O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, decretou calamidade financeira no Estado. O ato foi publicado nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial do Estado, e ocorre um dia depois do anúncio de um pacote para combater a crise e que será votado na Assembleia Legislativa. O texto prevê demissões, extinção de secretarias e fundações. Trata-se do segundo Estado a recorrer à medida – o primeiro foi o Rio de Janeiro, em junho deste ano, que logo depois recebeu um aporte de R$ 2,9 bilhões da União.

Sartori estava reunido por volta das 12h com outros governadores em Brasília para discutir saídas para a crise, que assola diversos Estados. Mais tarde, eles encontram o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. No decreto gaúcho, Sartori disse que “a crise da economia brasileira está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público”. No fim de outubro, o Estado anunciou o 9º parcelamento de salários de servidores. O governador citou ainda a queda do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e 2016, que deve superar 7%. Isso, segundo Sartori, tem “trágicas consequências” para a arrecadação de tributos. O decreto ainda enumera o “significativo aumento de gastos públicos, especialmente com pessoal”, além da grave crise econômica que atinge o Estado. Sartori diz que, em função da crise, é necessário, no curto prazo, garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, principalmente nas áreas de segurança pública, saúde e educação.

“Fica decretado estado de calamidade financeira no Âmbito da Administração Pública Estadual. Os secretários de Estado e os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, sob a coordenação da Secretaria da Casa Civil, ficam autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo aqueles considerados essenciais para que não sofram solução de continuidade, mediante a edição dos atos normativos competentes”, diz o decreto, assinado por Sartori. Governadores de Norte, Nordeste e Centro-Oeste também já ameaçaram decretar calamidade financeira, mas não houve nenhum ato desses governantes nesse sentido até o momento.

Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recusos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.

“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.

Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um “compromisso”, e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados. *Agência Brasil.

A denúncia foi veiculada ao vivo num programa de rádio de uma emissora de Jequié, na terça-feira (22/11) por uma beneficiária que afirmou ao radialista que o escritório político do Deputado Federal Roberto Britto, em Jequié(BA), está servindo de base para a distribuição de senha garantidas para aquisição da casa própria.

Ana Paula de Jesus Santos, moradora de Jequié, relatou que no dia 17 de fevereiro de 2014, ela teria feito no escritório do deputado Roberto Britto, o cadastro de inscrição para o programa federal que beneficia pessoas de baixa renda, com um imóvel no Condomínio Campo Belo, no bairro Cansanção em Jequié. Para sua surpresa, seu nome não figurou na lista dos contemplados, e “fiquei muito triste e aborrecida ao ver as fichas de inscrição saírem do escritório do Deputado, direto para o setor de habitação da prefeitura de Jequié, e ver que pessoas, inclusive a secretária do escritório do deputado, ganhou a casa e eu não”, concluiu Ana Paula.

O programa federal Minha Casa Minha Vida foi criado em abril de 2009 com o intuito de ajudar a mudar a vida de milhões de brasileiros e conta com a parceria de empresas, municípios e estados e já entregou mais de 2,6 milhões de moradias Brasil afora.

A denúncia também foi registrada ao Ministério Público da Bahia, através da Promotoria Regional de Justiça em Jequié, que deverá apurar a denúncia grave contra o Deputado Federal Roberto Britto que já responde a outros inquéritos na Operação Lava Jato por suspeita de uso do dinheiro desviado da Petrobrás.