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OAB/Jequié elege presidente o advogado César Ribeiro

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O presidente eleito, César Ribeiro contou com o apoio do atual presidente da subseção, advogado Agenor Pereira Júnior e, em nível de seção estadual, esteve ao lado do candidato de oposição Carlos Rátis (Coragem Para Renovar), votado em Jequié por 107 advogados. O presidente atual da OAB Bahia, Luiz Viana (Mais OAB), que teve apoio na subseção do candidato Ary Santana, conquistou 86 votos; o candidato Fabiano Mota (Nova OAB), oito votos e José Nélis (OAB Livre), dois votos.

No Clube Espanhol em  Salvador, onde ocorreu a votação da seção estadual da OAB,  pouco tempo após o início da apuração dos votos, foi reconhecida a reeleição do presidente Luiz Viana, com 51% dos votos. Ao constatar a vitória Luiz Viana disse que agora terá mais três anos de “muita alegria e trabalho”. “Foi uma vitória do reconhecimento da classe pelo trabalho, o grande desafio é unificar, juntando os interesses da OAB. Mais três anos de muita alegria e trabalho”, sintetizou. O candidato Carlos Rátis, segundo colocado na disputa com 36% dos votos  disse que sua chapa “cresceu muito durante o pleito” e desejou boa sorte a Viana.  Nélis Araújo ficou em terceiro (4.75%) e Fabiano Mota (4.16%). Ao todo, 20 mil advogados foram às urnas.

Wilson Novaes/Jequié Repórter.

Prefeitura de Aiquara tem contas de 2014 rejeitadas pelo TCM

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As contas da prefeitura de Aiquara, na gestão de Oséas Rebouças de Jesus Filho, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta última  quinta-feira (26/11). O relator, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$5.000,00, pelas falhas contidas no parecer, e em R$ 12.240,00, vez que o gestor não reduziu a despesa total com pessoal.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 570.881,95, com recursos pessoais, sendo: R$ 394.891,44, por ausência de comprovação do efetivo pagamento de folhas de servidores; R$ 96.814,41, decorrente da sonegação de processos de pagamentos; R$ 35.180,60, por pagamento sem o correspondente suporte documental; R$25.600,00, em função da ausência de processo de pagamento; R$ 15.600,00, pela ausência de folhas de pagamento a secretários municipais e R$ 2.795,50, em função da não comprovação de diárias.

As contas foram rejeitadas em função do descumprimento de norma estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a recondução do percentual da despesa total com pessoal ao limite máximo de 54% nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Mesmo advertido pelo tribunal, o gestor não adotou medidas visando a redução dos gastos, vez que em dezembro de 2014 a despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 9.941.115,83, correspondendo ao percentual de 69,17% da receita corrente líquida de R$ 14.372.148,08, ultrapassando o limite determinado novamente.
Cabe recurso da decisão.

Universitário tenta matar namorada grávida em Camaçari e é preso

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Um universitário de 19 anos foi preso na terça-feira (24) depois de tentar matar uma jovem que está grávida dele, segundo informações da 26ª Delegacia (Vila de Abrantes). Caique Malta Arouca foi detido em flagrante depois de agredir Emely Carolina dos Santos Silva, 18 anos, enrolá-la em um saco de lixo e abandoná-la para morrer em Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. No dia seguinte ao crime, o jovem foi achado em um lava jato de Camaçari e foi preso em flagrante. Na delegacia, ele confessou o crime e disse que agiu porque não queria assumir o filho, por já ter outro. 

Caique e Emely estavam se relacionando desde março. Há cerca de 15 dias, o rapaz, que estuda engenharia na Unifacs, descobriu que ela estava grávida. Na segunda-feira, ele a chamou para sair e foi buscá-la com o carro da mãe. Na altura da praia de Jacuípe, o rapaz tentou sufocar Emely com um produto venenoso. Ela acabou desmaiando.

O jovem então a levou até uma estrada de terra perto de Jauá, amarrou as mãos de Emely, a enrolou em sacos de lixo e deu vários golpes nela com um pedaço de madeira, além de murros e chutes. Depois disso, já achando que Emely estava morta, Caique a abandonou no local.

