Através da interposição de Ação Popular, Fábio Brito, que também é Coordenador da Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia, Aspra, arguiu a inconstitucionalidade da Emenda 21 da Constituição Estadual, apresentada pelo então Governador Jaques Wagner.

O objeto da ação é a suspensão judicial de pensão vitalícia paga a ex-governadores e seus pensionistas.

A suspensão foi deferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública nos seguintes termos: “Nestas condições, e diante de tudo acima exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para afastar a aplicação da norma do art. 104-A, da Constituição da Bahia por violação direta a Constituição Federal de 1988 e determinar que seja SUSPENSO o ato de concessão da chamada “PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA”, em nome dos ex governadores, João Durval Carneiro, Paulo Ganem Souto e Jaques Wagner, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 15 dias sob pena de cometimento de crime de desobediência e multa pessoal diária ao servidor responsável pela exclusão da folha de pagamento, com amparo no art. 5º, § 4º da lei 4.717/65. Determino outrossim que o Estado da Bahia em contestação traga aos autos planilha discriminada de valores pagos a cada um dos ex-Governadores, pensionistas e demais pessoas beneficiadas pelo ato oriundo do artigo 104, A da CE, mesmo que não figurando como réu no presente feito. Notifique-se o Estado da Bahia, por intermédio do seu Procurador Chefe, para que sejam tomadas as medidas acima expostas. Citem-se os demandados para querendo oferecerem resposta, no prazo legal. Notifique-se o Ministério Público, para conhecimento e manifestação.”

Para Fábio Brito, “o pagamento de pensão – seja ela qual for – sem a contraprestação de contribuição previdenciária e sem precisar trabalhar, seria doação e, nesse caso, seria doação efetuada com dinheiro público, inadmissível no Estado Democrático de Direito”.

A Ação Popular foi apresentada pelo Grupo Maron & Brito Advogados Associados. “Conferir uma aposentadoria para um ex-governador, em valor para o qual este nunca contribuiu é um desrespeito aos milhões de trabalhadores brasileiros e ao Estado Democrático”, ressaltou Fábio Brito.

Os Chefes do Executivo não podem ser encarados como trabalhadores ou servidores públicos, vez que são agentes políticos transitórios e não exercem atividade de natureza profissional. Essa tentativa imoral aprovada pela Assembleia Legislativa, para agradar ex-governadores deve, imperiosamente, ser obstada pelo Poder Judiciário, ressaltou a advogada Marcelle Maron.

Entre os beneficiários nominais estão o ex-governador e atual secretário de Desenvolvimento Econômico Jaques Wagner, o secretário da Fazenda de Salvador, Paulo Souto, e o ex-senador João Durval — os dois primeiros, no entanto, negam receber a pensão. A decisão ainda determina que o Estado da Bahia acrescente aos autos uma planilha que detalhe os valores pagos aos ex-governadores, pensionistas e demais beneficiados.

A Câmara Municipal de Itiruçu  retoma os trabalhos na noite  desta quarta-feira (15), com a realização da sua primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, com uma renovação 70% dos vereadores. A Sessão está marcada para as 19h, horário regimental.

A composição da Câmara ficará com dois vereadores da base de oposição e sete vereadores da base na nova prefeita, a médica Dra. Lorenna Di Gregorio.

O destaque da eleição foi o jovem Ezequiel Borges com votação de 894 votos, seguido de Helinho com 515 votos. Ainda foram eleitos para a nova legislatura: Agnaldinho, com 376 votos; Ito do Feto, com  36 votos; Paulinho, com 367 votos; Nino, com 350 votos;  Duda de Zili  com 318 votos; Jô de Jú, com 315  votos; e Robertão com 313 votos.  Apenas 03 vereadores foram reeleitos para na última eleição, sendo: Agnaldinho, Paulinho e Nino Mota.

Concorreram ao pleito para renovar o mandato, mas não foram aprovados nas urnas o então presidente da Câmara Robson Mauro Ribeiro (DEM);  Val Caetano (PSDB); Josevi Umburanas (PMDB); Nilman Brochini (PTB). Um dos vereadores da casa concorreu ao cargo de vice-prefeito e foi eleito na chapa da médica Lorenna, Júnior Petrúquio do PSD. Já o vereador Alexandre Maimone do PCdoB não concorreu ao pleito.

Os moradores de Jequié e de toda a região centro-sul terão mais facilidade para cuidar da saúde, com intervenções que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado. Nesta quarta-feira (15), o governador Rui Costa visitou as obras de ampliação da emergência do Hospital Prado Valadares, que contam com um investimento de R$ 27 milhões. “O nosso objetivo é proporcionar uma saúde requalificada para as cidades que são polos regionais. Essa novo planejamento atende não somente os moradores desses municípios, mas toda a região as quais cada um pertence”, afirmou Rui.

Com a ampliação, o Hospital, que atende a mais de 160 mil baianos de 25 municípios, vai passar a oferecer 58 leitos, sendo 40 para internação cirúrgica, 15 deles em enfermarias com dois leitos, cada, e dez em quartos individuais, além de outros 18 para UTI. A unidade oferece especialidades de clínica médica, clínica cirúrgica, obstetrícia, pediatria, psiquiatria e terapia intensiva. “O investimento da primeira etapa da ampliação foi de quase R$ 10 milhões e, nesta segunda etapa, outros R$ 27 milhões estão sendo investidos”, revelou Rui Costa.

Policlínica

normal_1487166947WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.27

normal_1487166947WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.28

normal_1487166948WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.32

normal_1487166948WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.33

normal_1487166948WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.34

normal_1487166948WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.34_1

normal_1487166948WhatsApp_Image_20170215_at_10.38.36

ruic

Ainda na cidade, Rui Costa visitou as obras da Policlínica Regional, com execução avançada em 66%. Na unidade, a população dos municípios participantes do consórcio regional de saúde terá acesso a consultas, exames e procedimentos em até 18 especialidades médicas, a exemplo de angiologista, cardiologista, endocrinologista, gastroenterologista, mastologista e neurologista. Exames e serviços como ecocardiograma, eletrocardiograma, endoscopia digestiva, colonoscopia, tomografias e ressonâncias também poderão ser realizados na unidade. A meta é que, até 2018, mais de cinco milhões de baianos estejam sendo atendidos em policlínicas regionais.

SAC

Nesta quarta, o governador ainda autorizou o início da construção do posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão de Jequié, onde estão sendo alocados mais R$ 3,8 milhões do Estado. O antigo posto do SAC possuía 482 metros quadrados e a nova unidade, que será localizado na AV. Otávio Mangabeira e será inaugurada ainda este ano, vai dispor de mais de mil metros quadrados, com a ampliação da área de espera e a disponibilização de serviços de novos parceiros – Balcão de Justiça e Ouvidoria da PM -, além de sanitário infantil, fraldário, sala de descompressão, autoatendimento (SAC Fácil), estacionamento e área para carga e descarga. A capacidade de 12 mil atendimentos por mês será ampliada para 16,3 mil.

Outras ações

Também foi autorizado pelo governador Rui Costa o convênio do Bahia Produtiva na cidade, e entregue seis viaturas das Polícia Militar e Civil que vão reforçar a segurança de municípios da região, além de três ambulâncias do Samu.