A 10ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) assinaram, na tarde da última  sexta-feira (23), um Termo de Convênio que tem como objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à educação para o trânsito e à fiscalização de trânsito nas rodovias e estradas federais, no âmbito do estado da Bahia, promovendo, quando cabível, apreensão, remoção e guarda dos veículos autuados nos pátios do DETRAN/BA e de suas circunscrições. A integração entre os órgãos é uma das principais metas da PRF, garantindo assim, um trânsito mais seguro. O ato foi assinado pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia – Inspetor Virgílio de Paula Tourinho e pelo Diretor Geral do DETRAN/BA – Luís Maurício Bacellar Batista.

A atuação de forma integrada entre PRF e DETRAN/BA tem como objetivos:

– Desenvolvimento de mecanismos que garantam o efetivo cumprimento da legislação de trânsito vigente;
– Promoção da educação e segurança no trânsito, através de campanhas educativas produzidas pelos acordantes;
– Efetiva fiscalização de trânsito nas rodovias e estradas federais no estado da Bahia, realizando, quando cabível, a remoção, apreensão e guarda dos veículos autuados;
– Provocar a conscientização e mudança de comportamento de todas as pessoas envolvidas, dentre outros objetivos de mesma natureza

A empresa MSC Crociere foi condenada pela Justiça do Trabalho da 5ª Região, da Bahia, a pagar R$ 330 mil aos 11 profissionais que mantinha em condições de trabalho análogas à escravidão. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública da União nesta quarta-feira (21) e a empresa pode recorrer da decisão. A ação pública contra a empresa foi ajuizada em maio de 2014 pela Defensoria com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O pagamento é por danos morais. Os trabalhadores foram resgatados no Porto de Salvador em abril de 2014. Intimada a se defender, a MSC negou as denúncias de jornadas excessivas, assédio moral e sexual.
No julgamento do mérito foi reconhecida a aplicação da legislação trabalhista brasileira ao invés da internacional, bem como a jornada de trabalho excessiva. A empresa foi condenada a pagar horas extras, adicional noturno, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período trabalhado acrescido da multa de 40%, e a devolver cerca de R$ 2500 reais a cada tripulante, referente ao valor cobrado para a realização de cursos e exames pré-admissionais.

A MSC também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 330 mil reais, que serão distribuídos para os 11 tripulantes, por exigir jornadas de trabalho superiores à permitida e não respeitar os intervalos intrajornada. De acordo com a Justiça, a alta carga de trabalho prejudicou o lazer e a recuperação física dos trabalhadores.

A MSC não foi localizada pela reportagem para se manifestar sobre a decisão. (mais…)