Uma viatura da polícia que passava próxima acabou localizando Emely, que foi socorrida para o Hospital Geral Menandro de Farias, em Lauro de Freitas. Caique foi preso no dia seguinte em um lava jato com o carro que usou no dia do crime, um Sandero.

Caique foi autuado por tentativa de homicídio triplamente qualificado. Emely, que não perdeu o bebê, segue internada no hospital.*Blog do Anderson.

Teto de escola primária desaba e deixa alunos feridos em Itambé

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O teto de uma escola primária da cidade de Itambé, localizada no sudoeste da Bahia, desabou na tarde desta quinta-feira (26), deixando alunos e a professora feridos. O desabamento ocorreu por volta da 14h. Os alunos e a professora já estavam na sala quando o teto desabou. Pelo menos nove estudantes de 8 a 12 anos, ficaram feridos. Durante o acidente houve correria e muita confusão. Uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamada para socorrer os feridos, e todos foram levados para o Hospital de Itambé. Ninguém está em estado grave. Alguns estudantes já foram liberados, mas outros ainda passam por exames. Segundo Ivan Fernandes Couto Moreira, prefeito de Itambé, as causas do acidente estão sendo investigadas. A sala de aula onde ocorreu o desabamento está interditada. *Informações do G1.

Bandidos roubam carro e dinheiro do presidente da Câmara de Ilhéus

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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão (SD), ficou na mira dos revólveres, após ter o carro modelo Gol, de cor branca, tomado de assalto, na última sexta-feira, 20, à noite, quando saia da Faculdade Madre Thais, na Avenida Itabuna, zona leste de Ilhéus. Além do veículo, os bandidos levaram a quantia de R$ 3.700,00. Apesar da ocorrência ter sido supostamente abafada nas estatísticas policiais, o site FRN teve acesso com exclusividade no caso, e observou que o carro roubado não faz parte da frota oficial da Câmara de Ilhéus, mas que pertence a empresa AutoForte Transporte e Serviços Urbanos, que possui três carros alugados ao poder legislativo no valor mensal de R$ 9 mil, para atender única e exclusivamente ao presidente e a sua assessoria. O carro até o momento não foi recuperado. *Fábio Roberto/FRN-Giro em Ipiaú.

Professor e Jornalista Sérgio Mattos lança novo livro em Jequié sábado, 28

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A história profissional e a vida do jornalista, ensaísta, professor e poeta Sérgio Mattos estão condensadas nas 648 páginas do livro Vida Privado no Contexto Público, que será lançado neste sábado (28/11), às 19h na Câmara Municipal de Jequié. Antes dos autógrafos o escritor vai fazer uma palestra abordando o conteúdo do livro, quando narrará aspectos das histórias e momentos decisivos de sua vida, como jornalista, frente às pressões políticas, econômicas e da censura.  Atualmente, Sérgio Mattos é o 2º Vice-Presidente da Associação Bahiana de Imprensa (ABI) e professor dos cursos de Jornalismo e Publicidade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), onde também exerce a função de Superintendente da Editora da UFRB e editor da Revista do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia.

Em resenha  recente sobre o livro o professor doutor José Marques de Melo, presidente de honra da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM) diz que “Sérgio Mattos converteu-se em cidadão do mundo com direito a cadeira cativa na vanguarda internacional das Ciências da Comunicação, como bem o atesta a conquista do Prêmio Luis Beltrão no ano de 2000” e finaliza afirmando que essa 49ª publicação de autoria de Matos, “desponta como forte candidato ao Prêmio Jabuti 2016.Vale a pena ler e desfrutar; anotar e conferir”. As contribuições  de Sérgio Mattos para o jornalismo da Bahia são muitas. Neste ano de 2015 ele está comemorando, com o lançamento deste livro, 50 anos de Jornalismo, 50 anos de Literatura e 40 anos  de Magistério Superior, sempre ensinando nos cursos de Jornalismo. Trabalhou no jornal A Semana, onde iniciou sua jornada, foi da equipe fundadora do jornal Tribuna da Bahia e no jornal A Tarde, onde criou e editou suplementos que marcaram época no jornalismo baiano a exemplo de “Jornal de Utilidades”,  “A Tarde Rural” e “A Tarde Municípios”.

