A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia. (mais…)

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Após a Polícia Militar (PM) dispersar o protesto de estudantes que ocupavam o gramado em frente ao Congresso Nacional, os manifestante seguiram pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Museu Nacional. Durante o percurso, a polícia seguiu “empurrando” os manifestante em direção à Rodoviária de Brasília em uma tentativa de dispersar o grupo. Bombas de gás lacrimogênio foram disparadas e um carro que estava estacionado em frente à Catedral Metropolitana foi incendiado.

O Corpo de Bombeiros está no local para apagar o fogo do carro e das barricadas que tinham sido montadas pelos manifestantes. Durante o percurso, os estudantes derrubaram banheiros químicos que estavam no trajeto e tentaram  bloquear a pista.  O trânsito no local está  interrompido.  O coronel Julian Fontes, que está à frente da operação, disse que a ordem é que a PM proteja o patrimônio.

O carro de som que acompanhava o protesto pedia que a polícia parasse de jogar bombas e que a manifestação permanecesse em frente ao museu, de onde havia partido. (mais…)

A edição desta terça-feira (29/11/2016) do Diário Oficial do Município de Jequié trouxe a publicação de duas leis pensadas por gente que realmente prioriza a transparência na gestão pública. A primeira (Lei Municipal 2000/2016) inclui oficialmente o São João de Jequié no Calendário de Eventos, a segunda (Lei Municipal 2001/2016), cria mais um mecanismo de controle social em relação ao evento junino. Trata-se do Conselho Municipal do São João de Jequié, onde estarão representados variados órgãos públicos e entidades para discussão coletiva acerca da festa. Só há um pequeno detalhe nisto tudo: As propostas de leis foram criadas pelo vice-prefeito Sérgio da Gameleira (então prefeito interino) e encaminhadas à Câmara de Vereadores nos primeiros dias do seu governo, em maio de 2016, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Nos meses de maio e junho deste ano, o então secretário municipal de Cultura e Turismo, Alysson Andrade falou em programas jornalísticos veiculados na Rádio Cidade Sol FM, dos trabalhos de elaboração das leis junto ao então prefeito interino e dos encaminhamentos ao Legislativo. Fato é, embora tenha meramente cumprido o seu papel institucional na condição de prefeita municipal, ao ter sancionado os diplomas legais, a prefeita Tânia Britto demonstra publicamente o reconhecimento do mérito de Sérgio da Gameleira enquanto gestor público.

“A privatização da Embasa nunca foi, não é e nunca será minha intenção”, garantiu o governador Rui Costa nesta terça-feira (29), durante a formatura de 5 mil crianças participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). A declaração de Rui faz referência ao projeto de lei 22.011/2016, encaminhado pelo governo baiano à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para a criação da Empresa Baiana de Ativos S.A. (BahiaInvest).

“Com a BahiaInvest, estamos buscando um modelo que deu certo em alguns lugares de mundo de atrair investimentos privados, num modelo de capitalização que garanta retorno através de investimentos públicos para setores privados que queiram investir nesta empresa. A BahiaInvest vai, por exemplo, capitalizar investimentos do VLT. Então, empresários que não sejam os que vão operar o VLT poderiam comprar uma cota desse investimento”, acrescentou o governador.

Outro objetivo da nova empresa de economia mista é alocar recursos para o abastecimento de água nos grandes centros urbanos, como Salvador e Feira de Santana. O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, lembra que o governo baiano está desenvolvendo ações na área de saneamento visando mudar a política de abastecimento de água que foi implantado na Bahia nos últimos 30 anos. “Estamos preparando um projeto que começará a ser executado no início de 2017 pela Embasa, com desvio de águas na represa de Santa Helena para o Rio Joanes, uma nova linha de adução e nova estação de tratamento de água, e com isso, 95% do tempo nós não precisaremos sangrar Pedra do Cavalo para abastecer Salvador”, explica Dauster.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou hoje (29) as iniciativas que pretendem criminalizar a atuação de juízes, como o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional.

O PL 280/2016 foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que defende a atualização da lei de abuso de autoridade, considerada por ele como obsoleta.

“Os juízes brasileiros tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado”, disse Cármen Lúcia durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já fez crítica semelhante ao projeto, ao dizer que o texto defendido por Renan possui uma abrangência excessiva, correndo o risco de criminalizar interpretações jurídicas legítimas do juízes, os chamados crimes de hermenêutica.

“Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, afirmou Cármen Lúcia, que neste mês recebeu em seu gabinete os presidentes das principais associações de magistrados brasileiras. Na reunião, eles pediram que ela assuma postura firme contra a medida.  (mais…)