O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (07/10), rejeitou as contas do prefeito de Manoel Vitorino, Lenilton Pereira Lopes, relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$ 6 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 46.113,20, com recursos pessoais, referente a despesas com multas e juros por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS, Coelba e Embasa.

As contas foram rejeitadas em função do não recolhimento de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM ao gestor e por graves irregularidades destacadas no relatório técnico, como a realização de gastos excessivos com locação de veículos no montante de R$ 3.127.946,59, aquisição de combustíveis no total de R$ 1.192.524,97, assessoria e consultorias diversas no total de R$ 436.960,00 e com a aquisição de passagens no importe de R$ 111.254,75.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da câmara de Manoel Vitorino, Olavo da Silva Meira, referentes aos exercício de 2014, sem a aplicação de sanção pecuniária.
Cabe recurso da decisão.

Com um tom conciliador, o ex-ministro da Defesa e ex-governador da Bahia Jaques Wagner assumiu hoje (7) o comando da Casa Civil no lugar de Aloizio Mercadante, que passa a ser o ministro da Educação. Em discurso de transmissão do cargo, Wagner negou o status de “superministro” e de “salvador da pátria”, disse que pretender trabalhar em equipe e buscar o diálogo com os que apoiam o governo e também com a oposição.

 “Vou tentar, à frente da Casa Civil, repetir aquilo que considero que foi exitoso à frente do governo do estado da Bahia: entender as nossas diferenças e compreender a riqueza da pluralidade, que é própria da democracia”, discursou o Wagner. O petista fez um pedido para que todos coloquem as “diferenças menores de lado” em prol da superação do momento de crise enfrentado no país. “Não creio que nenhuma interrupção na democracia, na naturalidade da democracia possa contribuir para melhorar o país que queremos. É preciso ter serenidade para que a gente possa enfrentar esse momento e fazer aquilo que a nossa gente precisa”.

O novo ministro da Casa Civil prometeu estar aberto ao diálogo e ser um colaborador para o trabalho dos demais ministros. “Felizmente, estamos completando 30 anos de democracia ininterrupta e considero que essa é a conquista maior do povo brasileiro. Viver na democracia é conviver na diversidade. Não tenho dúvida que essa seja a marca maior da minha trajetória política: a humildade, a abertura ao diálogo, tendo posições firmes, mas sempre sabendo submetê-las ao confronto de ideias”.

Jaques Wagner reconheceu que o Brasil enfrenta um momento de dificuldades econômica e política e uma crise ética, mas que os problemas atuais contribuirão para que o país melhore suas as relações entre o público e o privado. “Não tenho dúvida que todo o sofrimento que estamos passando vai fazer brotar um Brasil mais maduro na sua democracia e melhor na sua relação público/privada – que precisa ser mais transparente”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou hoje (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

No  voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.