Voluntárias Sociais convidam baianos para serem o Papai Noel de uma criança

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Crianças carentes de Salvador terão presentes de natal garantidos e qualquer pessoa pode ser o Papai Noel. A campanha ‘Seja o Papai Noel de uma Criança’, promovida pelas Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), começa nesta sexta-feira (27), em Salvador, com o recolhimento de doações nos principais shoppings da capital – no horário de funcionamento desses centros comerciais – e em secretarias e órgãos do Estado. Nos dias 2, 3, 5, 9, 10, 11 e 16 de dezembro, o governador Rui Costa e a primeira-dama e presidente das Voluntárias Sociais, Aline Peixoto, vão receber as crianças no Palácio de Ondina, com direito à ceia e à presença de Papai Noel.

Na ação planejada pela primeira-dama Aline Peixoto serão selecionada aproximadamente 40 crianças, para cada dia de Natal no Palácio de Ondina, todas atendidas por creches e abrigos de Salvador que já têm contato com o Serviço Social das Voluntárias. A coleta de brinquedos continua até dia 21 de dezembro. Os brinquedos arrecadados que não forem distribuídos para as crianças, durante as recepções no Palácio, serão entregues a outras creches.

Pontos de coleta

A campanha tem pontos de arrecadação de brinquedos nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que funcionam nos shoppings Barra, Bela Vista e Paralela, e nos SACs do Comércio e da Liberdade. No Shopping Bahia e no Salvador Shopping, os pontos de coleta, que não fazem parte da Rede SAC, ficam no piso L2 e no Térreo, respectivamente. O Shopping Barra também está arrecadando brinquedos e alimentos que serão doados, por meio da campanha, para duas creches parceiras das Voluntárias Sociais.  Os locais de arrecadação de doações no Estado estão instalados nas secretarias de Desenvolvimento Rural (SDE), do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), de Cult na sede das Voluntárias Sociais (Palacete das Artes, Campo Grande).

Rui Costa define ações emergenciais para a seca

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“As medidas vão surtir efeito imediato para o abastecimento de água da população”. A afirmação foi feita pelo governador Rui Costa após reunião, nesta quarta-feira (25), com secretários de Estado com o objetivo de formular um plano de ações emergenciais que será enviado ao governo federal o mais breve possível.  O encontro de hoje é um desdobramento da audiência do governador com a presidente Dilma Rousseff, em Brasília, no último dia 19, quando ficou definido que o governo federal financiará a execuções desses projetos.

Rui determinou à sua equipe a sistematização de ações de rápida execução, solicitação para extensão de redes de abastecimento, cisternas, sistemas de água, dessalinizadores, carros-pipa para zona rural, entre outras medidas. Atendendo a esta demanda, segundo o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, durante a reunião desta quarta-feira foram apresentadas todas as ações que precisam ser desenvolvidas em caráter emergencial. “O governador analisou os projetos, a exequibilidade, e a partir daí consolidamos a lista de obras emergenciais para enfrentar a seca não somente no entorno de Sobradinho, mas em todo o semiárido”.

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De acordo com o secretário da SIHS, Cássio Peixoto, são ações transversais, laterais, simultâneas e objetivas, coordenadas pela Casa Civil sob orientação do governador Rui Costa. “Nós já estamos atendendo a cinco municípios à margem do Lago de Sobradinho, oferecendo tubulação, bombeamento, kits de irrigação, de forma a amenizar esta situação tão crítica. A ideia é atingir mais territórios de identidade e levar isso ao governo federal para que possa ser entendido como a situação de emergência e crítica que está sendo vivida na Bahia”.

A Bahia já tem quase 150 municípios em situação de emergência por causa da seca, segundo o secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues. “Além das ações emergenciais, estamos em fase de preparação de mais infraestrutura, já que a previsão de chuva não é tão boa para o semiárido. O governador foi muito incisivo e defende a criação de pontos de água permanentes. Vamos fazer um edital para garantir estes recursos”, informou Rodrigues.

