Para impedir o fechamento de comarcas em todo o estado, a OAB da Bahia ingressou, na tarde da última terça-feira (20/06), com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tem como réus o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça. No processo, distribuído para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a OAB pede que seja concedida a tutela provisória de urgência para impedir que os réus, por ato do Tribunal de Justiça, promovam qualquer feito que vise à desinstalação de comarcas.

Na ação, assinada pela vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, devido ao impedimento do presidente Luiz Viana Queiroz, que é procurador do Estado, e também pelo Procurador Geral de Prerrogativas da OAB-BA, Francisco Bertino de Carvalho, a Ordem afirma que “o fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal, circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos”.

Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, “o fechamento de comarcas é inconstitucional, porque desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca. A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse a hipótese”.

No mérito da ação, além do pedido de tutela provisória em caráter de urgência ou sua deferição em decisão final, caso não antecipada, a OAB-BA pede também que o juízo determine aos réus o integral cumprimento da Resolução 219 do CNJ (art. 3º, §1º), bem como o levantamento a que alude o art. 15 da resolução, que determina que os tribunais devem publicar no seu sítio eletrônico na internet a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus, inclusive Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, escolas judiciais e da magistratura e áreas de tecnologia da informação, bem como a redistribuição de servidores do segundo grau para o primeiro, como determina o CNJ, para o fim de reduzir o congestionamento de processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição. (mais…)

O vereador  Paulo Ézio (PSB), acompanhado do professor Manoel Missias,  estiveram na manhã desta terça-feira (27), visitando o gabinete do deputado estadual  Eduardo Sales na Assembleia Legislativa da Bahia.

O vereador Paulinho  sempre teve um  excelente relacionamento de amizade com o deputado Eduardo Sales, mas nunca o ajudou politicamente, mas após conhecer sua atuação política em outros municípios decidiu ajudá-lo politicamente e criar o vinculo político.

Na aliança política, Sales se comprometeu em ajudar o vereador na busca por pleitos nas secretarias do estado, em especial da agricultura, onde o deputado tem forte atuação nos municípios. Eduardo Sales recebeu ofícios do vereador Paulinho com diversos pleitos para Itiruçu, mas o vereador disse que o resultado da parceria será divulgado assim que for consolidado  os benefícios para população. “Escolhi dá apoio a Eduardo Sales por sua atenção e comprometimento com os municípios que representa. Estamos atentos às carências de nosso povo e temos a obrigação de como político buscar apoio do estado. Itiruçu precisa de alguém que volte a olhar pela agricultura e fazer novamente de Itiruçu uma cidade referência nesta área de produção”, disse Paulinho ao Itiruçu Online.

O ex-ministro Antonio Palocci foi sentenciado a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos a que responde no âmbito da  Operação Lava Jato. A condenação, em primeira instância, publicada hoje (26) pelo juiz federal Sérgio Moro, determina ainda o pagamento de uma multa de cerca de R$ 808 mil.

Moro avaliou como procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que Palocci teria recebido propina para atuar em benefício da construtora Odebrecht no contrato de construção das sondas entre Sete Brasil e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu. Segundo o juiz, em sequência ao crime de corrupção, foram cometidos dezenove atos de lavagem de dinheiro, na dissimulação e transferência do valor das propinas, especialmente ao Partido dos Trabalhadores (PT).

“Os valores serviram, no caso, para remunerar, sem registro, serviços prestados em campanhas eleitorais, o que representa fraude equivalente em prestações de contas eleitorais. A contaminação com recursos do crime do processo político democrático é o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras”, disse o juiz, na sentença.

Moro também considerou “elevada” a culpabilidade de Palocci, uma vez que os crimes foram cometidos quando ocupava o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. “A responsabilidade de um ministro de Estado é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes.”

O juiz também determina que Antônio Palocci cumpra a pena em regime inicial fechado. A progressão de regime foi condicionada à devolução de cerca de R$ 10,2 milhões que o ex-ministro recebeu em forma de propina, segundo a sentença.

Condenações

Mais 14 pessoas que respondem à mesma ação do ex-ministro também tiveram sentença proferida no despacho de Moro, entre elas, Branislav Kontic, assistente de Palocci, e o executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo, absolvidos por falta de provas suficientes de que tenham participado dos atos criminosos.

O ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, também foi condenado por um crime de corrupção e 19 de lavagem de dinheiro. Como o executivo celebrou acordo de delação premiada, a pena inicial, que seria similar à de Palocci, foi substituída por 10 anos de prisão, com progressões de regime programadas a cada dois anos e meio.

Eduardo Musa e Renato Duque, que atuavam na Petrobras, foram condenados por corrupção passiva. O executivo da Sete Brasil João Ferraz e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foram condenados pelo mesmo crime.

Por 19 atos de lavagem de dinheiro, Moro condenou cinco ex-executivos da Odebrecht: Hilberto Mascarenhas Filho, Fernando Migliaccio da Silva, Luiz Eduardo Soares, Olívio Rodrigues Júnior e Marcelo Rodrigues. Pelo mesmo crime, também foram condenados os marqueteiros João Santana e Mônica Moura.

A Prefeitura Municipal de Planaltino realizou, no último dia 16,  a cerimônia de posse e diplomação dos membros do Conselho Tutelar. Os empossados foram eleitos pela sociedade planaltinense em 04 de outubro de 2015.
A cerimônia de posse aconteceu na Secretária de Ação Social e foi conduzida pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança – CMDCA Leci Mascarenhas Santos. Estiveram presentes, o prefeito Zeca Braga, a Secretaria de Ação Social, Iara Velame, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Dunga Braga, além do Vereador Rener Oliveira e de representantes da Sociedade Civil. Com a posse dos atuais conselheiros tutelares, o município de Planaltino da mais um passo na garantia dos direitos das crianças e adolescentes de nossa cidade.

Segundo o Prefeito Zeca Braga, a população não pode pagar pelo preço do abando e da falta de interesse de gestões anteriores. “Não empossar os conselheiros foi um ato desumano, um ato que fere a dignidade das crianças e adolescentes de nossa cidade, e eu jamais iria concordar com isto. Estou dando posse aos que foram eleitos pela nossa sociedade civil e estarei à disposição para apoiar o conselho tutelar”.

Os novos conselheiros tutelares são: Mara Lúcia Silva Galvão, Antônio Cerqueira Souza, Ana Ramos Medeiro, Nilzelice Souza Machado e Juliana Santos Barreto.

Problemas e denuncias:

Eleitores e candidatos denunciaram uma série de problemas nas eleições unificadas para conselheiro tutelar na cidade de Planaltino. Uma das principais escolas, que concentrava os locais de votação, de acordo com denuncias ao Blog Itiruçu Online, à época. Clique aqui e relembre do caso.