O presidente da Câmara de Vereadores de Filadélfia, no Piemonte Norte do Itapicuru, Lúcio Batista, acusou, em entrevista à rádio comunitária Várzea do Curral, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) protege aliados do PT, ao qual estaria na lista o prefeito da cidade, Antônio Barbosa Júnior (PDT). Lúcio Batista declarou que os conselheiros do TCM são escolhidos por questões partidárias e citou o nome de Paulo Maracajá como um exemplo do aparelhamento da Corte de Contas. “O Paulo Maracajá, o governador botou”, disse na entrevista. “Eu queria um dia chegar nesse Tribunal e encontrar os técnicos, pessoas concursadas e não indicação política”, afirmou.

O edil ainda especulou que prefeitos do interior teriam um escritório de contabilidade para facilitar com que as contas fossem aprovadas no TCM. “Eu não escondo para ninguém, cada prefeito tem um escritório de contabilidade em Salvador onde deve ter lá, Deus me perdoe, provavelmente, não vou nem afirmar, deve ter alguém ligado ao Tribunal porque o que você vê nas contas. O cara desvia R$ 1 milhão e sabe quanto é a multa? Quinze mil […] No dia que nós tivermos lá oito conselheiros, tudo técnico, aí a madeira vai deitar, porque não vai ter esquema não”, declarou. Informes do Bahia Notícias.

Uma decisão que acaba de ser tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação ao julgamento da prestação de contas dos gestores municipais colocou um ponto final no precedente em que as Câmaras de Vereadores tinham a autonomia de derrubar pelo voto da maioria,  o  parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), indicando a rejeição das contas de uma prefeitura.  O TSE decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas.

Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que  apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que  as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas. Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa. Além disso, em alguns municípios – sobretudo nos maiores – a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a função a secretários.

A mudança na jurisprudência já evidencia, inclusive, uma batalha travada entre a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia – favorável à alteração – e advogados com atuação na área do Direito Eleitoral, contrários à nova regra.  “É um anseio do Ministério Público desde sempre. A gente sempre entendeu que bastaria a decisão do tribunal de contas. Agora, podemos nos basear em decisões técnicas, quando antes dependíamos de decisões políticas”, afirma o procurador regional eleitoral Ruy Mello.