O secretário da SDR diz também que a secretaria iniciou, por meio da CAR, uma ação de ampliação de área de captação de água em barragens e com ações de gestão de água, para que os sistemas simplificados possam ser gerenciados pelas próprias comunidades, com tarifas sociais. “Vamos capacitar estas pessoas e custear para que as centrais não deixem faltar água, principalmente nas comunidades rurais”.

O detalhamento do plano da Bahia para a convivência com o semiárido deve ser apresentado ao Ministério da Integração, ainda este ano, para garantir os recursos para realização das ações.

Fotos: Mateus Pereira/GOVBA

Projeto de Amparo Social encaminhado a Câmara em regime de Urgência gera confusão entre vereadores em Itiruçu

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A apresentação de um projeto de autoria da prefeitura de Itiruçu,  gerou, na noite desta última terça-feira (24), um desentendimento entre dois vereadores.  O projeto foi requerida a aprovação em regime de urgência, o que desagradou a ala de oposição, sugerindo que fosse levado às comissões para avaliação.

O Blog Itiruçu Online, ainda na pauta de hoje, trará entrevista com os dois vereadores envolvidos nas polêmicas e bate-bocas na casa Legislativa, sendo eles Júnior Petrúquio do PT e Josevi Umburanas do PMDB.  A sessão precisou ser finalizada para evitar a confusão.

O projeto de Lei Nº 13 de novembro de 2015, diz que poderá ser concedido auxílio especial aos trabalhadores residentes no Município de Itiruçu, em situação de desemprego, motivada pela implantação de programas de demissões, provocados por queda de receitas decorrentes de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia nacional, observando-se a seguinte ordem de prioridade. Ainda segundo o projeto, serão beneficiados os  demais trabalhadores que se encontram em situação de desemprego, motivada pela retração do mercado de trabalho, decorrente de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia.

 Ainda de acordo com o apresentado, a participação nas frentes de trabalho de que trata o parágrafo anterior não gera qualquer vínculo ou relação empregatícia do trabalhador para com a Prefeitura Municipal de Itiruçu.

 

 

Confira abaixo a integra do projeto.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 13

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

 

 “Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social – PROAMPARO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.  Ficam introduzidos os dispositivos adiante especificados, na Lei Municipal nº 201, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Amparo Social – PROAMPARO, destinado às pessoas de baixa renda residentes no município de Itiruçu, e dá outras providências.

  1. Art. 5ºA. Poderá ser concedido auxílio especial aos trabalhadores residentes no Município de Itiruçu, em situação de desemprego, motivada pela implantação de programas de demissões, provocados por queda de receitas decorrentes de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia nacional, observando-se a seguinte ordem de prioridade:
  1. trabalhadores desligados do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Itiruçu em função da necessidade de redução de custos de pessoal, devido à queda na arrecadação municipal;
  1. trabalhadores desligados do quadro funcional de empresas titulares de contratos de prestação de serviços terceirizados, rescindidos pela Prefeitura Municipal de Itiruçu, em função da necessidade de redução de custos de manutenção, devido à queda na arrecadação municipal;

III. demais trabalhadores que se encontram em situação de desemprego, motivada pela retração do mercado de trabalho, decorrente de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia.

 

  • 1º. O valor do auxílio especial de que trata o caput deste artigo observará o limite máximo de 60% (sessenta por cento) do último salário recebido pelo trabalhador.

 

  • 2º. O trabalhador beneficiário do auxílio especial deverá participar de frentes de trabalho mantidas pela Prefeitura Municipal, encarregada da execução de serviços auxiliares no âmbito da estrutura de serviços públicos, com carga horária reduzida, de modo a preservar a autoestima e a dignidade do trabalhador e permitir-lhe maior qualificação profissional e melhores condições de disputa de vagas no mercado de trabalho.

 

 

  • 4º. É dispensado do trabalhador beneficiário de que trata este artigo o cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos artigos 2º, 4º e 9º, desta Lei, e respectivos incisos e parágrafos.

 

  1. Art. 8ºA. Até que sejam confeccionados os cartões magnéticos previstos no artigo antecedente, o pagamento do auxílio do PROAMPARO será efetuado através de créditos bancários em nome dos respectivos beneficiários.

(mais…)

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