Na sessão administrativa desta última quinta-feira (8), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para que a legenda possa fazer um ajuste, em seus estatutos, no prazo de filiação partidária. A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) reduziu de um ano para seis meses antes do pleito o prazo de filiação partidária, para que um postulante a candidato possa concorrer em uma eleição. É justamente essa a adequação que o partido pretende fazer.

Relator da solicitação do PTB, o ministro Gilmar Mendes disse que o artigo 20 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece que é facultado ao partido político fixar em seu estatuto prazos de filiação partidária superiores aos especificados na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. Enquanto o parágrafo único do citado artigo define que os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

“Com base na compreensão sistemática dessas regras, bem como no Direito Constitucional e elegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos veda que, no ano das eleições, o estatuto seja alterado para aumentar o prazo de filiação partidária fixado em lei, não proibindo a redução quando a modificação simplesmente busca a compatibilização à novel legislação eleitoral, editada e promulgada em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal [que trata da anterioridade de um ano da lei que altera o processo eleitoral]”, ressaltou o relator. (mais…)

Sem conseguir ser localizado, o presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi notificado hoje (8) sobre a votação do processo de cassação de seu mandato, por meio do Diário Oficial da União. Além da publicação, funcionários da Câmara tentarão entregar uma notificação pessoalmente, no apartamento que Cunha ocupa em Brasília, atendendo a um pedido do próprio representado.

A Secretaria-Geral da Casa informou que fez três tentativas no gabinete e no apartamento funcional ocupado pelo parlamentar, em Brasília, e na residência mantida no Rio de Janeiro, mas não conseguiu. A notificação, que é um passo burocrático exigido para que ocorra a sessão que pode definir o destino do peemedebista – convocada para as 19h da próxima segunda-feira (12) -, também foi enviada pelo correio, com aviso de recebimento.

Cunha responde, desde outubro do ano passado, a processo por quebra de decoro parlamentar por ter mentido sobre a titularidade de contas no exterior. Depois da tramitação por quase oito meses, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, em junho, a cassação do mandato do peemedebista por 11 votos a nove. O parlamentar, que nega ser o titular destas contas e argumenta que é apenas usufrutuário de um truste, tentou recorreràa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para reverter o resultado, mas não teve sucesso.

O parecer sobre o mandato do peemedebista, que renunciou à presidência da Câmara em julho, está pronto para o plenário desde o fim do primeiro semestre. Seu sucessor no comando da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu, na época, deixar a decisão para depois da conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff. A data criou polêmica e levou deputados adversários de Cunha a inúmeras tentativas de adiamento, sem êxito. Maia foi acusado de ceder às pressões da base aliada do presidente Michel Temer.

Para que seja afastado do mandato, são necessários 257 votos. Além da expectativa em torno dessa votação e de qualquer manifestação de Cunha nos próximos dias, a Câmara vive o impasse provocado pela votação do impeachment de Dilma, quando a perda do cargo e dos direitos políticos por oito anos foi decidida em votações separadas. Rodrigo Maia aguarda um parecer da consultoria da Casa que irá apontar se as votações na Câmara podem ser fatiadas, como ocorreu no julgamento da ex-presidenta no Senado.

Com os três candidatos aptos a serem votados no próximo dia 02 de outubro, a política de Lajedo Tabocal segue acirrada.  Disputam à prefeitura Mariane Fagundes pelo PSD, Marquinhos da Fazenda Nova pelo PRB, e o atual prefeito Adalício Almeida pelo PP.

Com as candidaturas deferidas pela Justiça eleitoral, apenas uma chapa aprestou problemas no registro do candidato a vice-prefeito.  A coligação Unidos Pelo Progresso trazia a composição com Antônio Sérgio de Oliveira Souza “Serjão” do PP, candidato a vice, mas sua candidatura foi indeferida pela justiça por descumprimento de filiação partidária. Sérgio filiou-se no PP no período de 06 meses antes das eleições, só que o regimento partidário pede a observação para 01 anos antes do pleito.

Ana Rita de Oliveira, Mãe de Sérgio, filiada desde 2003, foi à escolhida em reunião do partido PSC, para compor a chapa majoritária com Licinho. Com a decisão, o PP desistiu de compor a chapa puro sangue e o PSC preenche vaga substituído o candidato a vice-prefeito.