O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, autorizou a abertura de processos de investigação eleitoral contra o PP e o PMDB. Feitos terça-feira (9) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, os pedidos foram autorizados na noite de ontem (10). A ministra pediu investigação também do PT.

Os pedidos têm como base informações obtidas em depoimentos de delação premiada dados por envolvidos na Operação Lava Jato. Os partidos são acusados de ter recebido propina disfarçada em doações eleitorais declaradas oficialmente. Caso as acusações sejam comprovadas, os três partidos podem até perder o registro na Justiça Eleitoral.

Também na terça-feira os processos relacionados ao PP e ao PMDB foram encaminhados a Mendes, que anteriormente havia pedido à ministra, que também é corregedora-geral eleitoral, a abertura de procedimento para investigar o PT.A ministra decidiu pela abertura da investigação contra o Partido dos Trabalhadores mas durante a sessão de julgamento, pediu ao plenário do Tribunal que os três processos fossem distribuídos livremente entre os ministros do TSE. Ela entendeu que a questão não deve ser analisada somente pelo corregedor. Durante o debate a respeito da questão de ordem apresentada, o ministro Henrique Neves pediu vista.

No despacho de Mendes que abre os processos contra o PP e o PMDB, o ministro lembra os pedidos de vista de Henrique Neves e de livre distribuição feito pela ministra e diz que os processos contra o PP e o PMDB devem ser distribuídos “na forma que vier a ser definida pelo plenário”. As investigações, então, só terão início depois que o plenário decidir sobre a questão de ordem apresentada. A previsão é que o julgamento seja retomado no próximo dia 23. *Agência Brasil.

Decisão errada vai tornar a disputa partidária ainda mais viva no Legislativo, com vereadores sem formação técnica para julgar contas públicas. Isso em virtude de o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (10), por 6 votos a 5, que a competência de julgamento de contas do chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas é do Poder Legislativo. Os prefeitos que possuíam contas rejeitadas por decisão do Tribunal de Contas Municipais (TCM) se tornavam inelegíveis. Com a decisão do STF, a Câmara dos Vereadores passa a ter decisão exclusiva. O Recurso Extraordinário (RE) 848826 envolvia discussão acerca da definição do órgão competente, se o Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores) ou o Tribunal de Contas Municipais (TCM).

Durante a sessão, foram suscitadas discussões sobre a diferença entre as contas do governo e as contas de gestão. Os argumentos utilizados pelos ministros que votaram em sentido do Tribunal de Contas também ser competente e poder tornar o prefeito inelegível, são que existem dois tipos de contas, que seriam julgadas pelos dois órgãos. Externamente, o TCM daria parecer prévio à Câmara em relação a contas de gestão, verificando onde os recursos públicos são aplicados. O voto do TCM só seria mudando mediante dois terços dos votos dos vereadores. Já internamente, a Câmara dos Vereadores analisariam as contas do governo, mediante auxílio técnico do TCM. A decisão do STF já preocupa a comunidade, uma vez que a Câmara não tem meios constitucionais para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos no caso de recursos desviados. Já Lewandowski e Gilmar Mendes, que votaram que apenas a Casa Legislativa tem competência de julgar as contas dos prefeitos, uma vez que é um órgão constituído por representante democraticamente eleito, representando a soberania popular, e que essa é a jurisprudência da Corte.( Bahia Notícias).

Por 59 votos a 21 o plenário do Senado aprovou hoje (10) o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que julga procedente a denúncia contra a presidenta afastada Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. Dilma agora vai a julgamento final pelo plenário do Senado.

O resultado da votação foi bastante próximo do esperado pelo governo do presidente interino Michel Temer. Integrantes do governo avaliavam que o governo teria cerca de 60 votos favoráveis pela admissão da pronúncia. Após a aprovação do texto, os senadores votaram três destaques propostos pelos senadores da oposição. O primeiro queria a retirada da denúncia da imputação de crime de responsabilidade por repasses não realizados ou realizados com atrasos pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil, relativos à equalização de taxas de juros referentes ao Plano Safra, no exercício de 2015. O texto de Anastasia foi mantido por 58 votos a 22.

Os outros dois destaques estavam relacionados a decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional; o primeiro no valor de R$ 29,9 bilhões e o segundo de R$ 600 milhões. Os dois destaques foram rejeitados. O primeiro também por 58 a 22 e o segundo por 59 a 21.

Seguimento do processo

Acusação e defesa terão que apresentar, no prazo sucessivo de até 48 horas, respectivamente, o libelo acusatório e sua contrariedade, juntamente com até cinco testemunhas legais e mais uma extranumerária para cada uma das partes.

Pela parte da defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo disse que vai utilizar as seis testemunhas. Já Miguel Reale Jr, advogado da acusação, comunicou que entregará em 24 horas o libelo acusatório e utilizará três testemunhas. A expectativa é que o julgamento final de Dilma ocorra no final do mês de agosto. (mais…)

O jornal A Tarde desta terça-feira (09.08) destacou: Sessenta e dois dos 308 prefeitos que podem disputar a reeleição na Bahia desistiram de se candidatar para o pleito de outubro alegando dificuldades financeiras, o temor de entrarem na malha fina do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a dificuldade de arrecadação para a campanha eleitoral em ano de vacas magras. Outros 14 gestores estão avaliando se serão candidatos.

O levantamento a que A TARDE teve acesso foi feito pela União dos Municípios da Bahia (UPB) pouco antes das convenções que finalizaram dia 05/08 – como até o dia 15 o TRE estará registrando candidaturas, o número pode até aumentar.

O fenômeno tem ocorrido em diversos estados. Mas na Bahia, com esse número de desistências, serão aproximadamente 20% dos gestores nessa situação. Em Itiruçu o prefeito Wagner Novaes (PSDB) desistiu de tentar seu 4º mandato.

“Prefeito virou uma profissão de risco”, diz Isaac Newton, coordenador do curso de Administração Municipal da Ucsal. Para ele, os prefeitos estão “num momento de medo”.

“O prefeito vai para a reeleição e vê o seguinte cenário: dificuldade de dinheiro para custear campanha. Depois, é o chefe do poder executivo que responde até pela nota fiscal não conferida de um técnico. Sem dinheiro, o gasto com pessoal aumenta e ultrapassa o limite da lei. O primeiro efeito é o de o TCM rejeitar suas contas. É o nome do prefeito”, diz Isaac.

Outro fato importante mencionado pelo professor é o de que municípios vêm recebendo obrigações de prestarem os serviços, mas os repasses do governo federal não acompanham na mesma proporção. É o caso do SAMU e Programa Saúde da Família. O governo federal dá a ambulância e constrói o posto, mas o custo com pessoal e manutenção é todo do município. (mais…)