O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (23.mai.2023) que o ex-deputado Daniel Silveira (PTB) passe a cumprir sua pena imediatamente. Em abril de 2022, o então congressista foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por declarações contra ministros da Corte.
Na decisão, Moraes também decidiu que seja calculado o tempo em que Silveira permaneceu em prisão preventiva para abater o período do tempo final da condenação. O ex-congressista está preso desde fevereiro deste ano, no presídio de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. Além disso, o ministro exigiu que Silveira fosse submetido a exames médicos oficiais para o início da execução da pena. Eis a íntegra da decisão (167 KB).
A peça afirma que a liberdade de expressão não permite a propagação de “discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito”. Moraes disse que, neste caso, a garantia da imunidade parlamentar não se aplica e não pode ser utilizada como um “escudo protetivo” para a prática de atividades ilegais, já que o recurso só funciona no caso de as manifestações ser ligadas ao desempenho da função legislativa. A decisão se dá depois de a Suprema Corte ter derrubado a graça constitucional concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) a Silveira. Em julgamento realizado em 10 de maio, a maioria dos ministros foi favorável a anular o perdão da pena.
CONDENAÇÃO E PERDÃO DA PENA DE SILVEIRA
Silveira foi condenado pelo STF, em 20 de abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por declarações contra ministros da Corte. No dia seguinte, Bolsonaro anunciou, em uma live nas redes sociais, que concederia o indulto presidencial ao ex-congressista.
A denúncia contra o ex-deputado foi apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República) em 17 de fevereiro de 2021, 1 dia depois de Silveira publicar um vídeo com ataques aos magistrados. Para o órgão, as declarações ultrapassavam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF. Eis a íntegra da denúncia (7 MB). O perdão individual concedido por Bolsonaro a Silveira é um ato raro desde a redemocratização do país. Em 1945, uma medida semelhante foi decretada pelo presidente José Linhares a 2 cidadãos italianos.
