escravidão moderna. Segundo o procurador do MPT, Ilan Fonseca, “os trabalhadores não tinham equipamentos de proteção, não dispunham de sanitários nem de qualquer proteção contra o sol ou a chuva nos locais de corte de cana. Além disso, o alojamento apresentava condições precárias de higiene, principalmente em relação à água usada, armazenada em um tanque com plantas e restos de produtos químicos”.

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com uma ação judicial, com pedido liminar, para que seja determinada a manutenção do programa de semiliberdade implantado na comarca de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. O programa atende adolescentes que praticaram atos infrancionais. A ação tem como réu o Estado da Bahia e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). No documento, o promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho e o defensor público Pedro de Souza Fialho registram o receio diante da possibilidade de interrupção dos serviços do programa, que disponibiliza 20 vagas para atendimento de adolescentes oriundos de diversos municípios baianos. Eles solicitam a manutenção do programa na mesma forma e parâmetros que vem sendo ofertado ao longo dos últimos anos.

 De acordo com o MP, o convênio para execução do programa na cidade está prestes a encerrar, sem que haja manifestação da Fundac sobre a continuidade dos serviços. Os signatários da ação afirmam que chegara ma oficiar a direção da Fundac para saber mais informações sobre a manutenção do atendimento de semiliberdade, mas não obtiveram respostas. De acordo com o promotor e o defensor, atualmente, a Fundac e o Estado mantêm apenas três unidades para execução das medidas de semiliberdade: a de Vitória da Conquista, uma em Juazeiro e outra em Salvador. Então, caso venha a se concretizar a desestruturação do programa na comarca, remanesceriam vagas para cumprimento da medida em apenas duas localidades na Bahia, distando 760 e 510 km de Vitória da Conquista, aproximadamente.